(DOC. VP 156.9493.3000.5800)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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