(DOC. VP 143.4290.6000.7600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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