(DOC. VP 166.3765.4000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de concessão do serviço público. Descumprimento. Aplicação de multa pela agência reguladora. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Regularidade do processo administrativo. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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