Jurisprudência sobre
pagamento em dobro

551 - TST. Domingos trabalhados. Sistema 5x1. Pagamento em dobro.

«Ressalvado posicionamento pessoal do relator, o entendimento majoritário adotado pela SDI-I do TST, por meio de decisão proferida nos autos do processo TST-E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, (Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT de 9/9/2016), em que figura como reclamada a mesma empresa ora recorrida, é no sentido de não haver razão para não se estender o balizamento contido no Lei 10.101/2000, art. 6º (destinada aos trabalhadores no comércio em geral), acerca do limite de trabalho aos domingos e da concessão de folga compensatória a outras categorias, a fim de se conferir maior efetividade ao direito social previsto nos arts. 7º, XV, da CF/88; 1º da Lei 605/1949 e 6º da Convenção 106 da OIT. ... (Continua)

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552 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador portuário avulso. Pagamento em dobro da remuneração das férias de que trata o CLT, art. 137.

«I. A jurisprudência atual e uniforme desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 137 tem como pressuposto a não concessão, pelo empregador, do repouso anual no prazo previsto em lei e de que esse preceito legal é inaplicável ao trabalhador avulso, dadas às peculiaridades das suas atividades laborais. Isso porque não existe vínculo de emprego entre o OGMO e os trabalhadores avulsos, mas a formação de uma nova relação contratual com o operador portuário a cada designação para o serviço. Assim, o referido trabalhador não presta serviços de maneira contínua a um mesmo empregador, pressuposto necessário para o pagamento em dobro da remuneração das férias não usufruídas no momento oportuno (inteligência dos CLT, art. 134 e CLT, art. 137). Ademais, o trabalhador avulso tem liberdade para apresentar-se, ou não, para a escala de serviço, assim como cabe a ele decidir o período em que irá usufruir do repouso anual a que tem direito. Aos operadores portuários cabe recolher ao órgão gestor de mão de obra os valores devidos pelos serviços prestados, referentes à remuneração por navio, acrescidos, entre outros, do percentual de férias, ficando a cargo do OGMO apenas o repasse desse percentual aos trabalhadores avulsos. ... (Continua)

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553 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 501 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, por decisão regional que condena o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo estabelecido no CLT, art. 145, com base na Súmula 450/TST. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF - PROVIMENTO. 1. Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450/TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo CLT, art. 145, quando esse dispositivo legal não contemplava tal sanção, prevista no CLT, art. 137 apenas para o caso de não concessão das férias no prazo legal. Ademais, o STF decidiu « invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 « (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 08/08/22). 2. No caso dos autos, o Município Reclamado foi condenado a pagar em dobro as férias do Reclamante, em face do descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145 para o pagamento das férias, incorrendo em atraso. 3. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), merece conhecimento e provimento o recurso de revista do Município Reclamado, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, e violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Recurso de revista provido, no aspecto.

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554 - TST. 3. Férias em dobro.

«O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, asseverou que a autora não produziu prova convincente capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da prova documental (avisos e recibos de férias). Desta feita, não demonstrada a aludida irregularidade na concessão das férias, irrepreensível a decisão regional que inferiu o pedido de pagamento em dobro, inexistindo ofensa ao CLT, art. 134, § 1º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Pagamento em dobro. Recolhimento fora do prazo. Deserção. Reconhecimento.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... (Continua)

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557 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.

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558 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Labor em feriados. Regime 12x36. Pagamento em dobro devido.

«A jornada em escala 12x36 afasta o direito ao recebimento do descanso semanal trabalhado, de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação permite que o empregado usufrua dessa folga em outro dia da semana, conforme autoriza o CF/88, art. 7º, XV. O labor em feriados, por sua vez, não está compreendido nessa compensação, uma vez que não se confunde com o intervalo interjornada de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas. Nesse sentido, aliás, o recente entendimento jurisprudencial consubstanciado Súmula 444 do col. TST. Todavia, tal regramento não se aplica quando estabelecido em negociações coletivas a abrangência desses dias como normais referida jornada especial, por não consubstanciarem direito indisponível, em observância ao que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU.

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561 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Escala 12x36. Cláusula coletiva que exclui o pagamento em dobro dos feriados. Invalidade. Súmula 444 desta c. Corte.

«Em face do novo entendimento consolidado na Súmula 444 desta Corte, não encontra suporte jurídico a cláusula coletiva que subtrai do empregado, sujeito ao regime de escala 12x36, o direito ao pagamento dobrado dos feriados trabalhados. A norma coletiva que impõe o pagamento de forma simples desses dias traduz-se em típica renúncia de direito assegurado por lei (9º da Lei 605/49) , em prejuízo ao empregado, motivo pelo qual não pode ser validada, sob pena de resultar em mitigação de direito individual indisponível. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... (Continua)

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563 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

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565 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal da reclamante de incidência da Súmula 450/TST quanto às férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2017/2018 e 2018/2019. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do mérito recursal no TST. Destaque-se sob a ótica, inclusive, do critério político da transcendência que o acórdão regional é consonante com a jurisprudência vinculante do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. O verbete previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido .

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566 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de rede elétrica. Serviço pago pelos consumidores à concessionária de serviço público. Cobrança intentada por munícipe contra a municipalidade alegando ilegalidade na cobrança que deveria ser por meio da contribuição de melhoria. Descabimento. Tributo não exigido da parte-autora. Inexistência de pagamento em dobro. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Despacho. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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568 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA; 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; 4) MULTA NORMATIVA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conhece u do agravo de instrumento quanto à Multa Normativa, pois inobservada a dialeticidade; negou provimento acerca do Índice de Correção Monetária, por ausência de interesse recursal; e, em relação à Contribuição Previdenciária e aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, não proveu o apelo em decorrência do óbice da Súmula 126/TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. 5) FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DO EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual, no aspecto, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 6) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Em recente entendimento do STF, por meio da ADPF 501, concluiu-se pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de seguinte redação: « É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal «. 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento dasfériasem dobro, incluído o terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.

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569 - TRT3. Repouso após o 7º dia trabalhado. Indevido o pagamento, em dobro, quando há fruição dentro do modulo semanal.

«Seguindo-se a corrente que defende que o repouso deve ser concedido após seis dias corridos, o empregador necessariamente estaria incorrendo em erro ao conceder o repouso em um domingo após três semanas trabalhadas (conforme determina a lei, que impõe a concessão de ao menos um domingo por mês) para os empregados que laboram em turnos, e cuja folga recai em qualquer dia da semana, pois, na semana anterior, já teria concedido repouso ao seu empregado, no mais tardar no sábado, transgredindo-se assim o limite de seis dias, o que implicaria a concessão de dois repousos dentro do mesmo módulo semanal para não ultrapassar o sétimo dia, ônus que a lei não impôs ao empregador.... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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572 - TST. Recurso de revista. Férias desfrutadas na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, segundo o qual. é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Registrado pela Corte de origem que o pagamento das férias, em sua integralidade, não observou o prazo previsto no CLT, art. 145, contraria o verbete jurisprudencial transcrito a decisão que afasta a condenação ao pagamento em dobro. ... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO EM DOBRO. GOZO DE PARCELA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo que circulou sem notificação do devedor, que efetuou pagamento ao credor originário. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

1 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/2002, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp. 1.111.270, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16/2/2016). ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

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576 - TJSP. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC/2015, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.

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577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

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578 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando a prevenir a má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, noticiando que restou comprovado que o Reclamado não promovia a quitação da parcela dois dias antes da data fixada para o início da fruição. Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450/TST. 3. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 «. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, em razão da quitação intempestiva da parcela, aplicando a Súmula 450/TST, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a má aplicação da Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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579 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 145. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o prazo fixado no CLT, art. 145. Decisão regional reformada, para excluir a condenação. Recurso de revista conhecido e provido .

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580 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMADO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBERÃO PRETO USP - HCFMUSP/RP - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBERÃO PRETO USP - HCFMUSP/RP - FÉRIAS EM DOBRO - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 137 À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 501 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do CLT, art. 137, por decisão regional que condena o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo estabelecido no CLT, art. 145, com base na Súmula 450/TST. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBERÃO PRETO USP - FÉRIAS EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 137 - PROVIMENTO. 1. Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450/TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo CLT, art. 145, quando esse dispositivo legal não contemplava tal sanção, prevista no CLT, art. 137 apenas para o caso de não concessão das férias no prazo legal. Ademais, o STF decidiu «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 08/08/22). 2. No caso dos autos, o Hospital Reclamado foi condenado a pagar em dobro as férias da Reclamante, em face do descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145 para o pagamento das férias, incorrendo em atraso. 3. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), merece conhecimento e provimento o recurso de revista do Hospital Reclamado, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, e violação do CLT, art. 137 . Recurso de revista provido.

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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valor pago. Cobrança indevida de linha telefônica, cabendo o pagamento em dobro. Culpa da empresa pela má prestação do serviço. Livre convencimento do magistrado. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos dos autos agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto recorrido concluiu pela existência de cobrança indevida de linha telefônica, cabendo, portanto, o pagamento em dobro, por estar caracterizada a culpa da empresa pela má prestação do serviço. ... (Continua)

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582 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 501). O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de modo que a inobservância ao prazo fixado no CLT, art. 145 não enseja o pagamento em dobro da remuneração das férias, com base no CLT, art. 137, independentemente de o atraso ser, ou não, ínfimo. Recurso de embargos não conhecido.

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583 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Intimação. Erro na indicação do recurso escolhido. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145 - PAGAMENTO EM DOBRO - TERÇO CONSTITUCIONAL. EXIGENCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

Não desconstituída a r. decisão agravada pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o não atendimento da exigência contida na Lei 13.015/14. Constata-se em relação aos temas apresentados no recurso de revista que efetivamente a ré « tão somente procedeu a simples transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão regional, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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585 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do débito mencionado no título impugnado, bem assim a sustação definitiva do protesto havido, condenando-se as rés a pagarem, em dobro, a quantia cobrada. Inexigibilidade da duplicata reconhecida, em função do pagamento. Pleito visando a condenação das rés ao pagamento em dobro, do que foi cobrado, com fulcro no CCB, art. 940. Descabimento. Hipótese em que não houve o ajuizamento de ação para cobrança da dívida. Possível, no entanto, o ressarcimento dos danos narrados, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Condenação apenas da ré faturizada ao pagamento do importe de dez mil reais, em razão do ilícito praticado. Ação cautelar procedente. Ação principal procedente, em parte.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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587 - TST. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada do Ministro Presidente do TST, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo TRT e a fundamentação constante do recurso de revista. 2. Comprovado o preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o agravo interno deve ser provido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No que se refere à controvérsia envolvendo as hipóteses em que, não obstante a fruição das férias ocorresse de forma regular ao longo do período concessivo, seu pagamento era feito com atraso em relação ao prazo legalmente estipulado (CLT, art. 145), esta Corte Superior fixou o entendimento, cristalizado na Súmula 450, de que seria aplicável a penalidade prevista no CLT, art. 137, qual seja a do pagamento em dobro das férias. 2. Contudo, em 6/8/2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual da ADPF 501, em que se discutiu a constitucionalidade do referido Verbete do TST, julgando-a procedente para: «( a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. 3. Considerando que o referido precedente possui eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que serão alcançados todos os processos cuja decisão acerca do tema não tenha transitado em julgado, impõe-se a reforma do acórdão regional que aplicou o entendimento sumular declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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588 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

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589 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 08/08/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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590 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula187 do STJ. Inaplicabilidade da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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591 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1 . O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 450/TST, entendeu ser devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145. 2. Todavia, em 06/08/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501) para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Desse modo, considerando-se que a decisão proferida pela Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe-se a reforma da decisão proferida pela Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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592 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA DE UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Isso se justifica porque, na escala 5x1, o gozo de repouso semanal coincide com o domingo somente uma vez a cada sete semanas, o que não atende a finalidade da CF/88, art. 7º, XV, que estabelece a concessão do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. II. Cumpre ressaltar que não há qualquer registro no acórdão regional acerca da existência de norma coletiva que discipline as folgas no regime de trabalho 5x1. Desse modo, verificar o alegado pela parte recorrente, no sentido de que se estipulou em norma coletiva a forma como seriam concedidas as folgas compensatórias no referido regime, demanda o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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593 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento simples. Novo pagamento a destempo. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, é «dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BANCÁRIO. CLT, art. 62, II. TRABALHO EM DOMINGOS. DOBRA DEVIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, por decisão unipessoal, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos, não compensados, a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, da leitura dos arts. 7º, XV, da CF; 67 da CLT e 1 º e 5 º da Lei 605/1949, depreende-se que todos os empregados têm direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e aos feriados, não havendo exceção quanto aos trabalhadores que exerçam cargo de gestão na forma do CLT, art. 62, II. Aplicável a esses empregados o disposto na Súmula 146/TST, acerca do pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos não compensados. Não há falar em contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, pois a decisão unipessoal apenas resolveu a questão jurídica controvertida e, para tanto, não era necessário o revolvimento de fatos e provas, ficando relegada à fase de liquidação a apuração de fato controvertido eventualmente não definido nas instâncias ordinárias. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de código de barras. Intimação. Pagamento em dobro. Descumprimento. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior,"A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em, DJe de 30/10 24/10/2023/2023).... (Continua)

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599 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Jornada 12 X 36 horas. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Decisão em sintonia com as Súmula 444/TST e Súmula 146/TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, pois a decisão proferida está em sintonia com as Súmulas 444 e 146, do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST/TST e do CLT, art. 896, § 7º, que inviabilizam o processamento do apelo denegado. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

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