(DOC. VP 669.4622.3740.5355)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. FÉRIAS. GOZO FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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