(DOC. VP 250.6020.1127.0646)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de código de barras. Intimação. Pagamento em dobro. Descumprimento. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior,"A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.563.122/RS/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em, DJe de 30/10 24/10/2023/2023). 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para real
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote