(DOC. VP 147.7895.3014.9900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de rede elétrica. Serviço pago pelos consumidores à concessionária de serviço público. Cobrança intentada por munícipe contra a municipalidade alegando ilegalidade na cobrança que deveria ser por meio da contribuição de melhoria. Descabimento. Tributo não exigido da parte-autora. Inexistência de pagamento em dobro. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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