Jurisprudência sobre
interdicao curador
+ de 712 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se capacidade civil do adotante falecido foi devidamente comprovada e se a ausência de nomeação de curador especial constitui nulidade, (ii) se houve cerceamento de defesa na análise da capacidade civil do adotante falecido, (iii) se a declaração de união estável firmada por conviventes é suficiente para preencher o requisito legal para adoção conjunta quando questionada a existência da união, (iv) se a natureza personalíssima do direto de adotar impede o deferimento da adoção póstuma e (v) se houve burla ao Cadastro... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STF. Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19.
«1 - Ação cível originária em que Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE A AUTORA, PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL, DEMONSTROU RENDA MENSAL DE R$ 3.718,80, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO DECLARADO DA POSTULANTE QUE SE RESUME A UM APARTAMENTO, AVALIADO EM R$ 64.632,89, ALÉM DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ESTANDO INTERDITADO. CONSTAM, AINDA, CERCA DE R$ 1.000,00 EM CONTA CORRENTE E R$ 21.861,92 EM PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES), VALOR CLASSIFICADO COMO SEGURO DE PESSOA, SERVINDO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FUTURA, EM REGRA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que indeferiu tratamento na modalidade home care - Autora com síndrome demencial avançada e Doença de Alzheimer - A modalidade home care configura-se como continuação de internação iniciada, o que não é o caso dos autos, pois ao que consta a autora não estava ou esteve internada quando do ajuizamento da ação - Já determinada, nos autos principais, realização de perícia, a se constatar a necessidade de ser oferecido serviço por profissional da saúde ou se por cuidador em tempo integral - Ainda, nos autos principais, a agravada anunciou a tentativa de contato por meio telefônico bem como em visita a residência da autora para avaliação médica, sem sucesso - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão da gratuidade judiciária. Em contrarrazões, o réu sustentou inexistência de vícios no contrato e requereu multa por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize internação e tratamento multidisciplinar em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Desacolhimento - Autor portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo grave, com obsessão por uso abusivo de medicamentos, o que acarretou insuficiência renal crônica e paraparesia de membros inferiores - Necessidade de transferência para clínica de retaguarda, conforme indicação médica - Paciente com necessidades especiais, tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar com psiquiatra, psicólogo, fisioterapeuta, além da necessidade de saída para realizar diálise três vezes por semana - Clínica particular indicada pelo médico está localizada nas proximidades da residência da curadora e da clínica de hemodiálise, sendo a que melhor atende as necessidades especiais do paciente, na falta de clínica credenciada apta para o tratamento prescrito - Clínica de retaguarda não se confunde com comunidade terapêutica, não sendo caso de aplicação da Lei 10.216/2001 - Equiparação a serviços de home care - Viabilidade - Súmula 90 deste Tribunal - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a cobertura de home care com enfermagem 24h, pelo plano de saúde, e indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
1)Incidência do CDC. O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".
Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para casos de «adaptação de casa e/ou veículo, «indenização especial de filhos póstumos, «invalidez permanente total ou parcial por acidente, «invalidez por doença funcional, «morte e «morte acidental". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil, e que deve ser contado da data «da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca por parte do segurado em 28 de junho de 2021, quando de sua internação na Santa Casa SBC da Prefeitura de Barueri, vez que já constava da «História Clínica-Internação do dia seguinte ao acidente a indicação de «limitação funcional em MSE". Solicitação do pagamento da indenização securitária administrativamente à Seguradora ré no dia 30 de janeiro de 2023. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 07 de julho de 2023. Ajuizamento da Ação somente no dia 08 de novembro de 2023. Aplicação das Súmulas 229 e 278 do C. STJ. Improcedência bem decretada. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.
Caminhão e motocicleta. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação aos réus ARLINDO e CRISTINA e de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré PRIME EXPRESS. Insurgência dos autores e do réu ARLINDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual o autor postula o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care) e o pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação ocasionando inundação da rua e interdição da residência. Responsabilidade civil e ocorrência de danos materiais e morais constatadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse entendimento sem o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade da fixação em virtude das circunstâncias do caso. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.
1 - Hipótese em que a apelação interposta pela ora agravada não foi conhecida por intempestividade; todavia, o Tribunal de origem conheceu do recurso do contribuinte, tendo ocorrido o debate acerca do momento do fato gerador das contribuições ao Pis e Cofins para internação de produtos submetidos ao regime de admissão temporária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de atendimento em regime de home care - Paciente em recuperação pós-operatória, com prescrição de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem 24 horas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a obrigação de fornecimento de enfermagem, com base na prova pericial, conclusiva no sentido de que os cuidados assistenciais poderiam ser prestados por cuidador, cujo custeio deve ficar a cargo do paciente - Irresignação da operadora - Alegação de que não há cobertura contratual, tampouco exigência legal, para o fornecimento de assistência domiciliar, a qual se difere de internação domiciliar - Não acolhimento - Prova pericial que reconheceu a necessidade da assistência domiciliar com fisioterapia e fonoaudiologia para a correta recuperação pós-operatória - Súmula 90 deste Egrégio Sodalício - Abusividade da recusa de fornecimento de atendimento de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio, em caráter excepcional enquanto perdurar a recuperação do procedimento cirúrgico - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer, por meio de «home care, serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, além de equipe de enfermagem para cuidados com feridas por compressão, em cinco dias, sob pena de fixação de multa. Pleito de reforma. Contrato que não cobriria internação domiciliar. Taxatividade do rol da ANS. Não cabimento. Segurada idosa e acamada, que recebeu prescrição médica para reativação dos serviços domiciliares anteriormente fornecidos. Risco de aspiração. Negativa que caracteriza a conduta contraditória de «venire contra factum proprium". Ademais, serviços que não são típicos de cuidador e exigem equipe técnica. Mitigação do rol da ANS admissível. Lei 14.454/2022. Súmula/TJ 90. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que que não homologou acordo apresentado pelos agravantes. Execução garantida por um imóvel que foi adjudicado pelos exequentes, outro imóvel cuja fração ideal de titularidade da executada foi arrematada por condôminos, e por aluguéis depositados por locatários dos imóveis penhorados. Transação celebrada por todos os executados, todos os exequentes e pelos arrematantes, que por sua condição anterior de coproprietários do imóvel cuja fração ideal da executada foi arrematada são titulares do crédito correspondente aos aluguéis depositados nos autos que excedem a fração da executada na propriedade dos imóveis locados. Direito dos locatários que não é afetado pelo acordo. Circunstância formal de já ter sido lavrado auto de adjudicação que não justifica desacolhimento da desistência da adjudicação, que nem mesmo foi objeto de registro na matrícula do imóvel, uma vez que há concordância dos executados, únicos que poderiam em tese ser afetados pelo cancelamento da adjudicação. Arrematação da fração ideal do outro imóvel que é pressuposto da transação, sendo assim imprescindível para o seu aperfeiçoamento que todas as parcelas do lance sejam depositadas à disposição do processo. Necessidade de posicionamento conclusivo do Município de São Caetano do Sul a respeito da existência de débito tributário relativo ao imóvel arrematado. Necessidade de intervenção do Ministério Público, diante da pendência de ação de interdição da executada, com nomeação de curador provisório. Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão recorrida, a fim de que após manifestação conclusiva do Município de São Caetano do Sul sobre a existência de débito tributário relativo ao imóvel de matrícula 33.088 e manifestação do Ministério Público seja proferida nova decisão sobre o pedido de homologação do acordo de fls. 2930/2936... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos em favor da parte exequente, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, Elizabeth Maria Assad (Interdita, Representada pelo respectivo filho e Curador, Carlos Henrique Alves Cabral Filho), na parcela conhecida, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, atipicidade da conduta e inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da medida de internação provisória, prevista no CPP, art. 319, VII, quando demonstrada a inimputabilidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituição financeira corré - Encerramento da conta bancária, a partir da nulidade do negócio jurídico, é medida que se impõe - Dano moral não configurado por conduta do corréu Agibank - Permissão de abertura e movimentação de conta por pessoa incapaz que, por si só, não atinge direitos da personalidade - Autor não ventila a ocorrência de fraude, mas, sim, a contratação de negócios jurídicos sem que fosse suprida a incapacidade relativa - Diminuição patrimonial não provocada pelo corréu apelante, na medida em que os descontos no benefício previdenciário foram revertidos em proveito do corréu Banco Safra - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do corréu Agibank a título de danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil). Instalação de rede de segurança e estrutura metálica de sustentação. Rede de segurança, necessária à incolumidade do filho menor da autora, morador da unidade, que, de acordo com o laudo pericial, não interfere na harmonia externa do edifício. Intervenção não suscetível de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns (art. 1.342, in fine do Código Civil). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Rejeição das alegações de nulidade de citação e ocorrência de prescrição veiculadas em exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma dos excipientes - Impossibilidade - Peculiaridades fáticas que demonstram a inexistência de defeito na integração processual dos recorrentes - Agravantes ingressaram espontaneamente no feito e, quando da intimação acerca da constrição efetivada, estavam ambos adequadamente representados nos autos, a parte que posteriormente faleceu por intermédio de curadora nomeada pelo juízo da interdição e, após seu falecimento, pelo respectivo espólio, na pessoa do inventariante, ou seja, tiveram ciência dos atos e termos processuais e a faculdade de neles intervir, a qual, aliás, foi exercida por mais de uma vez - A decretação de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo pela parte que a alega, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes na espécie - Ausência de litisconsórcio necessário - A cobrança poderia ser dirigida contra o devedor principal e garantidores, conjunta ou disjuntivamente, visto que estes se responsabilizaram de modo autônomo e solidário - Não sobrevirá sentença para cuja higidez ou eficácia se exija a composição do polo passivo pelos garantidores da cártula cobrada, não só porque a execução consiste em atividade satisfativa e não cognitiva, mas também pela falta de determinação legal e de incindibilidade do direito material em discussão - Para a eficácia da penhora do imóvel em relação aos garantidores, seus coproprietários, bastava seu conhecimento do ato, assegurado na origem - Não fluência do prazo prescricional trienal aplicável à espécie, na medida em que o aditivo de retificação e ratificação subscrito pelos envolvidos postergou o vencimento da obrigação resultante do instrumento para 20/07/2024 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor idoso, portador de doenças crônicas e demência avançada, necessitando de internação domiciliar. 2. A parte ré alega a inexistência de previsão contratual, que o quadro clínico do autor não possui indicação para home care nas condições pleiteadas e que o referido tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos lastreada em laudo pericial. 4. Irresignação do autor. 5. Alega, em síntese, piora em seu quadro de saúde e que a prova pericial realizada se deu de forma simplificada e indireta, sugerindo a contratação de cuidadores, sem considerar os fundamentos médicos e a real situação do paciente. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à necessidade de submissão do autor ao tratamento em home care, mediante a cobertura pelo plano réu. III - Razões de decidir 1. A perícia médica realizada concluiu que o paciente não é elegível para o serviço de internação domiciliar, necessitando tão somente de um cuidador para ajudar no desempenho de sua rotina. 2. Embora juntado aos autos laudo médico atualizado, não se vislumbra mudança no quadro de saúde do autor a ensejar o cabimento de internação domiciliar, sendo suficientes os atendimentos realizados por equipe multiprofissional oferecida pelo plano réu, tais como visita médica e de enfermeiro mensal e a realização de curativo diário, conforme a avaliação do Plano de Atendimento Domiciliar. 3. Acrescenta-se que não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. 5. Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0802793-38.2023.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0280783-94.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Afastada a alegação de não comprovação da incapacidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Vedação ao pagamento da pensão por morte quando o benefício já tiver sido pago integralmente para outro dependente regularmente habilitado.
«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do beneficio na data dos óbitos dos segurados falecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela qual manteve a r. sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados na inicial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva à hipótese de danos relacionados à atividade de cuidador de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas em entidades de internação. Ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida.
1. Não sendo o plano de saúde da apelante de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de procedimento por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos. 2. Não obstante, não há prova de que buscou a rede credenciada do apelado. Não há pedido administrativo, sequer há na exordial laudo médico. 3. Ademais, como se verifica da própria narrativa da inicial, foi solicitado pela apelante ao apelado o home care. Nessa toada, embora afirme que busca o reembolso das despesas atinente ao serviço de troca de curativo de enfermagem e medicamentos, não comprova a apelante que houve qualquer negativa do apelado, nem quanto ao profissional de enfermagem e medicamentos, tampouco quanto ao home care que afirma que solicitou. 4. O home care é sucedâneo da internação hospitalar. Em vez de manter-se o paciente crônico no hospital, manda-se para casa, afastando-o dos riscos de infecção hospitalar e permitindo-lhe o convívio mais estreito com os familiares. Transfere-o para a sua residência, onde lhe são prestados os mesmos cuidados que teria se internado estivesse. 5. Nessa toada, necessitando a apelante somente a troca de curativo por profissional da enfermagem e medicamentos, de certo não necessitava de home care, como afirma que solicitou ao apelado. 6. Veja-se que o laudo pericial é categórico de que, ainda que a apelante necessitasse de curativos diários por profissional da área de enfermagem e não por cuidador, não era elegível para assistência domiciliar. Precedentes desta Corte. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -
Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de autorização dos serviços de home care. Sentença de procedência da pretensão autoral, confirmando a Decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.
Apelo da parte ré, ao argumento de que o autor é inelegível para internação domiciliar e de inexistência de dano moral. O autor, idoso, nascido em 27/01/1939, beneficiário do plano de saúde, portador de demência de etiologia mista (Alzheimer e Doença Cerebrovascular). Inexistência de indicação, no Atestado do Médico Assistente, a respeito de necessidade de qualquer prescrição medicamentosa de uso venoso, hospitalar ou ambulatorial, ou outro procedimento que respalde o tratamento home care. Paciente que pode necessitar de cuidador, cuja responsabilidade é da família e, não, do plano de saúde. Não se considera abusiva a negativa do plano de saúde de oferecer tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), quando inexistente a justificativa para a pretensão. Reforma da Sentença. Provimento da Apelação da operadora ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedência parcial decretada - Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento «home care, tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar - Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em «home care - Necessidade demonstrada - Inviável que a suspensão do serviço - Cobertura devida - Cuidados necessitados pela autora que não podem ser realizados apenas por cuidador ou pelos familiares - Contrato de adesão cujas cláusulas predeterminadas impedem aos contratantes sua discussão - Inteligência do art. 51, I e IV, CDC e Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo custeio integral do «home care, não havendo que se falar em limitação de cobertura ou pagamento parcial das despesas - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.
Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 3/9/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem de cada desconto indevido realizado em benefício previdenciário do autor (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido e recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2021 - Valor do empréstimo nulo creditado em conta corrente do autor, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo o autor - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso provido em parte a ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado de interdição, decretando a relativa incapacidade de M.R.R.R. nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e nomeando os autores como curadores do interditando, com atribuições restritas à representação judicial e extrajudicial em atos de natureza patrimonial e negocial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 117. Lei de execução penal. Lep. Prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A despeito da falta de previsão legal, «o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia, «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no Lei, art. 117, III de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito automático da existência de filhos menores (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). (AgRg no HC 538.837, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento integral dos valores oriundos do benefício da curatelada. A agravante alega que os valores recebidos do INSS são reposição de quantias retidas e que serão utilizados para auxiliar nos gastos com a genitora, que necessita de cuidados especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor (interditado) hipossuficiente, mostrou-se verossímil a tese de que um terceiro se habilitou em sua conta bancária sem autorização de sua curadora, tendo passado a fazer transações ilícitas - Banco réu que não alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, tampouco comprovou que houve autorização para inclusão de um segundo titular na conta corrente do autor - Ônus da contraprova que cabia ao banco réu, do qual ele não se desincumbiu - Hipótese em que não foi fornecida ao consumidor a segurança que seria de esperar de serviços bancários - Inviável, nesse cenário, que se reconheça a caracterização de alguma das causas excludentes tipificadas no § 3º do CDC, art. 14.
Danos morais - Inclusão de terceiro como cotitular da conta bancária do autor sem autorização - Autor que foi submetido à investigação em inquérito policial, decorrente da indicação de sua conta bancária para a prática de fraude - Indenização por danos morais devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 10.000,00, que se mostrou elevado - Justo o arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE «HOME CARE". SERVIÇO DE CUIDADOR 24 HORAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que os cuidados básicos à entes próximos constitui dever familiar. Irresignação. Laudo médico. Autor, atualmente, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, apresenta histórico de acidente vascular encefálico (AVC) e encontra-se totalmente dependente de terceiros para a execução de atividades diárias. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Estudo Social. Autor que reside com sua mãe de 87 anos, em casa cedida pelo sobrinho. Genitora que está acamada e também totalmente dependente de terceiros, em decorrência de acidente vascular cerebral, além de apresentar sintomas de Alzheimer. Renda familiar composta por 1 salário-mínimo relativo à aposentadoria da genitora somada ao Benefício de Prestação Continuada, em igual valor, recebido pela parte autora que é insuficiente para fazer frente a todas as despesas do lar, bem como cuidador, medicamentos, fraldas geriátricas, etc. ... Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela provisória concedida em sede recursal. Decisão Reformada. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude da busca domiciliar. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Teses defensivas não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao julgar o writ lá impetrado, entendeu que deveria ser examinada, no curso da instrução, a alegação que o Réu, eventualmente, foi coagido a autorizar a entrada da polícia em sua propriedade rural, pois não seria cabível, em habeas corpus, amplo revolvimento do caderno probatório. Ocorre que o Impetrante não impugnou, minimamente, os fundamentos e a conclusão da Corte local, violando, assim, o princípio da dialeticidade, que impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. 2. Não houve juízo de mérito próprio da Corte local sobre as teses de que ( i ) a propriedade rural também estaria abarcada pelo conceito de casa e de que ( ii ) os agentes policiais teriam obtido o documento de autorização do Réu, para entrar em sua propriedade, por meio de coação, o que interdita o exame de tais questões por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. E M E N T A
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E LEI 10.826/03, art. 14. REQUERENTE PRONUNCIADO. PLEITO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REQUERIDO PELA PARTE RÉ SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS, BEM COMO DE FUNDADO RECEIO DE QUE A COMOÇÃO DO CASO COLOQUE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO SE PRESTA O REQUERIMENTO PARA ATENDER RECLAMOS DE ORDEM CONJECTURAIS OU SUPOSIÇÕES, MAS PARA INVIABILIZAR QUALQUER MÁCULA QUE POSSA COMPROMETER A PARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO CASO ORA EM APREÇO, AUSENTES PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE, CONFORME ALEGADO NO PETITÓRIO, NÃO CORROBORADA, PORTANTO, A IDONEIDADE DOS ARGUMENTOS. OPORTUNO REGISTRAR QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE COMO INDICATIVOS DE PARCIALIDADE DO JÚRI, CONSISTENTES NO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM CONHECIDAS NA CIDADE, DE SE TRATAR DE CIDADE PEQUENA E DE O CRIME TER GERADO COMOÇÃO ENTRE OS HABITANTES REVELA SITUAÇÃO ORDINÁRIA E COMUM NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS COM POUCOS HABITANTES, SENDO, PORTANTO, DEMASIADAMENTE GENÉRICO PARA AUTORIZAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. O DEBATE NA COMUNIDADE DERIVA DA PRÓPRIA NATUREZA DA INTERAÇÃO SOCIAL E, EM REGRA, DELITOS CONTRA A VIDA CAUSAM COMOÇÃO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS TRATAR-SE DE UMA CIDADE DE POUCO MAIS DE 40 (QUARENTA) MIL HABITANTES. E, AINDA QUE SE CONSIDERE O NÚMERO REDUZIDO DE HABITANTES, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A REPERCUSSÃO NA MÍDIA LOCAL COMPROMETA A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SITUAÇÃO USUAL, A QUAL NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU OU AINDA DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. DESAFORAMENTO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei . 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras utilizadas pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Testemunha ocular não conduzida para oitiva. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o adolescente atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.
Pretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Internação. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, POR RESIDIR AO LADO DO HOSPITAL BADIM, SOFREU EFEITOS NEFASTOS DO INCÊNDIO OCORRIDO NO NOSOCÔMIO NO ANO DE 2019. PERSEGUE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO POR PARTE DO HOSPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POR APLICAÇÃO DOS CDC, art. 17 e CDC art. 29. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. LAUDO DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI (FLS. 40-68) APONTANDO QUE A ORIGEM DO INCÊNDIO FOI O MAU FUNCIONAMENTO DE DETERMINADO EQUIPAMENTO DO HOSPITAL (GERADOR), O QUE AFASTA AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE RELATIVAS À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CAUSADOS AO AUTOR QUE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUTOR QUE JUNTOU ATESTADO MÉDICO EM QUE CONSTA «PICO HIPERTENSIVO POR ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO, ALÉM DE TER O SEU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA INTERROMPIDOS EM RAZÃO DO EPISÓDIO E TER O SEU APARTAMENTO INTERDITADO POR ALGUNS DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE R$ 8.000,00 QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONTROVERSA A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. AUTORA, IDOSA DE 82 ANOS, COM QUADRO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON, QUADRO DEMENCIAL COM INCAPACIDADE EXECUTIVA E TRANSTORNO DE HUMOR, LINFOADENOMEGALIA TORÁCICA, DESIDRATAÇÃO SEVERA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, RESTRITA Aa LeiTO COM GRAVE ATROFIA MUSCULAR, ALÉM DE PROCESSO DEGENERATIVO DE ARTROSE E OSTEOPOROSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA HIPÓTESE, QUE NÃO DEMANDA MERO CUIDADOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA SOBREVIVER. HOME CARE. RECUSA DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DESCOMPASSO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 209, 338 E 339 DESTA CORTE ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MATÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer de manutenção de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação de expressa indicação para o home care. Documentos médicos juntados que recomendam tratamento multidisciplinar ao menor - o que não recebe oposição por parte da operadora - e não revelam quadro próprio de internação, nem a impossibilidade de o tratamento ter continuidade em prestador credenciado. Regulamentação, pela ANS, das modalidades de atendimento regime domiciliar, dentre as quais a «atenção domiciliar não se insere no sistema «home care, pois trata genericamente dos serviços de atenção e promoção à saúde a serem realizados em domicílio, mas não necessariamente por profissional da área da saúde, podendo ser realizados por cuidador, inclusive pessoa da família, como parece ser o caso. Se o tratamento ocorria em domicílio por liberalidade da operadora e está, no curso da relação contratual, opta por redirecionar o paciente para atendimento presencial em clínica credenciada, não pode ser impedida de fazê-lo. Indicação de prestador credenciado em município limítrofe. Aparente observância da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista. RECURSO PROVIDO, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote