Jurisprudência sobre
interdicao curador

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátrica, realizada de modo compulsório - Patente legitimidade da agravada para requerer a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560 - Demonstrado o esbulho praticado pelo agravante sobre o imóvel, a justificar o deferimento da medida - Pedido de suspensão do feito originário - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o caso. Recurso Desprovido... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada já vem administrando os bens da interditanda, nos termos de acordo firmado no bojo de reclamação pré-processual (fls. 71/72), ausentes indícios que a desabonem no exercício desse múnus, assim também quanto à curatela provisória que lhe foi atribuída nestes autos. Necessidade de prestação anual de contas pela curadora, por outro lado, a salvaguardar o patrimônio da interdita. Sentença alterada para esse fim, mantida no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização - Autores, curadora e interdito com retardo mental, que contrataram os serviços de cuidados da ré para moradia e terapias correlatas - Alegado descumprimento do contrato e má prestação dos serviços de atendimento clínico da ré - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora 30% do valor total pago pela internação e ao pagamento em favor do interdito de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - Arguição de irregularidade pela ausência de autorização judicial para o ajuizamento da ação, a teor do art. 1.748, V do CC - Hipótese em que não há risco de prejuízo patrimonial ao incapaz a impor o decreto de nulidade pretendido - Norma que visa à proteção do interdito - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Inocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução designada - Ré que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentar o rol de testemunhas e qualificá-las - Preclusão operada - Ausência, ademais, de esclarecimentos sobre imprescindibilidade da prova e em que medida poderia influenciar o convencimento do MM. Juízo a quo Apelo desprovido... (Continua)

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305 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO

Prevê o CPC, art. 50 que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.... (Continua)

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.

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307 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... (Continua)

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308 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de substituição do curador do requerido, considerando que o feito há muito foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação autônoma. Falecimento do curador. Possibilidade de apreciação da substituição de curatela nos mesmos autos, a ser atribuída a quem melhor possa atender as necessidades do curatelado, com a anuência de eventuais interessados e oitiva do Ministério Público. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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310 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por V.M.F. em face de N.O.F. curadora. A r. sentença de primeiro grau decretou o levantamento da interdição, declarando V.M.F. capaz para o exercício dos atos da vida civil. Recorre a curadora, alegando agravamento do estado de saúde do interditando e pleiteando a manutenção da interdição ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. II - Questão em discussão: Verificar se há necessidade de nova perícia médica para avaliação da capacidade civil de V.M.F. diante de relatório médico superveniente que aponta deterioração de seu estado de saúde. III - Razões de decidir: O relatório médico recente indica déficits significativos de raciocínio lógico e memória, incompatíveis com o laudo anterior que atestava a capacidade civil do interditando. A realização de nova perícia revela-se necessária para a adequada apuração da sua condição atual. IV - Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de nova prova pericial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia médica diante de fatos supervenientes. 2. Anulação da sentença para complementação da prova. Em razão do provimento do recurso, não incide o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6894)... (Continua)

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311 - TJSP. CURATELA -

Autora que postula a interdição da ré e sua nomeação como curadora - Sentença de procedência que, no entanto, nomeou a irmã da autora como curadora - Irresignação da autora - Curadora nomeada que reside próximo à curatelada e vem exercendo os cuidados de que necessita a interditanda de forma adequada - Alegação de impedimento em decorrência de contrato de arrendamento rural firmado entre a ré e seu neto, filho da curadora, que não comporta acolhimento - Contratos que vem sendo celebrados nos mesmos moldes desde 1997 - Inexistência de indícios de má administração por parte da curadora - Nomeação acertada, como observado pela D. Procuradoria Gera de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

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312 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... (Continua)

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313 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATANTE INTERDITADO. INVALIDADE NEGOCIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de renegociação de dívida, determinando que o réu devolvesse, de forma simples, os valores recebidos. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

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316 - TJPR. Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

«Insurgência da apelante com relação à guarda dos menores, filhos da apelada, que estavam sob sua guarda em razão da nomeação como curadora. Ajuizamento de ação visando reversão da guarda. Alegação de que os menores são negligenciados pela genitora, ora apelada. Questão que deve ser discutido em autos próprios, e não na ação de interdição. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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317 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

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318 - TJSP. Civil. Interdição. Ação proposta por uma das filhas em face da genitora. Sentença de parcial procedência, destituída a autora como curadora. Alegação da autora de que sempre agiu com zelo e idoneidade, devendo ser mantida curadora. Estudo social que apontou outra filha da ré, irmã da autora, como a mais indicada para ser curadora da requerida. Correta adoção. Atendimento ao melhor interesse da curatelada. Dever de prestar contas. Cabimento. Inteligência dos arts. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, 1.774 e 1.755 do Código Civil. Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou expedição de ofícios para depósito da pensão, por morte recebida pela curatelanda, em Juízo e prestação de contas pelo filho da ré - Insurgência do filho - Cabimento em parte - Depósito em juízo bem determinado, de forma a preservar o patrimônio da interditanda, a ser administrado pelo curador provisório - Prestação de contas que deve ser realizada pela via adequada - Procedimento de interdição que sequer comporta as duas fases de uma ação de exigir contas, de forma a possibilitar a discussão em contraditório sobre o dever de prestá-las e sua extensão - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERDIÇÃO. CONSENTIMENTO DA CURADORA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de pessoa interditada, determinando a restituição dos valores descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdição - Indeferimento da tutela de urgência - Posterior nomeação da agravante como curadora provisória - Perda do objeto caracterizada - Recurso prejudicado.

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pelo interditando por meio de seu patrono constituído nos autos sob a alegação que já havia apresentado contestação por meio de curador especial. O curador especial foi nomeado enquanto ainda estava em curso o prazo para apresentação da defesa, tendo apresentado contestação por meio de negativa geral. Posteriormente, o interditando constituiu advogado e apresentou nova contestação. Alega-se que esta última é intempestiva e preclusa. No entanto, o caso versa sobre direitos indisponíveis, mitigando os efeitos da revelia conforme o CPC, art. 345, II. A nomeação do curador especial ocorreu em desacordo com o art. 752, §2º, do CPC. A decisão do juízo a quo que manteve a manifestação e documentos assegura ao réu revel o direito de manifestação a qualquer tempo (art. 346, parágrafo único, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Gratuidade que deveria ter concedida em consideração ao interesse da interditanda e a condição de hipossuficiente desta que impossibilita o recolhimento das custas devidas - Direito da interditanda - Curador provisório que visa apenas proteger a incapaz - Gratuidade concedida. ... (Continua)

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325 - TJSP. CURATELA -

Decisão que indeferiu requerimento da curadora, visando o levantamento de valor pertencente ao incapaz e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Interdito que aufere proventos de aposentadoria - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do interdito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Curadora que visa ao levantamento de valores de titularidade do interdito, para ressarcimento de despesas pessoais - Inadmissibilidade - Hipótese em que não restou comprovado que a curadora era dependente econômica do interdito - Partes que são casadas pelo regime da separação obrigatória de bens - Inteligência do art. 1.754 do CC - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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327 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresgnação do curador dativo em face da decisão que indeferiu os pedidos de expedição de alvará judicial, determinou a apresentação de nova planilha de despesas da curatelada, com a exclusão de determinada rubrica e não autorizou a contratação de advogado, secretária e engenheiro agrônomo. Acolhimento. Interditanda que não exerce a administração das empresas. Inaplicabilidade do art. 974, § 3º, I, do CC ao caso concreto. Curador dativo que tem o dever de representar a curatelada nas deliberações societárias, posto que ela figura como sócia/acionista majoritária dessas sociedades. Incumbência de administração de todos os bens que compõem o patrimônio da requerida. Inteligência dos arts. 1.741 e art. 1747, III, c.c art. 1774, todos do CC. Revogação dos alvarás anteriormente concedidos, inclusive aquele que autorizou o curador dativo a convocar assembleia geral extraordinária/reunião de sócios, para eleição de de um novo administrador que não atende aos interesses da curatelada. Requerida que sempre prestou auxílio material aos seus familiares. Filhas da interditanda e representante do Ministério Público que concordaram expressamente com a mantença destes atos pelo curador. Vontade da curatelada que deve prevalecer. Exercício da curatela que abrange inúmeras atividades de natureza complexa, em razão da dimensão do patrimônio da curatelada. Possibilidade da contratação de profissionais capacitados para auxiliar o curador dativo. Recurso provido... (Continua)

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329 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do médico da agravada (interditanda), para apresentação de relatório médico acerca da condição de saúde desta - Agravante que insiste em sua nomeação como curadora provisória da agravada - Decisão na origem que versou, apenas, sobre o pedido de intimação do médico - Recurso não conhecido em relação ao pedido de curatela provisória, ausente fato novo - Agravante que insiste na intimação do médico da avó interditanda, para que apresente relatório médico - Prova pretendida que se mostra prematura - Conforme consignado em anterior recurso, as fotografias e conversas por aplicativos de mensagens apresentadas pela agravante não demonstram a data dos acontecimentos ali apontados, tampouco comprovam, por si sós, que a interditanda, de fato, tenha sido diagnosticada com Mal de Alzheimer e demência - Interditanda, ademais, que sequer foi citada na origem - Incapacidade que não se presume - Juízo «a quo que já determinou a citação da agravada, determinando que o Oficial de Justiça certifique as condições em que ela se encontra, inclusive se possui discernimento para compreender o ato citatório, o que poderá ser útil, até mesmo, para eventual e futuro pedido de nomeação de curador provisório, se o caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase Genitor das partes, falecido no curso do feito, que tinha idade avançada e foi internado pela ré em clínica de repouso com quadro de debilidade física - Alegações de que a ré tinha acesso às contas bancárias e administrava o patrimônio do genitor - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, considerando que o genitor não era interditado e, portanto, livremente exercia a administração de seus bens - Inconformismo da autora - Genitor idoso, de saúde debilitada, que necessitava de assistência integral - Irrelevância de não existir interdição e de ter a ré poderes de curadora para a configuração do dever de prestar contas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Legitimidade «ad causam reconhecida - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para que seja analisado em que medida a ré teria assumido a gestão do patrimônio e contas do genitor, ainda que tenha sido como gestora de fato, a fim de que se possa definir se é ou não o caso de lhe exigir a prestação de contas - Sentença cassada - Apelo provido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Esposa do interditando nomeada como curadora provisória - Mesmo assim, o agravante, seu pai, retirou-o sem autorização da clínica em que estava internado, e o levou para Minas Gerais - Questão que já foi tratada em anterior agravo de instrumento, que determinou que o agravante entregasse o interditando aos cuidados de sua curadora - Tentativa inadmissível de rediscutir a questão em novo agravo - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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332 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. SAQUES INDEVIDOS. Alegação de invalidade dos saques realizados pela curatelada sem anuência da curadora. Não acolhimento. Cabia à curadora o dever de protocolar a decisão de interdição perante o banco e solicitar a alteração da titularidade da conta da curatelada, o que não foi comprovado nos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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333 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a nomeação de curador provisório. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de laudo médico comprobatório da incapacidade civil da agravada. Autismo e deficiência auditiva que não justifica a curatela liminar. Agravada que frequenta o terceiro ano do ensino médio. Prova pericial já determinada pela primeira instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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335 - TJMG. Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à determinação de prestação de contas pelo agravante desde sua nomeação como curador provisório até a nomeação do inventariante dativo, além de nomear perito para aferição dos cálculos, com rateio dos honorários periciais. Indeferido o efeito suspensivo. Agravante era curador da falecida, genitora do herdeiro agravado - diagnosticado com esquizofrenia paranoide e interditando - , não havendo que falar em prescrição (art. 197, III, CC). Agravante reconhece que foi nomeado curador da falecida em 2003, o que o obrigaria à prestação de contas. Inteligência dos arts. 1.755, 1.757 e 1.774 do Código Civil e CPC, art. 763, § 2º. Extinção da execução de interdição da genitora do agravado se deu apenas em 14.09.2021. Existência de indícios contundentes da administração dos bens do espólio pelo agravante após o óbito, a justificar a prestação de contas até a nomeação do inventariante dativo. Rateio dos honorários periciais atende a determinação do CPC, art. 95, não comportando modificação. ... (Continua)

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337 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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338 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Interdição declarada da coexecutada. Curadora nomeada. Adoção da modalidade de leilão eletrônico para praceamento do bem. Possibilidade. Sistemática legal introduzida pela Lei 11382/06. artigos 680 e 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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339 - TJSP. Ação de interdição - Decisão que nomeou a filha como curadora provisória da agravante - Reconsideração da r. decisão agravada pelo Juízo «a quo ao revogar a decisão liminar recorrida - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

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340 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Interdição - Sentença de procedência, com nomeação de mãe como curadora da interditada - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recurso que não foi devidamente preparado - Recurso não conhecido

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341 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependente de substâncias químicas. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade não verificada, visto que o requerido foi citado, sem que se anotasse na ocasião qualquer sinal de que estivesse privado de discernimento ou compreensão. Precedentes. Internação compulsória já efetivada em razão da concessão da antecipação da tutela. Necessidade da medida extrema atestada por profissional habilitado. Lei 10.261/2001, art. 6º. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Indeferido o pedido de levantamento de valor depositado, pois o veículo a ser comprado estaria acima do preço de mercado e porque não foi demonstrado benefício à curatelada - Insurgência do curador - Descabimento - Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada - Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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343 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO. (v. 46699)... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... (Continua)

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345 - TJSP. INTERDIÇÃO.

Tutela de urgência. Nomeação da genitora no múnus de curadora da filha. Elementos dos autos que evidenciam a necessidade dessa medida com o escopo de proteção da interditanda. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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348 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.

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349 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Recurso interposto em face de decisão que condicionou a pretensão da curatela provisória à agravante a manifestação de sua irmã, previamente nomeada curadora provisória nos autos de origem. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam que a então curadora teria deixado de exercer os cuidados com a genitora, deixando de se manifestar nos autos quando intimada a tanto. Necessidade de se garantir o atendimento aos interesses da idosa que justifica a substituição da curatela provisória. RECURSO PROVIDO". (v. 45168)... (Continua)

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350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou a curatela parcial do recorrente, limitada a atos patrimoniais, negociais e relacionados à saúde. Em suas razões, alegou nulidade do processo por não ter sido realizada avaliação biopsicossocial e por não ter sido garantido o efetivo contraditório. No mérito, pediu a limitação da curatela à esfera patrimonial. ... (Continua)

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