Jurisprudência sobre
interdicao curador

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Natureza abusiva da negativa de cobertura home care. Imprescindibilidade do tratamento domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Configuração de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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502 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.

Na hipótese presente, colhe-se a probabilidade do direito da existência de relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, sendo certo que a necessidade de internação em hospital de retaguarda decorre da situação de fragilidade da paciente octogenária «restrita aa Leito, dependente para todas as atividades básicas da vida diária, em fisioterapia para mobilização e alongamento, além de fonoterapia por quadro de disfagia, recebendo dieta enteral por gastrostomia, com tratamento oncológico suspenso pela condição clínica e com necessidade de cuidados continuados, tendo em vista suas comorbidades". ... (Continua)

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503 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação da agravada em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: «não vejo como aplicar a decadência ou prescrição do fundo de direito do autor, uma vez que até outubro de 2015 o mesmo era considerado incapaz pela Justiça, tanto na Justiça comum como na Justiça castrense. Assim sendo, na data de ajuizamento da Ação de rito ordinário 1000298-18.2016/9/21.0002 junto a 2ª Auditoria em 25/05/2016, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos determinado pelo Decreto 20.910/1932 (fl. 1.426, e/STJ). ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento home care para paciente com sequelas decorrentes de AVC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Descabimento. Laudo pericial que entende bastar um cuidador. Tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde - Precedente do STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no CPC, art. 18. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUADRO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOR E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que, com base no relatório do estudo social apresentado a fls. 151/157 (dos autos de origem), destituiu do cargo de curadora provisória do interdito B.G.D. a ora agravante, nomeando a agravada M.C. Pleito de reforma. Acolhimento. Elementos presentes nos autos de origem que indicam a existência de indícios veementes da incapacidade de B.G.D.; inexistência nos autos e no estudo social de indícios que comprovem a conduta desabonadora da ora agravante que pudesse colocar em risco a integridade patrimonial, física e/ou psíquica do genitor; nada trouxe a ora agravada, aos autos principais, que pudesse explicar as vultosas transferências realizadas da conta do interditando e o que foi feito do montante. Decisão reformada. Recurso provido.

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509 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ação ajuizada por interdito representado por sua curadora provisória - Exigência de autorização judicial do juízo da curatela para propor a ação revisional de contrato bancário - Providência imprescindível, mas que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo (art. 1748, V e parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC) - Prazo concedido para regularização que não foi suficiente para o cumprimento da medida - Recurso de apelação instruído com sentença de curatela definitiva e autorização para a presente demanda - Vício de representação sanado - Sentença de extinção - Anulação - Possibilidade - Exigência que não pode ensejar maior prejuízo ao curatelado - Autorização judicial que pode ser concedida posteriormente e ratifica os atos processuais praticados - Sentença anulada.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

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510 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. ... (Continua)

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511 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a, «b e «c, do § 3º,CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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512 - STJ. Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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515 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care, mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... (Continua)

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516 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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517 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curatela. Interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interditado, despido da prévia autorização judicial. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSUMIDOR INTERDITADO- CONTRATAÇÕES MEDIANTE ARDIL E ABUSO DA CURADORA - NULIDADE ABSOLUTA - VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A cobrança indevida decorrente de empréstimos consignados tomados supostamente em favor de pessoa interditada, em ardil praticado pela curadora, são absolutamente nulos e ensejam, a um só tempo, a repetição dos valores descontados e a configuração induvidosa de dano moral indenizável. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. É viável a compensação de valores, se a instituição financeira demonstra que creditou em favor do consumidor as quantias alvo dos empréstimos declarados nulos. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais - Dever da ré de fornecer apenas o atendimento domiciliar, com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais, nos termos da perícia realizada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, impondo às corrés a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos serviços de home care, incluindo profissionais, materiais e insumos, bem como o transporte necessário em ambulância equipada com UTI móvel, para a realização de exames, consultas e procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Inconformismo. Não acolhimento. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Alta médica condicionada à implementação de home care como forma de prolongamento de internação hospitalar, não sendo o caso de simples contratação de cuidador. Medicamentos e demais insumos necessários ao seu tratamento. Negativa indevida. Sentença mantida. ... (Continua)

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527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência e internação do autor originário em UTI/CTI, e improcedente o pedido de ressarcimetno por danos morais. Óbito do autor originário. Apelante que sustenta em seu recurso a ocorrência de dano moral. Dano moral não caracterizado. O fato descrito nos autos por si só não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado pela parte autora e a atuação dos réus como gerador de tal sofrimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie serviços de home care à autora. Pleito de reforma. Acolhimento. Laudo que descreve a condição pessoal da paciente e o plano terapêutico atual, pelo qual se verifica que a agravada não está elegível para a internação domiciliar 24horas, necessitando de cuidados em domicílio a serem fornecidos por cuidador leigo/social. Matéria fática controvertida. Necessidade de dilação probatória com realização de prova pericial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domiciliar, necessitando de um cuidador. Autor não fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I do CPC. Improvimento.... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Internação domiciliar ( home care ). Negativa de custeio. Recusa indevida. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegada possibilidade de realização do tratamento por cuidador. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. P L a n o d e s a ú d e. T r a t a m e n t o d o m I c I L I a r. Ó r t e s e s e próteses. Necessidade de previsão contratual específica. Recurso especial provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... (Continua)

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533 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... (Continua)

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534 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento home care, excluído o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Relatório médico que descreveu precisamente as atividades a serem desempenhas pelo profissional que assistirá a paciente na internação domiciliar. Funções que extrapolam a competência de mero cuidador, exigindo expertise técnica de enfermagem. Perigo de dano patente. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo, representado por sua curadora, narrando que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, em setembro de 2018, razão pela qual requereu a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente desde a data do diagnóstico. ... (Continua)

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537 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Laudo médico demonstrando que o autor foi diagnosticado com esclerose lateral primária, além de ser portador de insuficiência cardíaca. Encontra-se acamado, necessitando de suporte com cuidador em tempo integral. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Entretanto, de acordo com a Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, o autor não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de um cuidador, serviço que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, não exigindo a prática de técnicas ou procedimentos específicos de profissões legalmente estabelecidas, como os serviços técnicos de enfermagem. Ademais, não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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538 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida. 

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais presentes à esquerda. Assim, diante de seu quadro clínico gravíssimo, necessita, com urgência, de Internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), conforme laudo médico anexado à inicial. Ressalta que a ré não autorizou a internação, em razão de alegada carência. Pede, em resumo, a nomeação de seu filho, Leandro de Barros Muchão, como representante para o ato/curador, para o fim de representar a autora na presente demanda; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize e cubra, imediatamente, em favor da autora, sua internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), preferencialmente no Hospital Santa Martha, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral. ... (Continua)

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540 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória concedida, a fim de compelir a ré ao custeio de tratamento domiciliar (home care). Inconformismo da ré. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care à agravada - Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care com atendimento técnico em tempo integral, ou seja, por pessoa especializada, profissional enfermeiro, não havendo referência de que tal se pudesse dar por cuidador - Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada pelo médico assistente da recorrida, sendo vedado à agravante a negativa de cobertura da internação domiciliar em razão dos problemas de saúde da agravada (Alzheimer e AVC), ostentando essa sequelas neurológicas que, inclusive, a mantém acamada - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela. ... (Continua)

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543 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO «HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROSISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO A AUTORA CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR. POSSIBILIDADE. PARECER COFEN 07/2023 QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PACIENTES, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES FAMILIARES SEREM TREINADOS POR ENFERMEIROS, A FIM DE REALIZAREM ASPIRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO SEJAM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. ... (Continua)

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545 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico debilitado que ensejou a decretação de interdição da requerente e nomeação de seu filho como curador - Conta bancária - Proposta de abertura emitida em novembro de 2022 - Período em que a demandante certamente não apresentava plena capacidade civil para os atos da vida civil - Termo bancário com simples menção à assinatura eletrônica - Inexistência de biometria facial da demandante, relatório com o procedimento de contratação OU cópia da cédula de identidade - Impossibilidade de aferir a anuência da titular - Cartão de crédito - Instituição financeira admite a existência de débito oriundo da tarjeta, todavia, o Termo de solicitação do cartão e as respectivas faturas não apresentadas pelo banco - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Danos morais - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente, sem prévio e expresso requerimento, são medidas abusivas e vedadas pelo diploma consumerista - Súmula 532/STJ - Cartão de crédito enviado a desconhecido, ensejando a utilização do plástico para transações fraudulentas e a imposição de cobrança indevida à parte autora - Abalo extrapatrimonial configurado - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 6.000,00) se revela capaz de compensar à vitima e servir de incidente para que o réu adote providências mais eficazes - Impossibilidade de minoração da verba - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESPACHO QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO, DIANTE MESMO DA URGÊNCIA QUE O CASO RECLAMA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ESTADO COMATOSO DO INTERDITANDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

"Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (Art. 749, CPC); ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pretensão de absolvição do ora apelante. Inviável a reforma da r. sentença que, em respeito à decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o ora apelante ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída, nos termos do CP, art. 98, por internação compulsória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97 e §§ do CP. Decisão do Júri que é soberana e não é contrária à prova dos autos. Réu confesso. A semi-imputabilidade do ora apelante foi atestada por expert em incidente de insanidade mental. Ainda que inimputável fosse, não seria o caso de absolvição (própria), mas, sim, de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Agiu com acerto o insigne magistrado sentenciante ao aplicar a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP e, mesmo diante da semi-imputabilidade do acusado, substituir a pena pela medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, conforme concluiu o perito. De rigor, porém, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pena diminuída, mas mantida a substituição pela medida de segurança de internação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado no não pagamento integral da pensão a que faz jus a impetrante em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança pleiteada, ficando consignado que o ato administrativo perpetrado pelo impetrado ofendeu o princípio da irredutibilidade, pois nem sequer fora preservado o valor nominal dos vencimentos da impetrante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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