Jurisprudência sobre
interdicao curador

451 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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453 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Tratamento «home care". Descabimento. Laudo pericial que concluiu que o autor não é elegível para internação domiciliar, não necessitando de enfermagem diária, necessitando apenas de atendimento domiciliar com cuidador ou pessoa da família. ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência consistente na substituição de Curadora - Inconformismo que não comporta acolhimento - Recurso que, sob pena de supressão de instância, não pode ser conhecido quanto à pretensão de declaração de incompetência do Juízo - Tratando-se de questão que se refere à tutela provisória há que se observar o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Curatelado que, conforme informado pela própria agravante, encontra-se sob os cuidados da avó materna, com ela residindo na cidade de Pacaembu. Ausente qualquer informação de que se encontra em situação de risco ou desatendido em suas necessidades, não se justifica a alteração abrupta da situação de fato - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reembolso das despesas com a mudança da curatelada, bem como a transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Inconformismo da filha da curatelada. Pedido de transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Filhas da curatelada que se compuseram acordando que os valores que estavam depositados em juízo deverão ser aplicado em fundo de investimento. Perda do objeto. Falta de interesse superveniente. Reembolso das despesas com a mudança da curatelada. Descabimento. Mudança realizada pela filha da curatelada, sem autorização da curadora, sem qualquer justificativa plausível. Agravante que concordou em arcar com a diferença existente para dar seguimento à mudança. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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456 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUTORA QUE BUSCA RESCINDIR A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA DE SUA FALECIDA IRMÃ, NOMEANDO A RÉ COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS FRAUDULENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS PROVAS NOVAS, QUE SE DEU EM 20/12/2019. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA EM MARÇO DE 2024. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, QUE RESTOU IMPLEMENTADO, NOS TERMOS DO art. 975, § 2º DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE APLICAM À DECADÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 207. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

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457 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência e da apresentação do extrato bancário - Pleito de reforma - Possibilidade - Comprovante de residência que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Sentença de interdição proferida pelo Juízo da mesma comarca da presente demanda - Extrato bancário - Alegação de negativa da instituição financeira à curadora e solicitação de expedição de ofício - Inexistência de inércia - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Litisconsórcio facultativo - Instituições e contratos distintos - Número elevado de réus que pode comprometer a solução rápida da demanda - Necessidade de individualizar as demandas, nos termos do art. 113, §1º do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão que deferiu a exclusão e descadastramento dos autos do «Sr. Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB 263692/SP), antigo curador especial do interdito Roberto Machado de Almeida Filho". Possibilidade. Não há como acolher as alegações do patrono dos agravantes, Dr. Ricardo de Arruda Hellmeister, uma vez que não há documento apto a demonstrar que ele detém a representação atual das partes para o cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Não é possível tratar, neste cumprimento de sentença, de questões relacionadas ao interesse particular do patrono dos agravantes ou à sua relação contratual de representação das partes. Decisão mantida. ... (Continua)

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459 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta mero cuidador - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de sequelas neurológicas em razão de acidente vascular cerebral e duas internações por pneumonia aspirativa - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o home care - Entendimento firmado na Súmula 90 deste E. TJSP - Necessidade do cuidado especializado em saúde evidenciado pelo uso de sonda nasoenteral, perda da capacidade de movimentação, de deglutição e de fala - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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460 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Internação do corréu nas dependências do nosocômio autor. Réus revéis citados por edital. Defesa a cargo da curadoria especial. Exigibilidade do débito reconhecida. Documentos que se mostram suficientes para provar a efetiva prestação de serviços. Livre escolha do paciente de arcar com o pagamento das despesas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de doença de Alzheimer. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto cuidador 24 horas e insumos médicos. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Cuidador 24 horas. Auxílio de terceiro para realização de atividades cotidianas que não se confunde com serviço de enfermagem. Obrigação que extrapola o escopo do seguro saúde. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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463 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL.

Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Condutor de bicicleta atropelado no acostamento de rodovia, atingido por automóvel que desviou de outro que parou na pista em razão de estouro de pneu. Responsabilidade objetiva do causador direto das lesões. Caracterização. Internação, cirurgia, tratamento médico hospitalar e deformidade física, enfrentadas pelo autor. Indenização. Valor fixado considerando a gravidade das lesões. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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468 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Hipóteses legais. Dispensa. Falta de tempo e de laços afetivos. Sem previsão legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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470 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência.

«O atendimento das necessidades de bem estar de idoso interditado, que permaneceu junto ao seu núcleo familiar, sob os cuidados de pessoas de sua família, não gera o reconhecimento de vínculo de emprego com o descendente cuidador. Caso especial em que a relação foi decorrente de múnus público que afastou a incidência dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. [...]... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CAPACIDADE DO AGENTE - INCAPACIDADE VERIFICADA-DANO MORAL- MINORAÇÃO O

negócio jurídico será invalido quando se tratar de agente reconhecidamente incapaz e interditado e não tiver sido realizado pelo seu curador nos termos do CCB, art. 104. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Ampliação para regime de 24 horas. Necessidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao CDC, art. 51, nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Fonoaudiologia e fisioterapia. Necessidade de previsão contratual específica.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... (Continua)

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475 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE PRETENSÃO DE NATUREZA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE MANTEM. 1)

Agravante que busca a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que, determinou providências práticas destinadas a viabilizar o cumprimento de decisão proferida pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal (agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000) que, no processo de interdição de Regina Glaura Lemos Gonçalves, nomeou Curador Dativo à idosa. 2) A teor do disposto no art. 51, II, ¿a¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Criminais compete julgar os recursos contra decisões de Juízos e Tribunais de primeiro grau, inclusive de Violência Doméstica, desde que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no âmbito da competência criminal dos aludidos órgãos, o que não é o caso dos autos. 3) Ainda que a propositura da ação de interdição supostamente tenha, como causa subjacente, situação em que a curatelada esteve submetida à violência doméstica, tal fato não modifica a natureza puramente cível da demanda. Precedente. 4) Nesse cenário, o exame da pretensão recursal violaria, no sentido substancial, o princípio do Juiz Natural e, consequentemente, a exigência constitucional do Devido Processo Legal, na medida em que visa a invasão de competência extrapenal. 5) Nesse cenário, o CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator ¿não conhecer de recurso inadmissível¿, o que, como se demonstrou, ocorre na espécie. 6) Na mesma linha, o RITJRJ dispõe, no art. 133, XIII: ¿c) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. 7) Por fim, além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que ¿quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte¿. Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13¿ (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); ¿não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 8) Uma vez que o pedido tenha por fundamento principal a suposta incompetência da Sexta Câmara Cível deste Tribunal que, no agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000, nomeou Curador Dativo à Agravante, o declínio de competência para aquele Órgão Fracionário seria inútil e contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão dos efeitos do contrato em relação à autora, bem como de eventual consolidação da propriedade em favor do agravante - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.016) - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem, ao menos num juízo sumário, probabilidade ao direito do requerente, sobretudo levando em consideração a alegação da autora de que seria incapaz e que seu imóvel foi dado em garantia sem a ciência de seu Curador (CPC, art. 300 e art. 166, I, do CC) - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade da autora perder seu imóvel - Recurso parcialmente provido para suspender os efeitos apenas da garantia do contrato em relação à interdita... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Sentença de procedência. Apelo da ré por Curadora Especial.

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482 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (CPC, art. 279, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos praticados pela curadora que são suscetíveis de aprovação ulterior (art. 1.748, parágrafo único, CC), a ser observada em primeiro grau - Precedente do STJ - Mérito - Demanda em que o incapaz nega a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira - Empréstimo celebrado com uso de documento falso e com saque da quantia por terceiro desconhecido, em agência bancária - Ademais, falha grave da instituição financeira por ter celebrado contrato de mútuo, de natureza real, em nome do curatelado sem representação pela curadora e sem autorização judicial - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Adequada repetição dobrada do indébito, pois os descontos são posteriores a 31/03/2021 e constatada violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) - Circunstâncias da causa que evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e que a cliente realiza movimentação da conta habitualmente por cartão e senha, a indicar que a curadora faz uso do plástico em nome da curatelada. Ausência de agente capaz. Nulidade do negócio jurídico. CCB, art. 104 e CCB, art. 166. Banco que deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausentes cópias de fotografias ou filmagens do terminal de autoatendimento. Réu que não cuidou de observar a cautela necessária para regularidade das movimentações em nome da consumidora, que deve ser representada por curadora. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados em razão de falha na prestação de serviço. art. 14 CDC. Desconto de prestações indevido. Dano moral configurado pelo prejuízo causado à autora, notadamente em sua humilde renda, destinada à sua subsistência. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

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484 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade da sentença. Inviolabilidade do domicílio. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. In casu, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, em face da alegação de ofensa ao princípio da inviolabidade do domicílio, uma vez que o adolescente permitiu a entrada da policia em sua residência e o crime de tráfico de drogas é de caráter permanente e, na espécie, havia fundada suspeita de flagrante delito, confirmada pela apreensão dos entorpecentes, de acordo com o art. 301 e incs. I e II do art. 302 do citado diploma legal, além de ter havido autorização do morador. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.

1. O autor tem hoje 70 (setenta) anos de idade e, no ajuizamento, estava em pós-operatório tardio de glioblastoma cerebral, tendo realizado cirurgia em 24/06/2022, apresentando várias sequelas e risco de morte, razão pela qual lhe foi prescrita internação em home care e solicitado o fornecimento de diversos medicamentos e insumos, a serem utilizados em seu tratamento domiciliar. 2. A internação domiciliar, ou home care, nada mais é do que um desdobramento da internação hospitalar, sendo, inclusive, mais vantajosa, tanto para a operadora, em termos financeiros, quanto para o paciente, que permanece junto aos seus familiares, e tem reduzidos os riscos de contrair infecções. 3. Uma vez não excluída contratualmente a cobertura para a enfermidade (e para a internação), a exclusão da opção definida como fundamental pelo médico assistente é inegavelmente abusiva. 4. Com relação ao técnico de enfermagem 12 (doze) horas, que a apelante afirma poder ser substituído, no caso, por um cuidador, esta Câmara já decidiu, em sede do agravo de instrumento 0074287-26.2023.8.19.0000, pelo cabimento do seu custeio pela ré. Laudo médico trazido pela autora que aponta a necessidade da presença de técnico de enfermagem 12 (doze) horas e a realização de procedimentos que vão além das possibilidades de um cuidador, dado o risco de morte em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente. 5. Como o caso trazido se refere a uma forma de continuidade da internação hospitalar, todos os medicamentos, tratamentos e insumos que seriam dispensados ao autor, caso ele se encontrasse em tratamento no interior do nosocômio, devem ser fornecidos, atestada a imprescindibilidade pelo médico assistente. 6. Dano moral que, no caso, é in re ipsa, por força da indevida recusa do home care. Aplicação do verbete de súmula 209 desta Eg. Corte Estadual. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessivo e desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelo parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)

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486 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

CPC, art. 178 prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente por seu curador especial) é devida a anulação do processo desde o momento em que o Ministério Público deveria intervir em primeiro grau. - Nos termos do CPC, art. 283 «o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". Ainda que «dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte".... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Autor que alega não ter contratado pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica". Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. ... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Relato de abusos sofridos por outros internos no tempo que estava internada. Mandado de constatação realizado por oficial de justiça que demonstra que a curatelada se encontra em boas condições de saúde, higiene, em casa ampla, lúcida, sem qualquer evidência de riscos. Necessidade de preservação do melhor interesse da curatelada. Perícia que está agendada para 12 de novembro de 2024, sendo prudente que se aguarde a elaboração do laudo pericial para que seja tomada nova decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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492 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

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493 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para reconhecer a nulidade das CDA´s referentes aos IPTU´s dos exercícios de 2021 e 2022. Insurgência da Municipalidade. Executado que deixou de exercer todos os atributos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, em decorrência de desapropriação por interesse social (imóvel em situação de risco). Propriedade desmunida de qualquer conteúdo econômico para o executado, o qual não mais pode exercer a posse ou quaisquer dos outros atributos mencionados em virtude da interdição do imóvel pela própria Municipalidade. Devedor que reside em outro imóvel desde setembro de 2020 e aufere auxílio do Município em virtude perda do imóvel e da moradia. Fato gerador da incidência tributária não configurado. Nulidade das CDA´s verificada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de averbação da indisponibilidade de venda dos bens Fazendas Tubunas e Bela Vista, sem autorização judicial, devido ao risco de dilapidação dos bens da interdita. O recorrente, ex-curador da Sra. Herotides, alega que os bens foram adquiridos por pessoa jurídica e que não houve dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indisponibilidade dos bens foi correta, considerando a titularidade dos imóveis e a alegação de ausência de dilapidação patrimonial. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal, resultando em preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: RITJSP, art. 116, § 2... (Continua)

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495 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Home Care para paciente com mal de Alzheimer. Perícia médica que atestou a dependência da parte para os atos cotidianos (alimentação, higiene pessoal, transferência). Assistência que não exige serviço especializado de enfermagem. Necessidades que não se equiparam à continuidade de internação hospitalar no lar. Serviço de cuidador que atende às necessidades da enferma. Consulta médica mensal e fisioterapia semanal em domicilio. Pedido atendido na sentença e mantido. Honorários advocatícios à defensoria publica. Cabimento. Apelação provida em parte.

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496 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da figura da pessoa humana no nosso ordenamento jurídico, em especial, ante a interpretação civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito de direitos, prende-se e atrela-se, inexoravelmente, à ideia de personalidade. Com isso, não é difícil perceber que a noção de personalidade jurídica é o cerne que sustenta, juridicamente, todas as pessoas, garantindo-lhes um mínimo de proteção fundamental. Conexo ao conceito de personalidade, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto a personalidade tem alcance generalizante, a capacidade jurídica concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito em relações, sobretudo, patrimoniais. Muito embora uma criança ou adolescente tenha personalidade, não possui capacidade jurídica plena, não podendo, em regra, manifestar a sua vontade pessoalmente, de modo que reclama um representante ou assistente para acobertar o ato com o manto da validade. Subdividida, ainda, em capacidade de direito ou de fato, podemos afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade de direito tem, a outro giro, capacidade de fato. Explico. Se uma criança possui capacidade de direito - a potencialidade de ser titular de relações jurídicas - não dispõe de capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diversas razões implicam na mitigação da capacidade de fato, admitindo uma verdadeira diversidade de graus, motivo pelo se pode ter pessoas plenamente capazes, absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor neutralizado pelos depósitos dos mútuos em seu proveito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação a título de dano moral... (Continua)

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498 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Natureza abusiva da negativa de cobertura home care. Imprescindibilidade do tratamento domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Configuração de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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500 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.

Na hipótese presente, colhe-se a probabilidade do direito da existência de relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, sendo certo que a necessidade de internação em hospital de retaguarda decorre da situação de fragilidade da paciente octogenária «restrita aa Leito, dependente para todas as atividades básicas da vida diária, em fisioterapia para mobilização e alongamento, além de fonoterapia por quadro de disfagia, recebendo dieta enteral por gastrostomia, com tratamento oncológico suspenso pela condição clínica e com necessidade de cuidados continuados, tendo em vista suas comorbidades". ... (Continua)

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