Jurisprudência sobre
interdicao curador
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO APÓS A INTERDIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE. ARTIGOS 104, 166, 1.767 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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202 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.
«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Decisão que determinou que a curadora movimente no seio do patrimônio do interdito falecido o valor necessário para o custeio da perícia, com seu depósito nos autos - Descabimento do inconformismo - A perícia determinada diz respeito às ações realizadas em benefício do indivíduo interditado quando ele ainda estava vivo, tendo como objetivo preservar também o patrimônio deixado por ele, em prol de seu espólio e herdeiros - Decisão mantida - Recurso improvido
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204 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... ()
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205 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROMOVIDO POR ROBERTO LEVY E MARCIA HONIG COM A PRETENSÃO DE ATENDER AOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE DESTITUIU OS REQUERENTES DO ENCARGO DA CURATELA E NOMEOU REBECA WELIKSON, SOBRINHA DA CURATELADA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE A DESTITUIU DO ENCARGO E NOMEOU CURADOR ESPECIAL À INCAPAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CURADORA DESTITUÍDA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ORIGINÁRIA, DE 0289806-93.2019,8,19.0001, CUJO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ORA SE BUSCA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, II, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência, obrigando a agravante a providenciar a internação da agravada em hospital de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Vício de representação processual inexistente. Agravada fisicamente impossibilitada de outorgar procuração. Terceiro nomeado curador provisório da agravada. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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207 - TJSP. Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento
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208 - TJSP. Obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Relação familiar fragilizada, gravidade no estado de saúde do autor, além de ausência de condições financeiras do filho (curador) para sua manutenção digna, que evidencia a necessidade da internação pretendida. Pareceres do Parquet nas duas instâncias favoráveis à pretensão inicial, havendo ainda relatório informativo elaborado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, da Municipalidade, indicando a necessidade do acolhimento institucional. Sentença de procedência. Manutenção, no essencial, merecendo reforma apenas quanto à repartição da verba honorária (50% a cargo do Município e os outros 50% sob responsabilidade da FESP). Apelação da Municipalidade parcialmente provida, não provida a da FESP.
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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 757, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULANDO QUE O R. JUÍZO A QUO FICASSE LIMITADO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR). RAZÕES DE DECIDIR Oagravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no CPC, art. 1.015 (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos e cartões consignados celebrados por pessoa interditada, determinando a restituição de valores e condenando as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, um dos apelantes impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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213 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores depositado judicialmente em favor do interdito para quitar financiamento de parte do imóvel em que o mesmo reside com o genitor/curador. Alegado benefício em favor do interdito que não restou evidenciado. Ausência de provas da impossibilidade financeira do curador de honrar as prestações do financiamento por ele assumido. Inviabilidade da pretensão, a teor do disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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215 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão pela qual as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. Curatela provisória que encontra conforto na prova coligida ... ()
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218 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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219 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.
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220 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.
I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... ()
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221 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido
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222 - TJSP. Ação de Exigir Contas- Sentença de procedência - Insurgência do requerido pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e/ ou a anulação da sentença para permitir perícia contábil com instrução do processo - Cabimento - Ilegitimidade ativa configurada - O Requerido cuidava de sua avó Hildergard Atksinson Balzano, sem que houvesse qualquer compromisso e/ou responsabilidade, eis que não era o curador dela, apenas a auxiliava - Pugnou a parte autora pela prestação de contas pelo requerido no período de julho de 2017 a dezembro de 2021 - Incabível a prestação de contas em período anterior à decretação da interdição - Ausência de qualquer elemento a indicar eventual incapacidade civil da «de cujus à época das respectivas celebrações - Tutela jurisdição de natureza constitutiva que produz efeitos ex nunc - Apelo provido, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. FILHA DO INTERDITANDO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.752 e CODIGO CIVIL, art. 1.774. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INTERDITANDO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL.
Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória do interditando de decisão que indeferiu o pedido de fixação de remuneração mensal pelo exercício da curadoria. ... ()
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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interdição - Decisão suspendendo a curadora do exercício da curatela, nomeando outro em seu lugar - Fatos graves noticiados pelo irmão da curadora, que estariam prejudicando a curatelada - Agravante que teria contratado empréstimo em nome da curatelada, não lhe repassando o benefício oriundo da pensão por morte do genitor - Questões que merecem ser apuradas - Nomeação de outro curador que era mesmo de rigor, em prol do princípio do melhor interesse, até a resolução do impasse - Recurso improvido.... ()
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226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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227 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA A DEPENDER DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS DA CURATELADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CURADORA ESPECIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela é medida extrema que deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Anomeação de curador provisório em ação de interdição é medida que exige cautela e prudência, devendo o juiz sopesar os interesses do interditando e a aptidão do curador para o exercício do munus. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial com a mantença dos valores da alienação do veículo em conta corrente da genitora recorrente. Produto da venda do veículo que favorece ao recorrente interditado com o que a determinação de depósito judicial se mostra mais prejudicial do que benéfica ao interditado. No entanto, o dever de prestar constas não é afastado, devendo ser feito mensalmente pela agravante genitora. Recurso parcialmente provido... ()
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233 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação de interdição. Agravante que já havia sido destituído anteriormente do encargo de curador sob argumentos semelhantes. Condutas inadequadas e desídia que remanescem. Curador que até o momento não prestou informações suficientes acerca do patrimônio da curatelanda. Declarações de imposto de renda da curatelanda que contém inconsistências. Nomeação de curadora dativa que é a melhor medida a ser tomada, à vista das irregularidades mencionadas e, também, em face da alta litigiosidade entre os familiares da curatelanda, estando de acordo com seus interesses. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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234 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.
«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. ... ()
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.
-Em decorrência das modificações na teoria das incapacidades a curatela passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do CPC, art. 755, o juiz ao fixar a curatela estabelecerá os limites de atuação do curador. Isso porque a intenção do legislador foi ampliar a capacidade decisória dos relativamente incapazes. ... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.
Decisão agravada, que indeferiu o pedido de substituição da curatela realizado nos próprios autos da ação de interdição, vez que o processo se encontra sentenciado. ... ()
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237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA DATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PREVISTA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ALTERADA PELO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença, destituiu a curadora e nomeou, em substituição, curador dativo. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSC. Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.
«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... ()
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243 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.
Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do interdito. Descabimento. Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada. Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão agravada que, no capítulo impugnado, deixou de nomear curador especial à interditanda, tendo em vista a intervenção obrigatória do Ministério Público para resguardar seus interesses. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 752, que prevê que o interditando poderá constituir Advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica, não podendo exercer a defesa da interditanda de forma simultânea. Entendimento do STJ no sentido de que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública, sendo forçoso reconhecer a falta de atribuição do Ministério Público para funcionar como defensor da interditanda. Decisão reformada no capítulo impugnado, para determinar a nomeação de curador especial à interditanda, caso ela não constitua Advogado após a sua citação pessoal. RECURSO PROVIDO. (v. 47822)... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO. CURATELA. MODIFICAÇÃO.
Inconformismo do curador substituído contra procedência do pedido, com sua nomeação como «procurador, nos termos do art. 1.742 e 1.743 do CC, para que fiscalize os atos da nova curadora. Pleito de reforma. Desinteresse pelo encargo. Cabimento. Interditado que possui certa autonomia e demonstra capacidade de fiscalizar a gestão da nova curadora nomeada. Beligerância entre as partes que se acirraria. Má gestão que pode ser objeto de nova ação, manejada pelo apelante, pelos irmãos ou pelo MP. Parecer favorável da PGJ acolhido. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... ()
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249 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdade dos fatos que não ficou demonstrada. Ausência, ademais, de manifestações que expressem sentimentos pessoais de repulsa à pessoa do curador dativo. ENTREGA DE VEÍCULO. Insurgência que não prospera. Bem de propriedade da curatelada e que não é utilizado diretamente por ela, mas sim pela agravante. Entrega e posterior alienação do veículo que atendem aos interesses da curatelada, a fim de prover recursos para a sua subsistência. Ausência de comprovação no sentido de que o veículo é utilizado com habitualidade para visitas da interdita ao genitor. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM. Insurgência não conhecida. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47460)... ()
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250 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.
Insurgência do curatelado pela rescisão da sentença de interdição, com revogação do termo de curatela, expedição de salvo conduto e tutela de urgência para receber seus valores de aposentadoria ou para que os valores sejam provisionados no INSS, além da nulidade de atos ulteriores à sentença. Preliminares. Autor devidamente representado por advogado inscrito na OAB. Impossibilidade de rediscussão de provas na ação rescisória. Não cabimento de discussões sobre a destinação de bens e sobre a necessidade ou não de internação do curatelado. Irrelevância de questões familiares a respeito de visitas ao curatelado. Mérito. Conclusão da sentença que é razoável quanto à decretação da curatela, estando embasada em documentos médicos que atestaram a doença psicológica do autor de longa data, a inexistência de previsão para cura, a necessidade de internação e as dificuldades de socialização. Sentença, formalmente, que apresenta vícios graves. Falta de nomeação de curador ao curatelado ou de advogado constituído (art. 752, 2º, do CPC/2015). Curatelado que não teve oportunidade de oferecer contestação ou de recurso. Ministério Público que não foi intimado após a sentença. Rescisão da sentença de interdição (juízo rescindente), com determinação de novo julgamento pelo juízo de origem. Magistrado que, além de sanar os vícios, deverá verificar a necessidade de eventual instrução probatória para novo julgamento da ação de interdição, considerando o período de tempo decorrido desde a elaboração dos laudos que embasaram o primeiro julgamento. Ação rescisória julgada procedente EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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