Jurisprudência sobre
interdicao curador

401 - TJSP. Direito do consumidor. Serviços bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido da conta bancária de pessoa incapaz representada por curadores - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... (Continua)

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403 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.

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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que conheceu em parte e, extensão, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do órgão ministerial.

«1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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407 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando curadora de incapaz de agir com cautela representando interditado ou auxiliando-o na administração de conta-corrente, permitindo com sua incúria tomasse ele da instituição bancária empréstimo juntamente com seguro, inadmissível pretenda, posteriormente, desconstituir o avençado e ainda receber indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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408 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALZHEIMER

Ajuizamento da ação em 09.04.2015, sendo os contratos questionados celebrados entre os anos de 2007 e 2014. ... (Continua)

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409 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento. mencionadas no CF/88, art. 194, parágrafo único, I. Agravo fazendário provido.... (Continua)

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410 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que nega tutela de urgência. Insurgência do autor (incapaz). Alegação de irregularidade na contratação de empréstimo consignado. Desacolhimento. Dispensada a autorização judicial para que o curador providencie a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do interditado. Não verificação desde logo da probabilidade do direito e, também, do perigo da demora. Ademais, a postergação do contraditório é reservada a situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. ... (Continua)

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412 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Inconformismo. Curadora especial. Não cabimento. Produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Curadora especial. Filho maior. Incapacidade absoluta. Caráter permanente. Curatela integral. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da interdição e cumpriu, nos exatos termos, o contrato firmado. Inteligência dos arts. 4º, III, 115, 116 e 1767, I, do Código Civil; e 2º, III e XX e 3º, IV da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com as alterações da Instrução Normativa 136, de 11/08/2022. Imperativa observância do princípio da boa-fé objetiva. Eventual prejuízo causado pela Curadora à Curatelada cujo ressarcimento deve ser buscado diretamente junto a ela, pela via adequada. R. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora prejudicado... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

de C. interpõe agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de utilização da renda da interditanda, J. D de O. para sustento da curadora provisória. A interditanda, com saúde debilitada, reside com a agravante, que alega ter deixado o trabalho para cuidar dela. A decisão de primeiro grau destacou a falta de comprovação de despesas em benefício direto da interditanda, que está hospitalizada. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de provas de que a curadora deixou de trabalhar para cuidar da interditanda e na falta de comprovação de despesas realizadas em benefício direto da interditanda. O parecer do Ministério Público de segundo grau opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de prova inequívoca ou urgência que justificasse a alteração da decisão. ... (Continua)

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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA A REQUERENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a Curatela Provisória em Tomada de Decisão Apoiada, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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416 - TJSP. Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA.

declaração de incapacidade absoluta exige prova cabal de que o interditando não possui discernimento ou condições de exprimir sua vontade, sendo indispensável a análise pericial detalhada. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.

TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

internação domiciliar é o desdobramento ou a substituição da internação hospitalar, e, se algumas das demandas não justificam internação hospitalar, não há razão para responsabilizar o plano de saúde em fornecer assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O CPC/2015, art. 966, VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento súbito à livre movimentação de conta bancária de interdita. Exigência à curadora de Certidão de Curatela atualizada, sem solicitação prévia e fornecimento de prazo razoável. Abuso de direito reconhecido. Situação econômica precária da correntista que sofre de problemas graves de saúde. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas dos herdeiros de interdito em face da curadora - Primeira fase - Procedência parcial - Legitimidade do critério temporal a partir da assunção do encargo até o óbito do incapaz - Inventariante admitido na condição de assistente litisconsorcial - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Internação compulsória. Decisão que determinou a avaliação médica para viabilizar a citação de corréu em aparente incapacidade mental. Incompetência da Fazenda Pública para cumprir a «solicitação de viabilização de citação. Necessidade de designação de médico perito pelo Juízo para emissão de laudo técnico. Confirmada a incapacidade, nomeia-se Curador Especial para representação dos interesses do corréu. Garantia dos direitos à saúde e à dignidade humana. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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425 - TJSP. CURATELA -

Insurgência recursal voltada à remoção do curador provisório - Acolhimento - Ordem prevista no art. 1.775 do Código Civil que possui caráter preferencial, mas não absoluto - Elementos constantes nos autos indicativos de que o agravante, filho do interditando, vem exercendo com zelo o múnus (acompanhando as internações hospitalares e alta médica do genitor, acolhendo-o em sua residência) - Circunstâncias que tornam descabida a nomeação da esposa do interditando, que apresenta limitações de ordem física e, de acordo com os autos, visitou esporadicamente o marido durante a internação hospitalar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-

Ação movida por interdito, representado por sua curadora, solicitando alvará judicial para contratar empréstimo consignado de R$ 20.000,00 para reformas no imóvel onde residem. A sentença julgou improcedente o pedido. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de que o imóvel pertence ao autor e é utilizado como residência por ele e sua curadora, justificando a necessidade de empréstimo. 3.- Não foi comprovado que a residência pertence ao autor, tampouco que é utilizada como sua residência, impossibilitando a concessão do alvará.4.- Improcedência do pedido mantida, sem prejuízo de que seja renovado, instruído com a documentação necessária. Recurso desprovido... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Absolvição Imprópria. ... (Continua)

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429 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), com cuidador por 8 horas diárias - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Pedido médico que não descreve a necessidade de internação domiciliar, como requerido pela demandante, apesar das sequelas deixadas pelo acidente sofrido em 2019 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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431 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Medida de Segurança - Impetração visando a nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação ou a extinção da medida - Alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública e de laudo médico circunstanciado inicial (Lei 10216/01) - IMPOSSIBILIDADE - Após a desinternação condicional, sobreveio informação da genitora e curadora do paciente de que ele passou a não aderir integralmente ao tratamento ambulatorial, retornou a fazer uso de drogas, subtraiu coisas alheias móveis para manter o vício e demonstrou comportamento agressivo, inclusive contra a própria mãe - Situação informada também ao médico psiquiatra do CAPS, descrita em relatório - Fatos indicativos da persistência da periculosidade e da insuficiência do tratamento ambulatorial - Exegese do CP, art. 97, § 4º e da LEP, art. 184 - Legislação pertinente não exige prévia intimação da Defensoria Pública à determinação da nova internação - Apenas a Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado inicial que caracteriza os motivos da internação - É possível a mitigação dessa imposição quando o teor dos acontecimentos demonstra histórico de violência do paciente, inclusive aos seus familiares, e uso de drogas, a ponto de resultar internação anterior - Ausência de violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa - Acertada a decretação da internação para resguardo da integridade de terceiros e da própria vida do paciente - Ausência de ilegalidade - Inviável a extinção da medida - Constrangimento ilegal não demonstrado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHUVAS EM PETRÓPOLIS QUE LEVARAM À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrada por diversas faturas emitidas pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço em razão de o imóvel da autora ter sido interditado após o desastre climático ocorrido na cidade de Petrópolis em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, não demonstrando de nenhuma forma alguma causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 14 § 3º, do CDC, e do CPC, art. 373, II. 3. Súmula 89/TJRJ que estabelece o dano moral in re ipsa para o caso de negativação indevida, como ocorreu no presente caso. 4. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que falhou em regularizar a situação da autora quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 5. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O INTERDITADO E A CURADORA - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MATÉRIA QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, POIS NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - TJSP. CURATELA -

Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora - Tutela de urgência (visando a nomeação do requerente curador provisório daquela) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos expressos no CPC - Relatórios médicos anexados na origem e também após as razões recursais, indicativos de que a curatelada foi diagnosticada com Mal de Alzheimer e quadro depressivo grave (com episódio de tentativa de suicídio), necessitando de internação hospitalar e dependente de terceiros para atividades básicas - Providência que ora se defere, necessária para resguardar os interesses da curatelada - Incidência do art. 1.767 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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436 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.

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437 - TJSP. *CONTRATO -

Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador nomeado c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente determinando a restituição das partes ao estado anterior à contratação nula - Insurgência pelo autor, pretendendo indenização por dano moral - Descabimento - A despeito de a contratação não ter observado a forma prescrita em lei, ante a inexistência de agente capaz, violando os arts. 104 e 166 do CC e tonando imperativo o decreto de nulidade, impossível o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, que não é in re ipsa - Ré que não tinha condições de saber da condição de interdição do contratante que, de forma consciente, ou não, obteve quitação de contrato anterior e ainda colheu troco dessa transação, sendo desarrazoado que colhesse, também, indenização por sua própria conduta - Inaplicabilidade, portanto, da Súmula 479/STJ ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... (Continua)

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439 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito com RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Autor idoso, interditado e representado por sua curadora. Parecer ministerial pela extinção do processo sem julgamento do mérito por desatendimento do disposto no artigo 1.748, V e parágrafo único e 1.774, ambos do CC. Inadmissibilidade. Possibilidade de convalidação posterior e proteção do melhor interesse do curatelado. Ausência de possibilidade de prejuízo ao interditado em decorrência do ajuizamento desta demanda. Nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ratificada. Reparação material do autor pelas regras de empréstimo consignado vigentes à época do contrato. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, do autor, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido

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440 - TJSP. Apelação. Condômino antissocial. Obrigação de fazer para que proprietários façam que morador desocupe imóvel que é da propriedade dos réus. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Direito de propriedade dos réus que garante que possam ser demandados a impedir a ocupação do imóvel por terceira pessoa. Prova dos autos que é segura quanto à conduta antissocial do morador. Pedido para internação compulsória do morador, filho dos apelantes, que não pode ser conhecido, pois, além de inexistir reconvenção nos autos, sequer cabível tal pedido no presente processo. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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441 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento visando o levantamento de valor pertencente à incapaz (quota-parte relativa à venda de imóveis) e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais, visando dar atendimento às necessidades da interdita - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor interditado há anos e aposentado por incapacidade, que não poderia ter firmado o pacto sem o acompanhamento do curador. Insurgência da ré. Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado autor incapaz que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Valor que deve ser reduzido de R$10.000,00 para R$4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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444 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do marido - Patrimônio, ademais, comum - Eventual doação de imóvel à irmã do terceiro interessado, filho da recorrente e do agora finado, excedendo a legítima e observado em contrarrazões, que deverá ser analisado pelas vias próprias - Prestação de contas que envolveria os interesses do incapaz, não servindo para provar eventual «fraude do quinhão hereditário do filho - Recurso provido.... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. A autora-apelante, genitora da interditanda, alega que a interditanda possui malformações congênitas do cérebro, espinha bífida lombar com hidrocefalia e retardo mental moderado, requerendo a nomeação de curador. Impugna o laudo pericial por ter sido elaborado por profissional de especialidade distinta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de especialização do perito médico invalida o laudo pericial e se a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia e entrevista pessoal com a interditanda. III. Razões de Decidir3. O Conselho Federal de Medicina permite que médicos com registro atuem em qualquer área, presumindo-se a habilitação do perito nomeado.4. O laudo pericial concluiu pela capacidade da interditanda para os atos da vida civil, não havendo elementos que justifiquem a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A especialização do perito não é requisito absoluto para a validade do laudo, desde que o perito possua conhecimento técnico suficiente. 2. A entrevista pessoal com a interditanda é dispensável quando o laudo pericial é conclusivo sobre a capacidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 21/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1013080-33.2018.8.26.0309, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1000863-05.2018.8.26.0358, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2019... (Continua)

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448 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação a Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 1.783-A. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).capacidade civil. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada é reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência recursal do demandado.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... (Continua)

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450 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46461)... (Continua)

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