(DOC. VP 211.1884.6850.2310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA A REQUERENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a Curatela Provisória em Tomada de Decisão Apoiada, ensejando a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a conversão da Curatela Provisória em Tomada de Decisão pelo juízo a quo, e, consequentemente, qual instituto aplicável a necessidade do Agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Entende-se por Curatela o instituto destinado àqueles que em razão de doença ou

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