Jurisprudência sobre
interdicao curador
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351 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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352 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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353 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR FILHO VISANDO A INTERDIÇÃO DE SUA MÃE. CURATELANDA, PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE DOENÇA NEUROPSIQUIÁTRICA DENOMINADA SÍNDROME DEMENCIAL (CID 10ª REVISÃO F03). INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA IDOSA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COMO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADO E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADOS OS DIREITOS DEFINIDOS NO art. 85 § 1º DA L.13.146/2015. NOMEAÇÃO DA FILHA DA REQUERIDA COMO CURADORA, COM A CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CURATELA ANTERIORMENTE EXPEDIDO EM FAVOR DO FILHO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ESTUDO SOCIAL E NA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL QUE ATESTAM A PREFERÊNCIA DA INTERDITADA POR SUA FILHA A OCUPAR O CARGO DE CURADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE, OBSERVANDO OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE O PANO DE FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE RESIDE, NA VERDADE, EM UM CONFLITO DE INTERESSE DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA BEM LANÇADA SENTENÇA. EVENTUAL USO IRREGULAR DOS RECURSOS DA INTERDITADA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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355 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência da demanda. Insurgência do réu. Alegação de validade da contratação. Contratação realizada sem a presença e anuência do curador do autor. Nulidade. Vício de incapacidade. Sentença de interdição que transitou em julgado cerca de dez anos antes da contratação. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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356 - TJSP. INTERDIÇÃO - CURATELA -
Decisão que que indeferiu a antecipação de tutela, para atribuição de curatela provisória da interditanda em favor do agravante - Insurgência - Acolhimento - Laudos médicos que indicam a incapacidade relativa da agravada por enfermidade psiquiátrica, inexistindo indícios de sua melhora, havendo a indicação de que terceiros contataram o agravante e sua família reportando necessidade de auxílio apresentada pela agravada e o inadimplemento dos alugueis - Decisão reformada, para nomear o agravante como curador provisório da agravada - Recurso provid... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA INSUFICIENTE. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Da análise dos autos, mostra-se a indubitável a necessidade de cassação da sentença. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório. É bem verdade que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370 . Todavia, o juiz deve indeferir a prova por decisão fundamentada, conforme art. 370, parágrafo único do CPC/2015 . No caso em apreço, trata-se de ação de interdição ajuizada por CARLOS ANTÔNIO PACHECO GARCEZ, filho do pretenso curatelado ANTÔNIO CARLOS BERRIEL GARCEZ. Consiste a curatela em instituto destinado àqueles que em razão de doença ou deficiência mental se achavam impossibilitados de cuidar dos próprios interesses. Nesse caso, necessário se atribuir este encargo a terceiro, a um curador, que tinha como atribuição zelar pelos interesses, reger a vida e administrar o patrimônio daqueles desprovidos de discernimento, nos termos do art. 1767 do CC. No que tange à pessoa que deverá exercer o múnus da curatela, embora o art. 1775, §2º do Código Civil estabeleça que entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos na escolha do curador, o §1º é claro ao estabelecer a necessidade de escolha do descendente que se mostrar mais apto, devendo se averiguar, desta forma, qual deles reúne as melhores condições para a preservação dos interesses do incapaz. In casu, embora existam provas que atestam a incapacidade do réu (doc. 684), não foram produzidas provas suficientes para se chegar à conclusão de qual seria a melhor pessoa para exercer o múnus da curatela. Observe-se que no decorrer da instrução, o neto do curatelado ingressou com petição nos autos informando situação de agressão entre o autor e o curatelado, trazendo, inclusive, declarações de testemunhas ouvidas no âmbito de inquérito policial. Há, ainda, imputação de má administração dos recursos financeiros do idoso por parte do autor (fls. 128 e seguintes). Sobre esses fatos o magistrado não se debruçou adequadamente, encerrando de forma precoce a instrução. Na sentença o magistrado indicou genericamente que a apelante e o peticionante supracitado não teriam fornecido «qualquer dado objetivo que desabone a conduta do curador ou mesmo que demonstre a ausência de cuidados adequados prestados ao curatelado". Nada obstante, durante a fase de conhecimento, o próprio membro do Ministério Público se manifestou de forma contrária ao exercício da curatela pelo autor (doc. 328), e asseverou que os fatos trazidos aos autos deveriam ser objeto de dilação probatória, para exercício da ampla defesa e contraditório. Com efeito, as acusações são graves e necessitam de análise e fundamentação específica pelo magistrado. Nesse sentido, com razão à apelante quando afirma que a sentença foi proferida sem a produção de provas imprescindíveis à resolução da controvérsia, mormente em razão da relevância dos efeitos da interdição. Deve ser acolhido, portanto, o parecer da d. Procuradoria de Justiça para que seja anulada a sentença e realizada audiência «para oitiva dos três parentes interessados no exercício da curatela e das testemunhas apresentadas, bem como a realização de novo estudo social, considerando as informações de fls. 394/397 (índice 330), extraídas do procedimento instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça (MPRJ 202100717146), no ano de 2021. Provimento do recurso.... ()
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358 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Revogação da liminar outrora deferida para nomear curadora ao interditando - Descabimento do inconformismo - À míngua de maiores elementos de convicção, deve-se preservar a situação atual, até que se desenvolva a instrução processual - Parecer da d. Procuradoria no mesmo sentido - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Pretensão de autorização de alienação de veículo automotor. Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória. Acolhimento parcial. Veículo apresenta em seu CRLV sinistro de média monta. Circunstância que desvaloriza o bem. Necessidade de apuração do valor médio do carro. Acolhida a sugestão ministerial para determinar que a curadora apresente ao juízo de origem 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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362 - STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição e curatela - Decisão que determinou a comprovação, nos autos, do depósito em conta judicial da parte cabente ao curatelado, referente à alienação de fração ideal de bem imóvel pertencente à sua esposa - Curador que desembolsou quantia significativa de seu salário para prover a subsistência do incapaz - Circunstância que não dispensa a comprovação do depósito - Obrigação legal de prestar contas, por exercer o múnus da curatela - Preliminar de não cabimento do recurso afastada - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA PSIQUIATRIA - CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA QUANTO A MEDIDA QUE MELHOR RESGUARDA OS INTERESSES DO CURATELANDO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA FIRME E SEGURA - NULIDADE RECONHECIDA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
1.A curatela configura-se medida extrema que reclama em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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365 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS.
Curadora que alega não ter condições para cuidar e pretende a internação do curatelado em instituição de longa permanência para idosos. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Processo que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Reexame necessário e recurso voluntário prejudicados... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.
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367 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.
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368 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 do STJ. ... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RISCO À SAÚDE E AUSÊNCIA DE CUIDADOS ADEQUADOS NO DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de idosa interditanda para instituição de longa permanência, diante de elementos que evidenciam a ausência de cuidados adequados em sua residência. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que concede à curadora provisória autorização para movimentação de conta bancária destinada ao recebimento de pensão por morte e determina a prestação de contas mensais - Inconformismo da curadora provisória - Acolhimento - Nada obstante a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela, é possível sua dispensa quando verificado que a exigência torna-se desgastante, sobretudo quando imposta periodicidade curta e gravosa sem qualquer justificativa - Caso em que a curatelada recebe valores módicos de benefícios previdenciários consumidos pelas despesas diárias para sua manutenção - Decisão reformada com a ressalva de que não se impede determinação judicial de prestação de contas a qualquer momento, em proteção dos interesses da incapaz - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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372 - TJRS. 4. Interdito.
«Em face da expressa previsão legal de inocorrência de prescrição aquisitiva contra o interdito e seu curador, bem como considerando a possibilidade de fracionamento da área usucapienda, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permitem coexistência de direitos, ao meu juízo, a melhor solução para o caso é o acolhimento da pretensão recursal, para exclusão da fração correspondente a 1/7 (um sétimo) referente a cota parte do condômino/recorrente da área total usucapienda descrita na inicial, porquanto não vislumbro que com a decisão haja prejuízo a qualquer dos interessados. DESPROVIDA A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA A SEGUNDA APELAÇÃO. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou o imóvel situado em São Roque-SP deverá ficar para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor e sujeito à partilha entre os Herdeiros. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o imóvel situado em São Roque-SP deverá permanecer para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor e sujeito à partilha entre os Herdeiros. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA -
Decisão manteve ordem de indisponibilidade de bens - Insurgência do antigo curador - Caso que não se confunde com aquele discutido nos temas de IRDR 44, deste TJSP, e de RESP repetitivos 1137, do E. STJ - Medida de natureza cautelar que não se confunde com meios coercitivos atípicos - Decisão, ademais, que sequer mencionou o CNIB - Necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens, diante de evidências de irregularidade na administração, de forma a garantir futura execução de saldo apurado após a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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376 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma inequívoca, a ciência do teor da decisão, apesar de se tratar de processo em segredo de justiça. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47740)... ()
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377 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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379 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Não configuração. Quesito formulado após o resultado desfavorável e que se revelava irrelevante para alterar a conclusão do julgamento. Preclusão. Laudo pericial que concluiu ser desnecessário o atendimento domiciliar, via home care. Necessidades do autor que demandam cuidados que podem e devem ser prestados por familiar ou cuidador. Inexistência de recomendação imediata para internação hospitalar, que, por consequência, exclui a obrigação de eventual substituição por internação domiciliar, a qual não se confunde com serviços de cuidador. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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380 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... ()
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381 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.
Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão do benefício. Preliminar de anulação da sentença, em razão de vício na fundamentação decorrente da ausência de análise de todas as provas constantes dos autos. Não acolhimento. Sentença fundamentada de forma suficiente e em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. Mérito. Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade da ré de realizar de maneira autônoma atos ligados à administração de suas finanças e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com capacidade de usar para gastos diários o valor de R$ 2.000,00. Ausência de contradição ou outro vício no laudo pericial. Prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, à luz do contraditório e de maneira imparcial. Sopesamento pelo laudo, ademais, das conclusões do teste de Rorschach. Demais elementos dos autos que se coadunam com as conclusões periciais. Pedido do curador dativo para que seja concedida autorização para litigar na ação de alimentos que a interdita move em face de seus genitores (processo 1031308-96.2021.8.26.0100) deferido, com determinação de expedição do necessário. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45744).... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do incapaz. 4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a continuidade da demanda em proteção ao melhor interesse do interditando, um direito indisponível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação da tutela de urgência concedida no agravo interno. Tese de julgamento: 1. A desistência homologada não impede o prosseguimento da ação de interdição em defesa de direitos indisponíveis. 2. O Ministério Público pode intervir e requerer a continuidade da ação em prol do incapaz.... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Insurgência da curadora em face da decisão que determinou o depósito judicial do saldo remanescente do valor resgatado da previdência privada do curatelado. Não acolhimento. Curadora que não pode conservar em seu poder recursos do curatelado, salvo o estritamente indispensável ao suprimento de suas despesas ordinárias. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo remanescente levantado para o pagamento desses dispêndios. Inteligência do art. 1.753, caput, do Código Civil. Inviabilidade da livre movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras independentemente de autorização judicial. Despesas de sustento, saúde e administração de bens. Previsibilidade quanto à data do desembolso que permite prévio orçamento para oportuna autorização judicial. Observância do disposto no CCB, art. 1.754. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO AINDA NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO D. MAGISTRADO «A QUO". PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado.
1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Irresignação da curadora em face da decisão que determinou a imediata prestação de contas, bem como a apresentação dos depósitos judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Decisum que apenas determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos. Matéria já apreciada e não impugnada pela recorrente. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento e indenização por danos morais visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos realizados após a interdição do autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das transações. Apelo da Massa Falida buscando a gratuidade de justiça, defendendo a legalidade da transação e a improcedência dos pedidos. ... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Na origem, trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada aduzindo, em síntese, viver em união estável com a recorrida há mais de 60 anos, e que a mesma apresenta diagnóstico de demência fronto-temporal, que lhe compromete sua capacidade para a prática de atos da vida civil, notadamente o de receber seus proventos de aposentadoria. Cediço que o curatelado goza das proteções elencadas na Lei 13.146/15, que dispõe expressamente em seu art. 84, § 3º que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A verossimilhança das alegações restou caracterizada pelos documentos anexados aos autos posto que o laudo médico datado de 10/09/2024 atesta que a agravada possui provável diagnóstico de demência fronto-temporal, apresentando no momento muita dificuldade cognitiva e de escrita, sendo prescrita medicação além de indicação de acompanhamento neurológico e reavaliação periódica do quadro. Presente também a urgência no pedido e perigo de dano (periculum in mora), considerando que, de acordo com a narrativa contida na inicial, os proventos de aposentadoria da agravada não são sacados desde julho de 2024 devido a incapacidade da recorrida, os quais são necessários ao seu sustento. Desta forma, a medida pretendida ostenta caráter protetivo, porquanto se destina a garantir o sustento da interditanda, além de voltada à assistência de ato de índole patrimonial, do que decorre o cabimento da curatela provisória, sob pena de óbice ao próprio sustento da agravada. No tocante a ausência de reconhecimento judicial da alegada união estável entre o agravante e a agravada, em análise perfunctória, observa-se elementos mínimos a indicar sua existência, notadamente diante da constatação de que o endereço do agravante coincide com o da agravada. Nos termos do CCB, art. 1.775, a ordem de preferência de nomeação do curador recai sobre o cônjuge ou companheiro e não se tem notícia de idêntico pedido por parte de algum parente da interditanda, tendo afirmado o autor/agravante que a recorrida não teve filhos. Ora, atualmente, a interditanda não possui curador para a defesa de seus interesses, não havendo motivo, assim, para se impedir a nomeação do seu companheiro para o encargo, até mesmo diante da falta de notícia de outra pessoa capaz de exercer a curadoria da interditanda, destacando-se que aquele tem o dever de prestar contas de sua administração ao Judiciário na forma do art. 84, § 4º da Lei 13.146/15. De outro lado, a curatela deve ser ajustada às necessidades e às circunstâncias do caso, razão pela qual se impõe a restrição dos efeitos da medida, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de conformá-la com os ditames de proporcionalidade e temporalidade previstos no Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) . Manifestação favorável do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição para o deferimento da curatela provisória da agravada ao agravante por 120 (cento e vinte) dias. Reforma da decisão agravada no sentido de conceder a tutela de urgência, nomeando-se o agravante na qualidade de curador provisório da interditanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... ()
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393 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.
Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rito comum. Obrigação de Fazer. Internação compulsória de pessoa cadeirante. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Decisão que inferiu a expedição de Alvará Judicial autorizando a venda de precatório de titularidade da curatelada. Insurgência do curador. Acolhimento. Interditada que possui 98 anos de idade e apresentou piora em seu quadro de saúde. Baixa probabilidade do recebimento da integralidade do valor em vida. Precatório que poderá ser vendido mediante proposta sólida de instituição idônea, não sendo admitido deságio superior a 30% do valor do crédito. Valor que deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Eventual saque que deverá ser precedido de comprovação documental de necessidade, oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Incapacidade civil do devedor fiduciante, acometido por doença grave. Interdição. Intimação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios. Ausência de intimação pessoal do curador, acerca das datas da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Necessidade de intimação pessoal do representante legal. Precedentes do STJ. Vício no procedimento, sendo de rigor a anulação do procedimento judicial. Autora que, além disso, contratou seguro mensal por morte e/ou invalidez permanente, de modo que tem direito à quitação do saldo devedor a partir da data em que constatada sua incapacidade total e permanente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou Regina P. S. M. da R. B. como curadora provisória de Maria Amélia, revogando decisão anterior. A recorrente alega falta de idoneidade moral da curadora nomeada, devido a má relação com a interditanda e acusações de má conduta. Pleiteia a cassação da nomeação e sua substituição como curadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Regina P. S. M. da R. B. possui idoneidade para exercer a curatela provisória de Maria Amélia, considerando as alegações de má conduta e a necessidade de proteção dos interesses da interditanda. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no presente caso. 4. O parecer do Ministério Público e o estudo social indicam que Regina possui vínculo afetivo e já atuava como apoiadora da curatelada, sem óbices à sua atuação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção da curadora provisória é adequada, considerando o vínculo afetivo e a atuação prévia como apoiadora. 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para modificação da curatela. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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