(DOC. VP 858.3334.1935.5089)

TJSP. *CONTRATO -

Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador nomeado c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente determinando a restituição das partes ao estado anterior à contratação nula - Insurgência pelo autor, pretendendo indenização por dano moral - Descabimento - A despeito de a contratação não ter observado a forma prescrita em lei, ante a inexistência de agente capaz, violando os arts

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