(DOC. VP 948.1605.2703.8906)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care à agravada - Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care com atendimento técnico em tempo integral, ou seja, por pessoa especializada, profissional enfermeiro, não havendo referência de que tal se pudesse dar por cuidador - Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada pelo médico assistente da recorrida, sendo vedado à agravante a negativa de cobert

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