Jurisprudência sobre
imposto de renda isencao

551 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Regra geral.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que desobriga) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Não incidência. Edcl no Resp1.227.133/RS. Processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros de mora relativos a verbas trabalhistas decididas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

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553 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora não comprovou a existência da doença grave, descrita na petição inicial (Cardiopatia Grave) 2. Impossibilidade de concessão do benefício de Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, reconhecida. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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555 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

«1 - A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. A conversão do processo em diligência permitiu a comprovação de que a parte é portadora de cegueira. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Termo inicial. Comprovação do preenchimento dos requisitos para isenção. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção de imposto de renda. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer o direito à isenção de imposto de renda da autora, a fixação da ta inicial da isenção do imposto de renda como sendo a data de aposentadoria da autora, uma vez que a data de manifestação da patologia é anterior à sua passagem para inatividade, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO A QUE TEM DIREITO OS APOSENTADOS PORTADORES DAS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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561 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva corretamente afastada. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre férias-prêmio e vale transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença de procedência mantida. recurso improvido.  

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562 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portador de moléstia grave. Isenção. Não incidência do imposto de renda sobre rendimentos de servidora em atividade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito a tese recursal pretende retroagir a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autora, antes do júbilo concedido à recorrente, em face de sua aposentadoria frente à Administração Pública Municipal. Argumenta, que o benefício fiscal deve ser concedido desde a data do laudo médico reconhecendo ser a contribuinte portadora da doença. ... (Continua)

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563 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Aposentadoria. Portador de neoplasia maligna. Comprovação. Contemporaneidade. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. ... (Continua)

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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Isenção do imposto de renda. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recebimento de aposentadoria. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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565 - TJSP. Reexame necessário. Isenção de imposto de renda. Neoplasia maligna. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Precedente deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame desprovido.

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566 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIIVL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO - ARTS. 98 E 99, CPC - NÃO PROVIMENTO.

Ação ajuizada em face da FESP e da SPPREV buscando o reconhecimento de isenção do pagamento de imposto de renda. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ADMITEM A TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSÁVEL LAUDO MÉDICO OFICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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569 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção - Doença grave demonstrada por outros meios de prova - Inteligência da Súmula 598/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Fato da doença estar controlada não retira o direito à isenção, bastando o reconhecimento da existência da enfermidade - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - Jurisprudência consolidada do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA POSTERIOR À DATA DO DIAGNÓSTICO - Devolução restrita ao período posterior à aposentadoria -Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença mantida - Recurso desprovido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Não recepção (revogação/inconstitucionalidade superveniente) do disposto na regra inserta no art. 167, parágrafo único, do CTN (CTN) - Inaplicabilidade da Súmula 188/Colendo STJ (STJ) - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 (correção monetária pelo IPCA-E) - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora independentemente da data do trânsito em julgado da condenação e da sua natureza (débito tributário ou não tributário) - Utilização da locução «nas discussões pela disposição reformadora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), a revelar que seus termos também se aplicam aos processos em curso quando de sua edição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Isenção condicionada ou onerosa. Decreto-Lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido ao benefício fiscal.

1 - «É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. Tema sedimentado pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.133.032, Rel. Min. Luiz Fux, Relator para o acórdão Min. Castro Meira, na assentada do dia 14 de março de 2011 (acórdão pendente de publicação).... (Continua)

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571 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de valores resgatados de aplicação em previdência privada VGBL, decorrente de partilha em ação de divórcio. A agravante pleiteia o reconhecimento de que os valores partilhados estavam isentos de tributação, em razão de ordem judicial específica para transferência. ... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas a entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que não tem incidência a Súmula 343/STF, sendo cabível a ação rescisória ajuizada contra decisão que, ao tempo, já era remansosa a jurisprudência desta Corte no entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/1988 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte.... (Continua)

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573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E ALZHEIMER. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que reconheceu o direito da impetrante, servidora pública estadual aposentada, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama e Alzheimer. As recorrentes alegam, em síntese, a ausência de comprovação da gravidade da patologia, a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial e a impossibilidade de efeitos retroativos. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Suspensão. Ato praticado por comandante da 10ª região militar. Incompetência do STJ. Súmula 510/STF.

«1. Na espécie, apesar de apontar como autoridade coatora o Comandante do Exército, a parte impetrante insurge-se contra o ato que determinou a suspensão da isenção do imposto de renda, praticado pelo Comandante da 10ª Região Militar, autoridade que não está inserida no rol constante do aludido dispositivo constitucional, motivo pelo qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar este mandamus. ... (Continua)

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577 - TJSP. Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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578 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Indenização. Morte em acidente aéreo. Hipóteses do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Não há o que aclarar no acórdão embargado, cuja fundamentação não deixou margens para a dúvida de que se cogita, afigurando-se nítida a intenção de reverter o comando jurisdicional que lhe foi adverso.... (Continua)

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580 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aplicações financeiras. Sindicato. Isenção subjetiva concedida pelo Decreto 85.450/1980, art. 130 (RIR/80) e pelo Lei 4.506/1964, art. 30.

«1. O caput do Decreto 85.450/1980, art. 130 do RIR/80 (reprodução do Lei 4.506/1964, art. 30), confere a isenção do Imposto de Renda ao sindicato, não fazendo qualquer ressalva a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva somente o foi realizada com o advento do Lei 9.532/1997, art. 15, §2º, lei esta que expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1º de janeiro de 1988. ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Falecimento do autor da ação originária. Incidência do tributo indiferente a ausência de inventário. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Incidência do imposto de renda retido na fonte. Irrf também sobre valores pagos referentes à repetição de indébito de imposto de renda e outros tributos. Alíquotas e declaração de ajuste. Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; art. 620, § 3º, do rir/99; Lei 9.250/1995, art. 12, V e Lei 10.833/2003, art. 27, «caput e § 2º.

«1 - O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/10/2015. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 329-331/e/STJ): «A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias adquiridas até 1983 e que compunham seu patrimônio há pelo menos cinco anos antes da entrada em vigor da Lei 7.713, de 1988 (isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/88) . No caso dos autos, verifica-se que o impetrante adquiriu diversas ações ordinárias e preferenciais da CONSERVAS ODERICH S/A entre 1962 e 2004. Permaneceu ininterruptamente com as referidas ações em seu patrimônio até maio de 2013, quando da alienação de sua participação societária. O Decreto-Lei 1.510/76, no seu art. 4º, alínea 'd', estabeleceu isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido na alienação de participação societária, nos seguintes termos: (...). Desse modo, entendo que a impetrante tem direito adquirido à isenção tributária prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação da participação societária na CONSERVAS ODERICH S/A, alcançando essa isenção exclusivamente àquelas ações que foram adquiridas até 1983. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Demissão voluntária. Indenização especial. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Isenção. Súmula 215/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Cita precedentes.

«A Eg. 1ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como as férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Não-incidência. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para delegado de polícia. Lei 9.250/1995. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. O imposto de renda não incide sobre as bolsas de estudo e de pesquisa. ... (Continua)

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585 - TJSP. Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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586 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação parcial da isenção prevista no rir/1994, art. 755, XII. Exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto de renda e multa.

«1 - Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ na hipótese, uma vez que o próprio acórdão recorrido, ao afirmar que não teria havido a comprovação integral de que os valores remetidos ao exterior foram gastos nas atividades desportivas, acabou por admitir, a contrário sensu, que houve comprovação parcial de que parte desses valores foram comprovadamente gastos com as competições realizadas no exterior, de modo que, quando da liquidação do julgado, tais verbas comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo da tributação pelo Imposto de Renda e respectiva multa, haja vista o disposto no RIR/1994, art. 755, XII. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remuneração percebida durante afastamento para tratamento de saúde. Isenção. Impossibilidade. Interpretação literal. CTN, art. 111. Recurso especial a que se nega provimento.

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589 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Previdência privada. Contribuições realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88. Não incidência.

«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008), reiterou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º01.1989 a 31/12/1995. O aludido entendimento tem por fundamento a ocorrência de bis in idem, ou seja, contribuição tributada (regime da Lei 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/95) . ... (Continua)

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590 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contribuição do participante após o ato de aposentadoria. Impertinência. Indébito proporcional ao recolhimento do imposto de renda à época da vigência do art. 6º, VII, alínea 'b', da Lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, «por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995 (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2008). ... (Continua)

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591 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.

«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. ... (Continua)

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592 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção. Termo inicial. Cotejo. Ausência de prequestionamento.

«1. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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593 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. TRABALHADOR AVULSO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. IGUALDADE DE DIREITOS.

O CF/88, art. 7º, XXXIV garante igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e empregados com vínculo permanente, inclusive no que tange aos aspectos da legislação tributária. Assim é que, se os empregados permanentes gozam de isenção de imposto de renda sobre o pagamento de indenização pelas férias não usufruídas, na esteira da Lei 7.713/1988, art. 6º, V, da mesma forma devem os avulsos ser beneficiados pela garantia legal. No caso concreto, da decisão rescindenda constata-se que o Órgão Julgador, ao justificar que a sistemática de férias indenizadas não se aplicaria aos trabalhadores avulsos, terminou por afrontar a garantia constitucional do art. 7º, XXXIV, a justificar a incidência de corte rescisório pelo desrespeito à norma da CF/88/1988. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Anistiado político. Embargos de divergência. Similitude fática entre os julgados. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor a partir da aposentadoria ocorrida em 06 de outubro de 2008. ... (Continua)

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595 - STJ. Tributário. Imposto de Renda IR. Isenção. Microempresa. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Declaratório CST 24/89. Súmula 184/STJ.

«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1988, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades, de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do IR (Lei 7.256/84, art. 11, I). Aplicação da Súmula 184/STJ.... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Imposto de renda retido na fonte. Servidor municipal. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os pontos alegadamente omissos e contraditórios. ... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção.... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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