(DOC. VP 428.8459.4987.8693)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIIVL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO - ARTS. 98 E 99, CPC - NÃO PROVIMENTO. 1.

Ação ajuizada em face da FESP e da SPPREV buscando o reconhecimento de isenção do pagamento de imposto de renda. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação. 2. Direito à Justiça gratuita que encontra fundamento nos arts. 98 e 99, CPC. 3. Comprovação de que o recorrente aufere rendimentos incompatíveis com o direito à gratuidade de justiça (acima de 5 salários-mínimos) e que possui considerável patrimônio. Não se mostra crível, assim, que o agrav

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