(DOC. VP 241.1011.1512.2146)

STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas a entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial 1.001.779/DF/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que não tem incidência a Súmula 343/STF, sendo cabível a ação rescisória ajuizada contra decisão que, ao tempo, já era remansosa a jurisprudência desta Corte no entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/1988 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, e

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