Jurisprudência sobre
imposto de renda isencao

301 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... (Continua)

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302 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... (Continua)

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303 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE -

pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do imposto de renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - demandante acometido por cardiopatia grave - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes do E. TJSP - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, com a correta aplicação dos consectários legais - sentença de procedência mantida - reexame necessário desprovido.... (Continua)

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304 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.

«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo Lei 7.256/1984, art. 11 (Lei 7.713/89, art. 51). ... (Continua)

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305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Benefícios pagos por entidade de previdência privada. Recolhimentos efetuados exclusivamente pela empregadora na vigência da Lei 7.713/88. Incidência de imposto de renda.

1 - Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88, não tem cabimento a cobrança de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide daquele diploma legal, uma vez que naquele período (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o tributo incidiu sobre as contribuições recolhidas em favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.095.698, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; AgRg no REsp. 1.103.027, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/09/2009; REsp. 1.102.135, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 5/5/2009; REsp. 834.596, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31/8/2006; REsp. 840.772, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/8/2006; e AgRg no AgRg no REsp. 674.795, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/2/2006.... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa portadora de visão monocular. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV que não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

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307 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção.

1 - Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor portador de cegueira (visão monocular do olho esquerdo). Há incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. A lei não distingue cegueira monocular e binocular, sendo devida a isenção em ambos os casos. Exegese da Lei 14.126/2021. Repetição do indébito. Cabimento, devendo ser descontados eventuais valores restituídos na esfera administrativa, pela Receita Federal, após a entrega da DIRPF. Incidência de juros após trânsito em julgado. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada quanto à necessidade de observância dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda e em relação aos consectários legais. ... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA).

Ação originária ajuizada visando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores descontados a esse título, por ter sido a autora portadora de neoplasia maligna. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE.

Benefício garantido pela Lei 7.713/1988 - art. 6º. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627, do C. STJ). Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição. Jurisprudência pacífica do STF, do STJ e do TJ-SP. Tutela de urgência concedida para cessar os descontos no benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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311 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade. Data limite. Observância.

1 - O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, REsp 1899853 C54254255140=;00614470@C524881944812032506083@ 2020/0265622-8 DocumentoPágina 1 de 2 STJ contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-lei 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

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314 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal e, os pagos no contexto da perda de emprego. ... (Continua)

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315 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal e, os pagos no contexto da perda de emprego. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Moléstia grave, demonstrada, por meio de prova documental - As patologias que acometem o impetrante se enquadram naquelas taxativamente descritas na legislação de regência, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os respectivos proventos da aposentadoria - Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Controle necessário por toda a vida do paciente - Avaliação oficial que não se sustenta - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR) - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -

Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia maligna da próstata) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal e a correta aplicação dos consectários legais - HONORÁRIOS - Tratando-se de condenação ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §4º, do CPC), deve ficar condicionada à ulterior liquidação do julgado, momento em que se terá melhor compreensão do proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §4º, II, do CPC) - Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)

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318 - TRT2. Tributário. Crédito trabalhista. Juros de mora. Incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV.

«A isenção do imposto de renda nos juros só se aplica aos juros incidentes sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, segundo a regra expressa do art. 55, inciso XIV, parte final, do Decreto 3.000 (RGIR).... (Continua)

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DELEGADA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. art. 43, INCISO I DO CTN. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADORA DE MARCAPASSO CARDÍACO DEFINITIVO DDDR. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete a autora, ora apelada, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida, de acordo com o laudo acostado com a inicial. Manutenção da sentença. Fixação de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pedido de concessão de tutela de urgência para obstar, até o julgamento do processo principal, a realização dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois haverá perda financeira considerável para a agravante - Probabilidade do direito (fumus boni juris), vez que a autora é acometido com neoplasia maligna de pele desde o ano de 2016 e segue acompanhamento desde a recidiva, sem previsão de alta (CID C44.9) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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323 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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325 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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326 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Resgates de previdência privada. Isenção. Agravo interno improvido. Omissão caracterizada.

«I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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327 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, MANTENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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329 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensionista de anistiado político. Isenção concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003.

«1. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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331 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Dissolução parcial. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1 - Na vigência da Lei 7.713/1988, as contribuições feitas às entidades de previdência privada eram tributadas na fonte (situação que deixou de existir em 1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995) , motivo por que não deve incidir imposto de renda quando do resgate desses valores pelos participantes do fundo. ... (Continua)

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333 - STJ. tributário. Imposto de renda. Área de atuação da sudene. Isenção não condicionada. Portaria. Efeito meramente declaratório.

1 - a Lei 4.239/1963, art. 14 prevê que, «[a]té o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis". ... (Continua)

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334 - STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência.

1 - Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não Concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CESSAÇÃO DE DESCONTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuíndo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete o impetrante, ora apelado, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Câncer - Inca, entidade pública federal de referência no tratamento da enfermidade referida e de acordo com os laudos acostados aos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com a devolução dos valores pagos indevidamente - Laudos médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campinas... (Continua)

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338 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas trabalhistas decorrentes de rescisão. Apuração do valor devido. Regime de competência. Juros de mora. Isenção.

«1. «O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). ... (Continua)

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339 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de conhecimento na qual o autor buscava a manutenção da isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna, com amparo no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados sa~o suficientes para indicar os descontos, especialmente por ser incontroversa a retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, a apresentac¸a~o das declarac¸o~es de imposto de renda deve objeto de liquidac¸a~o de sentenc¸a, para apurac¸a~o da restituic¸a~o. In casu, restou incontroversa a doença grave, uma vez que o recorrido carreou aos autos a cópia do procedimento administrativo, no qual a Administração reconheceu o direito à isenção, tendo, entretanto, limitado o benefício ao prazo de cinco anos. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 627, é no sentido de que «o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Evidente, portanto, que eventual cura da doença grave não justifica a revogação do benefício. Precedentes do STJ. Por outra perspectiva, há provas nos autos de que o recorrido permanece em tratamento até a presente data. Magistrado a quo que agiu com acerto, não havendo qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a CF/88 autoriza que, diante da ameaça ou lesão a direitos, o Poder Judiciário seja chamado a sanar tal violação, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Já o marco temporal a ser considerado para a isenção não é a citação, como alega o ERJ, mas o momento em que se tem notícia da doença. Nada obstante, assiste razão ao recorrente no que tange ao pedido de reforma da sentença com relação a sua condenação no pagamento das despesas do processo. O Estado é isento do pagamento de custas processuais, bem como da taxa judiciária, uma vez que sendo o F.E.T.J parte integrante da estrutura do Estado e, não possuindo personalidade jurídica própria, resta configurado o fenômeno da confusão, nos termos do CCB, art. 381. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Termo inicial.

«1. Uma vez reconhecida pela Fazenda Nacional a condição de portadora de cardiopatia grave suscetível de gozo da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, não há de se falar em ausência de laudo pericial que a referende. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE, QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE, QUE ALEGA SER PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida. ... (Continua)

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345 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS -

Autora que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - Precedente - Sentença mantida no aspecto. ... (Continua)

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346 - TJSP. Embargos de declaração - Isenção imposto de renda. Doença grave. Contradição existente. Consectários legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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347 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção do imposto de renda sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Recurso repetitivo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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350 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

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