(DOC. VP 210.7151.0492.9351)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Anistiado político. Embargos de divergência. Similitude fática entre os julgados. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor a partir da aposentadoria ocorrida em 06 de outubro de 2008. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribuanal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A Prime

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