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Doc. VP 150.5244.7012.2700

501 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... ()

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Doc. VP 201.5974.9005.1000

502 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.

«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. VP 521.5918.6774.9531

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de veículos e imóvel de terceiros. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 164.0913.1002.1800

504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando constar no decisum proposições inconciliáveis entre si. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7561.9170

505 - STJ. Tributário. Contribuição de terceiros. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.5455.8006.4600

506 - TST. Contribuições destinadas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Lei Maior (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 114, VIII, da CF e provido.... ()

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Doc. VP 552.8972.6727.5016

507 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. SUCUMBÊNCIA. Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 103.1674.7285.2200

508 - STJ. Compra e venda. Venda a «non domino. Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.... ()

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Doc. VP 144.9064.1000.1400

509 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. VP 250.2280.1991.3226

510 - STJ. Mandado de segurança. Atos jurisdicionais. Revisão. Excepcionalidade. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Prova pré-Constituída. Ausência. Terceiros impactados. Decisões judiciais. Ciência prévia.

1 - O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.... ()

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Doc. VP 483.6823.5410.5079

511 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS EFETUADOS PELA AUTORA A TERCEIROS, MEDIANTE PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise do conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva da apelante, que demonstrou ingenuidade incomum para o homem médio ao decidir transferir valores para pessoas aleatórias. Diante dessa realidade, não há razão para falar em responsabilidade da apelada pela reparação dos danos que a apelante afirma haver sofrido. Não há ilícito praticado pela apelada, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material ou moral. 2. Diante desse resultado, e na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida... ()

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Doc. VP 146.4212.2013.1900

512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. VP 188.2653.4005.1600

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.9030.9376.7977

514 - STJ. Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração dos argumentos anteriormente veiculados nos aclaratórios antecedentes, os quais condizem com o mérito do recurso especial, que sequer foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo interno. Conduta manifestamente protelatória. Terceiros embargos de declaração dos particulares rejeitados, com majoração da multa aplicada para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Os Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão embargado, sendo inadmissível sua reiteração para rediscutir temas já solucionados nas decisões antecedentes. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.3500

515 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).

Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.... ()

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Doc. VP 748.0887.5331.5613

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de adiantamento das despesas pelo exequente para a reexecução dos serviços. A parte agravante foi condenada a pagar a terceiro os valores necessários para a execução das obras, conforme laudo pericial. A sentença permitiu ao exequente escolher três prestadores, cujas propostas serão analisadas pelo juiz nos termos do parágrafo único do CPC, art. 817, não sendo admissível a alteração do título executivo. O pagamento deve ser feito diretamente ao prestador de serviço, conforme estabelecido na sentença. Recurso desprovid... ()

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Doc. VP 186.5213.8003.9700

517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiro. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos terceiros prejudicados.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5121.2424.0972

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de terceiros. ... ()

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Doc. VP 911.1455.0148.5528

519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - PERFIL DA AUTORA UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS POR ESTRANHOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.

1.

Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; ... ()

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Doc. VP 889.8473.3289.9262

520 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -art. 669, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS.

Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação de sobrepartilha, visando à decretação de partilha de bens posterior ao divórcio, quando parte dos bens almejados pertencem a terceiros, bem como quando a parte autora não logra êxito em comprovar a propriedade ou mesmo existência dos outros bens.... ()

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Doc. VP 276.4942.2946.9404

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ACESSÕES E BENFEITORIAS EM TERRENO DE TERCEIROS -PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS COPROPRIETÁRIOS - STJ.

-

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno.... ()

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Doc. VP 210.5111.1339.7620

522 - STJ. Processo penal. Nulidade. Violação do princípio do devido processo legal. Inocorrência. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

1 - Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da determinação de certificação do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0677.8495

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos de terceiros.... ()

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Doc. VP 165.1531.9011.2300

524 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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Doc. VP 143.4722.2009.4800

525 - TJSP. CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 137.6731.2001.2800

526 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

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Doc. VP 186.4535.2199.9398

527 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 150.2300.9000.0500

528 - STF. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 141.8942.1000.8200

529 - STJ. Cofins. Cooperativas médicas. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial.

«I. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. ... ()

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Doc. VP 816.1155.2557.7900

530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

1. CASO CONCRETO. ... ()

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Doc. VP 175.2472.7004.1800

531 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. ... ()

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Doc. VP 809.3731.3546.9878

532 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. VP 733.0037.6289.6252

533 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de restituição de caminhão de propriedade da empresa impetrante, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiros. Inconformismo com a decisão que determinou o arresto e a alienação antecipada do veículo. Efeitos de condenação e arresto que não alcançam bens de terceiros de boa-fé. Embora o caminhão tenha sido utilizado na prática do delito, a empresa ALFA GV é a sua legítima proprietária e havia alugado o caminhão para terceira pessoa, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, o GAECO havia instaurado investigação a fim de apurar o envolvimento da empresa ALFA GV e de seus sócios com os fatos, sendo o procedimento arquivado, presumindo-se, assim, que são terceiros de boa-fé. Acolhimento da imediata restituição do veículo. Precedentes do TJSP. Deferimento da isenção das taxas de guincho e estadia. Concessão da segurança

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Doc. VP 739.6301.6312.2526

534 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Subcontratação verbal da autora para locação de equipamentos e prestação de serviços em contratos firmados entre a ré e terceiros. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 270.445,00. Documentos apresentados, notadamente e-mails e contratos de locação de equipamentos firmados com terceiros, que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Expressa menção nos contratos de que determinados equipamentos, como guindastes, seriam fornecidos pela autora. Apresentação de controles firmados por funcionários da autora («parte diária). Ausência de assinatura dos clientes em determinadas datas que não compromete a pretensão autoral. Incabível a alegação de que os sócios não assinaram os contratos com terceiros. Irregularidade formal que não afasta a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. VP 231.1240.9285.6716

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transportador impedido de carregar os produtos da requerida adquiridos de terceiros. Liberdade de contratar de terceiros. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 493.1707.9495.1324

536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... ()

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Doc. VP 163.5455.8005.2700

537 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, o TRT, ao manter o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 114, VIII, da CF e provido. ... ()

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Doc. VP 305.2220.0959.3235

538 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidora enganada por terceiros quando da contratação e que logo reclamou do valor emprestado e da cobrança realizada - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome da consumidora - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - A conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência por parte da instituição financeira e agilidade da autora na resolução do problema - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Honorários advocatícios que não comportam redução, vez que já fixados no mínimo legal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. VP 645.3097.4538.7528

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - MANOBRAS BRUSCAS EFETUADAS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS ELIDIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- É

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... ()

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Doc. VP 409.4960.2086.0078

540 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - recurso parcialmente provido

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Doc. VP 569.0461.9097.5463

541 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora indeferido. Imóveis em nome de terceiros. A parte agravante não comprova que houve a alienação ou oneração dos bens mencionados com o objeto de fraude à execução. A prova da propriedade de um bem é feita por intermédio a apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não configurada nenhuma das hipóteses a permitir a penhora em nome de imóveis cuja propriedade consta ser de terceiros. Agravo desprovido

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Doc. VP 184.9743.9204.3061

542 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4019.1500

543 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 196.3284.3000.4300

544 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.

«A intervenção deste «terceiro - que não é nem arguente, nem arguido - não pode, contudo, ser admitida. A arguição de suspeição é incidente processual que objetiva sanar possível vício de parcialidade no que se refere à pessoa encarregada de exercer a jurisdição, corrigindo eventual mácula na relação estrutural do processo (autor-juiz-réu). [...] de ordem pública, que não interfere diretamente na esfera de direitos dos outros participantes no processo [...]. [...] não podem nele ingressar, seja para referendar a posição do arguente, seja para referendar a posição do arguido.... ()

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Doc. VP 147.4303.6004.3500

545 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.9273.9008.5200

546 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Substituição processual. Falecimento do coautor da ação. Natureza patrimonial da pretensão formulada. Prosseguimento da ação pelos herdeiros legalmente habilitados. Inteligência dos artigos 43, 1055 e seguintes do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. VP 709.8350.1614.6040

547 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Anulação de leilão extrajudicial por ausência de notificação. Ação própria. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de anulação de leilão extrajudicial, sob o argumento de que tal anulação deve ser objeto de ação própria, considerando o envolvimento de terceiros, como a Caixa Econômica Federal e o arrematante, que não são partes no processo. Os exequentes buscam a reforma da decisão para suspender os efeitos da Leilão, alegando ausência de notificação nos termos da Lei 9.514/97. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a anulação da Leilão extrajudicial pode ser decidida no âmbito da execução de título extrajudicial ou se deve ser objeto de ação própria, considerando a ausência de notificação dos exequentes e o envolvimento de terceiros. III. Razões de Decidir 3. O recurso é cabível conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 4. A decisão agravada corretamente determinou que a anulação da Leilão deve ser objeto de ação própria, preservando os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa dos terceiros envolvidos, como a Caixa Econômica Federal e o arrematante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  "1. A anulação de leilão extrajudicial deve ser objeto de ação própria quando envolve terceiros não participantes do processo. 2. A execução de título extrajudicial não abrange a discussão de nulidades em atos que envolvem terceiros. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 26; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005732-87.2023.8.26.0664, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024

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Doc. VP 103.1674.7316.4700

548 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.... ()

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Doc. VP 246.2345.9145.7488

549 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS NA FATURA. DÉBITO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS NÃO EFETIVADO PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. 

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()

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Doc. VP 211.1101.1925.4630

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.

1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. ... ()

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