Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... ()
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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor. ... ()
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754 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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755 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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756 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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757 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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758 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa majorada. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados.... ()
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759 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa majorada. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados.... ()
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760 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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761 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e ao sat.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.
Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... ()
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764 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -
Agravantes que pretendem o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que admitiu estar na administração do bem e ter o alugado a terceiros, juntando instrumentos de locação - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Acolhimento do pedido formulado em contraminuta para dedução das despesas intrínsecas à coisa - Condôminos que também devem suportar os ônus do bem (CCB, art. 1314), responsabilizando-se pelo IPTU arcado pela agravada - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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765 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Cooperativa de trabalho. Unimed. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj e da csll sobre os atos negociais. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Cem recurso representativo da controvérsia. Tributação de despesas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do Lei 5.764/1971, art. 79, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Tarifa de serviços de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS arts. 790, III E 829, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Alega a recorrente que seu pedido não foi para redirecionar a execução em face da mantenedora, mas sim de penhora de crédito em mãos de terceiros, após tentativas inexitosas de localização de outros bens do devedor. Explica que a mantenedora tem o dever de constituir e gerenciar o patrimônio, rendimentos, instalações e recursos humanos necessários para o funcionamento da atividade da instituição mantida, ora ré. ... ()
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768 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.
«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARRO ALUGADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA DE RESSARCIMENTO À LOCADORA PELOS DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
-Não há como se afastar a culpa do condutor do veículo que fez ultrapassagem em sinal vermelho e colidiu com carro de terceiro que transitava em conformidade com as normas de trânsito. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -
Consumidor enganado por terceiros - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome do consumidor - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Consumidor que imediatamente se deslocou à agência bancária noticiando a fraude, lavrou boletim de ocorrência e depositou o valor do empréstimo - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência e descaso por parte da instituição financeira na solução do problema - Indenização fixada em R$4.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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772 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s). Mantença da competência quanto ao sat.
«O CF/88, art. 114, VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na Lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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773 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s). Mantença da competência quanto ao sat.
«O CF/88, art. 114, VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (CF/88, art. 240), a par de referida na Lei ordinária (Lei 11.457/2007, art. 3º, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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774 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terceiros embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes.
«1. Não se conhece de terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. ... ()
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775 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terceiros embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes.
«1. Não se conhece de terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. ... ()
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776 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terceiros embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes.
«1. Não se conhece de terceiros embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLATAFORMAS DIGITAIS - SUSPENSÃO DE CONTA EM AMBIENTE VIRTUAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - USO INDEVIDO DE MARCAS DE TERCEIROS EM ANÚNCIOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PLATAFORMA - RECURSO DESPROVIDO.
- Autilização de marcas de terceiros em anúncios de produtos próprios, vinculando-os como se fossem dos fabricantes das marcas referenciadas, constitui conduta ilegítima por induzir consumidores a erro e violar direitos de propriedade intelectual. ... ()
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778 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Reportada fraude à execução. Alienação do imóvel pertencente à executada no curso do cumprimento de sentença. Impositivo cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ. Inexistente penhora do imóvel à data do negócio translativo. Imputada má-fé dos adquirentes. Prova não demonstrada. Simples figuração como devedora, em processo judicial, que não afasta a possibilidade de celebração de negócios válidos. Insolvência da alienante, naquela ocasião, que não era notória. Decreto de procedência mantido. Precedentes. ... ()
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779 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Recebimento de chamadas telefônicas e videochamadas. Exibição de imagens do caixa eletrônico e digitação de senha. Dano material limitado aos valores efetivamente transferidos a terceiros. Fortuito interno. Dano moral.
A controvérsia diz respeito à responsabilidade da instituição financeira ré pela realização de transações bancárias não reconhecidas pelos correntistas, consistentes em transferência bancária no valor de R$ 50 mil por meio de TED (¿Transferência Eletrônica Disponível¿), e empréstimo no valor de R$ 100 mil, quitado pelos autores com recursos próprios. Não houve transferência do crédito do empréstimo de R$ 100 mil para terceiros ¿ o valor foi creditado na conta do autor ¿, tendo o empréstimo sido quitado com valores do próprio correntista, sem notícia de pagamento de quaisquer encargos, razão pela qual não há falar em qualquer prejuízo a ser indenizado quanto a esse empréstimo. A instituição financeira não comprovou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro na causação dos prejuízos suportados pelo autor, considerando que a segurança do sistema bancário é de responsabilidade do banco réu. Com efeito, no caso dos autos a violação do sistema de segurança por terceiros não pode ser imputada ao correntista, que não detém conhecimento técnico acerca do funcionamento dos dispositivos do banco, especialmente considerando que as ligações recebidas pelo autor emularam o número da própria instituição financeira. Incumbiria à instituição financeira o dever de alertar o correntista quanto ao risco de realizar operações no caixa eletrônico ¿ não há nenhuma prova de que a tela impressa às e-fls. 304 seja contemporânea à realização das transações impugnadas ¿, bem como de adotar protocolos de segurança que evitassem a realização de transações em favor de terceiros não cadastrados, ou permitir que o cliente limitasse o valor das transações. E mais, o procedimento de cadastramento de dispositivos móveis é por demais sensível para que a instituição financeira transfira essa responsabilidade ao cliente, razão pela qual deve responder por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. O alegado fortuito, portanto, não é alheio ao desempenho da atividade da instituição financeira ¿ ao contrário, o dever de guarda e de segurança dos recursos aportados por correntistas é e deve ser uma das principais preocupações dos bancos, não eximindo o dever de indenizar. Incide, portanto, ao caso, o verbete sumular 479, do STJ, in verbis: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. No que respeita, porém, ao dano moral, penso que os transtornos sofridos pelo autor decorreram da conduta ativa de fraudadores, não podendo ser atribuída à instituição financeira qualquer responsabilidade nesse aspecto. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADORA CONDENADA A RESSARCIR TERCEIROS POR DANOS CAUSADOS POR SEU FUNCIONÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ART 934 DO CÓDIGO CIVIL
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Contribuições destinadas a terceiros. Não incidência sobre auxílio-doença e aviso prévio indenizado.
1 - «A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5 - Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()
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782 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TERCEIROS E
o DE APLICAÇÃO DE MULTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - o pedido de reconhecimento de relação jurídica foge do escopo do presente procedimento, ausente propósito ou justificativa para seu acolhimento - se a intenção do agravante for estender a responsabilização patrimonial às pessoas sobre as quais recai o pleito recursal, deve instaurar O REGULAR incidente de desconsideração de personalidade jurídica - PENALIZAÇÕES DE TERCEIRO QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS E INFUNDADAS - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. Débito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.
«1. O devedor não pode ser preso novamente em virtude do inadimplemento da mesma dívida. ... ()
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785 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ato. Voluntariedade. Prequestionamento. Ausência. Modalidade. Intervenção. Reexame. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca das matérias ventiladas nas razões recursais. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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787 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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788 - STF. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados. Terceiros emb. Decl. No terceiro AG.reg. No recurso.
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789 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.
Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reconhecimento de quitação e extinção de dívida. Sentença de procedência em relação à Sirqueira Promotora Eireli e improcedência em reação ao Banco C6 Consignado S/A. Inconformismo da autora. Rejeição. ... ()
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790 - TARS. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel, pelos devedores, depois de citados na execução e indicarem o bem à penhora. Venda posterior pelo adquirente aos terceiros embargantes, antes de cumprido o mandado de penhora. Necessidade de registro da constrição, para reconhecer fraude à execução nesta venda posterior. Não configuração, no caso. Boa-fé não ilidida. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II.
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fraude praticada por terceiros. Ausência de cautela da empresa. Responsabilidade do comerciante. Agravo desprovido.
«1 - «O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/11/2013). ... ()
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792 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
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793 - STJ. Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.
«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... ()
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794 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação.
«1. O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída dos fatos e fundamentos alegados por si na petição inicial, pena de denegação da segurança. ... ()
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795 - TST. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.
Autora que teve o aparelho celular furtado. Terceiros que, de posse do aparelho, romperam os aparatos de segurança da instituição financeira e realizaram compras por meio do cartão de crédito virtual. Verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco, a quem cabe, na oferta de tais serviços, garantir a apropriada segurança e amparo aos consumidores. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Pedido de devolução dos valores extraviados da correntista que merece acolhida. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. AR ASSINADO POR TERCEIROS. APELO DO AUTOR. REFORMA.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença, uma vez que AR foi assinado por terceiros. ... ()
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798 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiros. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Dano material comprovado. Indeferimento dos danos morais. Honorários. Sucumbência recíproca.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao arts. 535 do CPC. ... ()
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800 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de qualificação correta do denunciado. Denunciação feita contra homônimo. Ilegitimidade de parte configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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