(DOC. VP 134.4325.8001.2800)

STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Cooperativa de trabalho. Unimed. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj e da csll sobre os atos negociais. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Cem recurso representativo da controvérsia. Tributação de despesas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do Lei 5.764/1971, art. 79, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, cara

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