(DOC. VP 143.1824.1081.4200)

TST. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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