Jurisprudência sobre
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551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS NA FATURA. DÉBITO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS NÃO EFETIVADO PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.
1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. ... ()
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553 - STF. Segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração opostos pela empresa transtrade international Brasil export ltda.. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração do sindicato não conhecidos e embargos de declaração da empresa rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
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554 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos de declaração não acolhidos.
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555 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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556 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Abusividade de cláusulas de contrato de licenciamento de tecnologia. Intervenção de terceiros. Interesses convergentes. Assistência. Admissão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - Identificada a existência de interesses jurídicos relacionados ao objeto da lide, cabível a intervenção do terceiro na condição de assistente da autora. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação idêntica de omissão pela terceira vez. Vício inexistente. Recurso rejeitado, com aplicação de multa.
1 - Decisões anteriores apontaram a existência dos óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.
«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... ()
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561 - STF. Terceiros embargos de declaração no agravo de instrumento. Erro material no acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.
«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os documentos corroboram que o recorrido desde 1998 detinha a posse dos imóveis constritos e, portanto, seria parte legítima para apresentar os embargos de terceiros, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.
A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. A ausência de elementos nos autos que indique a capacidade de pagamento do preparo recursal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes de sua desídia e negligência em proceder com a transferência a tempo e modo do veículo para seu nome.... ()
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564 - TAPR. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARTE - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO TERCEIROS MEDIADORES - ARRESTO OBJETIVANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E VALORES NAS CONTAS DOS ENVOLVIDOS - TEIMOSINHA - DEPÓSITO REFERENTE À COMPRA E VENDA EFETUADO NA CONTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
As alegações controvertidas, exigem uma análise acurada em sede de instrução processual, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não sendo possível, neste momento processual adentrar ao mérito dos motivos pelos quais levaram as partes envolvidas no negócio jurídico, relativo à compra e venda do trator Valmet. Para concessão da tutela antecipada antecedente é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 300, 303 e 304 do CPC. Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela não deve ser acolhido.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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567 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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568 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.
«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos de terceiros. ... ()
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheques sustados pelos consumidores. Reflexos negativos perante terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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571 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória proposta contra a fazenda nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação, quanto às contribuições previdenciárias e às contribuições de terceiros, incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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572 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Camisas promocionais veiculando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador. Uso obrigatório pelo empregado. Violação do direito de imagem. Indenização.
«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e protegido juridicamente (CCB, art. 20). Viola o direito de imagem do empregado a imposição do uso de camisas promocionais ostentando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador, porque sua pessoa é usada como veículo de publicidade com fins lucrativos, sem qualquer autorização ou concessão de vantagem correspondente.... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.
1.Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... ()
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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.
Autora pretende a reativação de seu perfil em rede social e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços configurada. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Danos morais devidos. Conduta desidiosa da ré que ensejou a invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu perfil para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Indenização devida, ora fixada em valor que se mostra adequado e proporcional aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento indevido por parte do requerente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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575 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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576 - TJPR. Medida cautelar inominada. Afetação de direitos de terceiros, estranhos à lide, pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade de tal apreciação, em cautelar.
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577 - TAPR. Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel. Necessidade de registro imobiliário só para oponibilidade contra terceiros. Inexistência de nulidade. Enunciado 40 do Grupo de Estudos/2º TACSP.
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578 - STJ. Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).
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579 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.
«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, quando preexistente à abertura da sucessão a copropriedade do bem entre o falecido e terceiros, o cônjuge supérstite não faz jus ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Súmula 568/STJ. ... ()
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581 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.
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582 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. ... ()
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585 - TJSP. Monitória - Legitimação ativa para a causa - Parte dos cheques cobrados na ação que está nominativa a terceiros - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Hipótese em que não ficou evidenciada a legitimidade dos endossos supostamente efetivados pelos beneficiários primitivos das cártulas - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Autora-embargada que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques nominais a terceiros - Não era caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, no tocante a esses cheques - Sentença reformada nesse ponto - Ação monitória julgada extinta por ilegitimidade ativa de parte, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em relação à cobrança dos cheques nominais a terceiros - Apelo da autora-embargada provido em parte
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586 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Matrimônio contraído em 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens. Modificação para o da separação total de bens. Admissibilidade. Pedido de partilha de bens. Inexistência de óbice, na medida em que, garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada. Exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira atual dos cônjuges e preservação de interesses de terceiros. Cabimento. Recurso provido em parte.
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO COMPROMETIMENTO DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, SEM EMBASAMENTO DOCUMENTAL E REPASSE À AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUE TAMBÉM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES ARRESTADAS A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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588 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão de terceiros no polo passivo visando posterior bloqueio de ativos via Sisbajud. Manutenção. Alegação de que os terceiros têm valores a pagar ao executado e apesar de intimados por oficial de justiça a depositarem o valor em juízo, quedaram-se inertes. Descabimento. Pessoas que reconhecidamente não figuram como coobrigados no título judicial. Pretensão a ser objeto de ação própria, inclusive para anulação dos supostos empréstimos concedidos em fraude ou para ocultação de patrimônio. Recurso desprovido
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589 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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590 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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591 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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592 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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593 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Rediscussão da matéria da apelação. Inviabilidade. Caráter infringente inadmissível. Interposição de seguidos embargos de declaração que prejudica a parte contrária. Caráter manifestamente protelatório verificado. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa devida em favor dos embargados. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS, COM COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DOS EMBARGADOS... ()
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594 - TJRJ. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Demanda possessória julgada procedente reintegrando o Embargado na posse do imóvel em disputa. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE -Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... ()
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596 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante, que entende inaplicável aos autos a Súmula 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO. ... ()
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597 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Fazenda responde, em tese por danos causados a terceiros por ato de notário. Preliminar afastada
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598 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada em face do INSS. Empregadora. Possibilidade. Existência de interesse jurídico. Recurso provido.
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599 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.
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600 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.
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