Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

501 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -

Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões da autora não acolhida". ... (Continua)

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502 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de um dos executados contra decisão que acolheu somente em parte sua impugnação.

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503 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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504 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo «zero quilometro. Bem que apresentava irregularidade em seu cadastro impossibilitando seu licenciamento perante o órgão de trânsito oficial. Negócio realizado em junho de 2002, sendo que somente em outubro do mesmo ano o autor pode usufruí-lo. Registro realizado extemporaneamente. Fato que não acarreta a rescisão contratual, mas enseja indenização por dano moral. Mero aborrecimento descaracterizado, configurada a negligência da montadora, bem como omissão da revendedora. Verba indenizatória devida, fixada no correspondente a trinta salários mínimos vigentes à época deste julgamento, corrigida pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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506 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado - Alteração da forma de correção monetária do débito, conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Legitimidade da adoção de índices mensais, vedada a utilização pro rata die - Incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, §1º do CPC - Adequação da apresentação de novos cálculos pelo credor com a incidência dos consectários da mora - Entendimento firmado pelo STJ pelo sistema dos recursos repetitivos, em consonância com a nova redação conferida ao Tema 677 - Insubsistência de nova fixação de honorários advocatícios ao patrono do executado - Providência já determinada pelo magistrado de origem - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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508 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido

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509 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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510 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença. Os autores argumentam que a indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00, é insuficiente à compensação da perda de um filho e não atende ao caráter punitivo/pedagógico da responsabilidade civil. Além disso, insurgem-se contra a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais, afirmando que a renda que o filho falecido auferiria com seu trabalho deveria ser considerada para a manutenção da entidade familiar, sendo devida a pensão mensal. A ré, por outro lado, defende que a negativa de cobertura foi legal devido ao cumprimento do prazo de carência de 180 dias, conforme dispõe a Lei 9.656/98, acrescentando que a internação foi negada em conformidade com a Resolução CONSU 13/1998, que limita a cobertura de urgência e emergência às primeiras 12 horas de atendimento. Contesta, ainda, o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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511 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Pretensão da seguradora ré de não pagamento da indenização devida, com base em cláusula limitativa de se encontrar em plena atividade por ocasião da contratação, tratando-se, porém, de segurado aposentado. Inadmissibilidade. Má-fé contratual, em afronta ao CCB, art. 422. Cláusula abusiva, a ser afastada de acordo com o CDC, art. 51, IV, em afronta ainda ao art. 54, § 4º, também do Código consumerista, por falta do destaque da limitação. Correção monetária devida a partir da negativa do pagamento. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Correção devida pelos índices da Tabela Prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

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512 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A. e Direcional Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Ítalo Winkler Peixoto Lopes e Taynara Rayane Silva Souza Peixoto Lopes. ... (Continua)

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513 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 0 6 daTabela de Repercussão Geraldaquela Corte, no sentido de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « . III. No caso dos autos, a aposentadoria ocorreu depois da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019. Assim, ao considerar válida a dispensa, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte e do E. STF. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. I. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. II. A Reclamada carece de interesse recursal, pois a decisão agravada (documento 9 da visualização eletrônica), ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, consequentemente, confirmou o acórdão regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito, com fundamento no Tema 606 da tabela de repercussão geral do STF. III. Assim, em relação ao tema «APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPETÊNCIA, não há interesse recursal da Reclamada, pois o recurso não tem nenhuma utilidade prática no particular. IV. Agravo da Reclamada não conhecido .

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, indeferindo a aplicação da taxa Selic como indexador de correção da dívida, bem como determinou a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Recurso da parte executada. Pugnam a aplicação da taxa Selic como indexador de correção da dívida. Não acolhimento. Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujos índices são idôneos para tal fim. Pleiteiam, ademais, que seja afastada a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Apontam a oferta de seguro-garantia. Prestação do referido seguro, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC.

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515 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cobrança de diferenças remuneratórias relativas a contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. Artigos 1º e 9º do Decreto nº: 22626/33 que prevêem valores máximos incidentes a título de juros e multa moratórios. Diploma legal em tela que é de observância obrigatória pelas partes contratantes. Lei Municipal nº: 11037/91 e disposições contratuais estabelecidas com fundamento nesta legislação que devem ceder ante a existência de ato normativo federal específico. Juros moratórios que devem ser os legais, nos termos do artigo 1º da «Lei da Usura, e multa moratória fixada em 10%, com fundamento no artigo 9º do mesmo Decreto. Atualização monetária que deve incidir mediante a aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente para rescindir o julgado impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, afastar a aplicação do critério contratualmente imposo e estabelecer os acréscimos remuneratórios incidentes.

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516 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

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517 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de participação em projeto habitacional, cumulada com pedido de devolução de 90% dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Cooperativa habitacional - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Culpa exclusiva do vendedor pelo desfazimento do negócio jurídico - Inexistência de previsão contratual a respeito do prazo de entrega da unidade imobiliária - Hipótese que permitia a devolução integral das parcelas, de acordo com a Súmula 543/STJ - Manutenção do percentual fixado na origem destinado ao ressarcimentos das despesas administrativas - Inclusão do valor do seguro prestamista no montante a ser restituído ao comprador - Descabimento da exclusão dos juros, consectários legais da condenação principal - Incidência a partir da citação em razão do ilícito contratual e não trânsito em julgado como constou - Incidência da Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça - Retificação de ofício - Inocorrência de reformatio in pejus - Regularidade da correção monetária desde os desembolsos - Mera recomposição da moeda - Recurso não provido, com observação.

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518 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. FATO CONSTIUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Incide também o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

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520 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de financiamento bancário. Caracterização da relação de consumo. Pretensão de rescisão c.c. Devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 53 que se apresenta de rigor. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Vedação do enriquecimento sem causa. Banco que adquire a propriedade do imóvel com o inadimplemento dos mutuários. Retenção dos valores pagos indevida. Violação ainda do CCB, art. 924 e 413 do CCB/2002. Necessidade, entretanto, de desconto de quantias gastas pelo banco com a administração do financiamento no percentual de 10% do valor pago pelo mutuário. Valor pretendido que deve ser descontado de 10% e sofrer correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do tribunal de justça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outorga da escritura de venda do imóvel pelo autor-apelante do banco-apelado. Recurso nesta parte provido.

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521 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução. ... (Continua)

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522 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de procedimento comum que trata de servidores públicos estaduais aposentados.  ... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 80% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Despesas de IPTU e despesas condominiais que somente podem ser repassadas ao promitente adquirente após a imissão na posse do imóvel, no entanto, não há nos autos qualquer prova de que o requerente foi imitido na posse direta. Aplicação da taxa SELIC. Descabimento. Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujos índices são idôneos para tal fim. Sentença mantida. Recurso não provido

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524 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em sede de hasta pública. A sentença concedeu a ordem visada pela impetrante para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e deve ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição. Atualização da quantia (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) entre a data do lance vencedor e o efetivo registro no Cartório de Imóveis. Frise-se que esta correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que apenas atualiza o valor do negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Referida consideração tem por escopo a preservação do valor real da operação, bem como evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão.

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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel transmitido. O Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, alterado pelo Decreto 55.002/09, representa ofensa à legalidade estrita para majoração de tributos, conforme arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, e §1º, do CTN. Base de cálculo que deve adotar o valor venal empregado para fins de cobrança de IPTU ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Da data do pagamento a maior do tributo até o trânsito em julgado, incide tão somente correção monetária de acordo com o IPCA-E espelhado na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas e do trânsito em julgado em diante, aplicável unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Precedentes desta Turma Recursal e do TJSP. Recurso provido em parte.

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526 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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527 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Pacote de viagem cancelado - Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores, a título de dano material, o valor total de R$3.717,44, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Insurgência dos autores com relação à pretensão de indenização por danos morais - Não acolhimento - Cancelamento de pacotes de viagem em razão da pandemia que, por si só, não enseja indenização por danos morais - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento, humilhação ou abalo psicológico relevante ao ponto de ultrapassar os meros dissabores do cotidiano - Impossibilidade de imputar às rés responsabilidade por danos morais decorrentes de medidas impostas por força maior e devidamente respaldadas pela legislação em vigor - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º - Inexistência de elementos que indiquem que o cancelamento do pacote de viagem ocorreu por negligência, má-fé ou qualquer conduta ilícita da parte ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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528 - TJSP. . Obrigação de pagar valor pré-fixado, não se eximindo a seguradora exibindo quitação de pagamento inferior. Lei 6194/1974, art. 3º, estabelecendo critério para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária. Não revogação do dispositivo pelas Lei 6205/1975 e Lei 6423/77, não sendo, assim, incompatível com a CF/88. Inviabilidade da redução do valor da indenização por meio de Resolução editada pelo conselho nacional de seguros privados. Condenação da réseguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática deste Tribunal de Justiça até a data do pagamento parcial. Desconto do valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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529 - TJSP. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido.

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530 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Períodos de implantação dos Planos Collor I e II relativos aos meses de março, abril e maio de 1990 (respectivamente 84,32%, 44,80% e 9,55%) e fevereiro de 1991 (21,87%). Dever dos bancos depositários corrigirem monetariamente os valores que lhes foram confiados, desde os depósitos até o efetivo pagamento, pelos índices aplicados às cadernetas de poupança. Atualização dos juros «pro rata dia, por se tratar de critério imposto pelo Conselho Superior da Magistratura e que não pode ser alterado unilateralmente pelos bancos. Valores apurados que devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do pagamento a menor, e acrescidos de juros moratórios de 0,5% até 11/01/2003 (CCB/1916, art. 1062) e de 1% ao mês, a partir de 12/01/2003 (art. 406 do Código Civil em vigor). Ação procedente. Recurso provido

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531 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama indenização material devida pela Empresa ré, em razão de danos sofridos no exercício da atividade de operário metalúrgico no estabelecimento a ela pertencente. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação ao cálculo do exequente. INCONFORMISMO da Empresa executada deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de excesso de execução que não comporta acolhida. Matéria que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2183932-25.2021.8.26.0000, que manteve a decisão homologatória do cálculo pericial, observando-se a incidência de correção monetária sobre o débito exequendo, com a adoção dos índices previstos na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, além da possibilidade de inclusão do décimo terceiro (13º) salário no cálculo do débito exequendo, decorrente do pensionamento mensal. Impugnação genérica quanto ao cálculo do exequente. Alegação de não observância do «cenário II indicado pelo Perito. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada. Arguição de que o executado deve comprovar a manutenção da incapacidade que sequer foi arguida perante o MM. Juiz «a quo, tampouco foi objeto de exame na r. decisão agravada, de modo que eventual exame nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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532 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Insurgência do vendedor, afirmando que pode reter até 25% dos valores pagos, e que não são devidas indenizações por benfeitorias. ... (Continua)

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534 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em leilão judicial. A sentença concedeu a ordem para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e assegurou aos impetrantes o direito de recolherem o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo tributária a soma relacionada à arrematação. Decisão a ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição.

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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -

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536 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Improcedência decretada com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Direito do autor, em relação de consumo, à revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes. Ré que, antes de se tornar banco, só poderia cobrar juros pela cláusula mandato, desde que comprovada sua captação. Juros devidos de forma linear e desde que previamente avisado o consumidor. Do vencimento da fatura e do contrato incidem apenas correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa no limite máximo de 2%. Alegação do autor, na inicial, de que deve muito menos do que lhe é cobrado que é verossímil. Perícia técnica necessária para a apuração do quantum realmente devido, carreado ao réu o ônus jurídico e financeiro da prova. Sentença anulada para reabertura da instrução processual, deferido os pleitos de antecipação da tutela de não negativação ou manutenção de nome nos cadastros de proteção ao crédito e da gratuidade da justiça fundada na presunção de pobreza da declaração exigida pela Lei nº: 1.060/50 e não infirmada nas contra-razões. Recurso provido para esse fim.

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537 - TJSP. Apelações. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. apelos principal e adesivo não conhecidos no tocante aos pedidos de autorização da compensação e de reconhecimento da abusividade da cobrança do prêmio de seguro, respectivamente. falta de interesse recursal configurada. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE NO CASO EM TELA DIANTE DA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA TAXA PACTUADA COM A MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. cobrança de PRÊMIO DE SEGURO e de assistência. INJURIDICIDADE RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA de valores DETERMINADA. 7. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE. REJEIÇÃO. 8. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca configurada. 9. critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alterado. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, mas em maior extensão. RECURSOs principal e adesivo PROVIDOs EM PARTE, nas partes conhecidas, COM DETERMINAÇÃO

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538 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente e desconto de títulos. Ação revisional. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de revisão de toda a relação contratual sucessiva e encadeada. Capitalização de juros afastada, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível. Possibilidade de aplicação da TR, porque assim foi contratado e porque o contrato foi assinado após a Lei nº: .8.177/91 (Súmula 295, do STJ). Juros remuneratórios livres para os bancos, devidos nas taxas pactuadas e desde que previamente informado o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Eventual crédito a favor da autora será devolvido de forma simples, com correção monetária ejuros de mora a partir do cálculo. Parcial procedência da ação revisional reconhecida. Apelo provido em parte para esse fim, com determinação

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539 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos.... (Continua)

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540 - TST. I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALUSÃO À TABELA ÚNICA DO CSJT. APLICAÇÃO DA TR DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS

ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALUSÃO À TABELA ÚNICA DO CSJT. APLICAÇÃO DA TR DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento do exequente, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALUSÃO À TABELA ÚNICA DO CSJT. APLICAÇÃO DA TR DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. Cumpre referir, ainda, que em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual em seu art. 3º dispõe «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 4. No caso dos autos, não houve manifestação expressa no título executivo sobre o índice de correção monetária, no qual, segundo se extrai do acórdão recorrido, ficou consignado apenas que « As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 459 e Súmula 381/TST, e consoante tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única) expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) . Diante disso, o TRT concluiu que « A tabela única expedida pelo CSJT, referida na r. sentença prolatada em 6.11.2016, adota a TR como índice de correção monetária, motivo pelo qual foi mencionado o índice no v. acórdão . 5. Necessária, pois, a adequação dessa decisão à tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como à superveniente promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO DA SEGURADORA.

A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Juros e correção monetária. Aplicação da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), quando esta for superior. Caso o IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de juros negativos. Recurso parcialmente provido para adequar a aplicação dos juros e correção monetária à nova legislação. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Assistência judiciária gratuita pretendida pelo requerido. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Recurso do réu. Inépcia da peça recursal. Infringência ao art. 1.010, II, do diploma processual. Alegações que não atacam os fundamentos da sentença. Pedido que sequer se relaciona com a fundamentação. Recurso não conhecido. CPC, art. 932, III. Recurso da autora. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autora que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Correção monetária. Em se tratando de débito judicial a correção monetária deve ser feita de acordo com o INPC, índice utilizado pela Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para deferir a assistência jurídica gratuita, desprovido o recurso da autora.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. LEGALIDADE. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores em consórcio. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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545 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Aquisição de passagens aéreas com destino a Orlando para toda família- Superveniente notícia de cancelamento da viagem, com a notificação dos autores por e-mail, um mês antes do evento - Sentença de Procedência para: (i) ao ressarcimento dos valores pagos, no total de R$ 36.309,58, corrigido desde o desembolso (14/08/2022) pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês desde aquela data; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, no total de R$ 32.500,00, corrigido monetariamente pelos mesmos índices e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do arbitramento, consoante súmula 362, do STJ e RESP. 903.285 - Apelo da ré - Justiça gratuita. Indeferimento- Ausência de demonstração de inviabilidade econômica para pagamento das custas processuais- Preparo que deverá ser pago em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo - Cancelamento de passagens aéreas - Descumprimento da obrigação contratual (evidente falha na prestação do serviço) - Danos materiais consistentes no valor desembolsado para aquisição de novas passagens - Danos morais manifestos, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido (R$ 2.500,00 para cada autor). Recurso desprovido

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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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547 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PELA ESCOLHA ANTECIPADA DE ASSENTO NA AERONAVE. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.

-Ao adquirir o bilhete aéreo, o consumidor tem direito a um assento no avião, sem garantia de uma poltrona numerada específica. Na hipótese de o consumidor pretender preferência por determinado assento, tem ele a possibilidade de selecioná-lo mediante o pagamento de uma tarifa adicional. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação. Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c./c. indenização por dano moral. Telefonia. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência e inexigibilidade dos débitos e condenando à Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Autora desprovido e recurso da Ré parcialmente provido. Ausência de comprovação efetiva por parte da Ré quanto à exigibilidade dos débitos inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome, observando-se a inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. «Prints de tela unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Empresa Ré que não apresenta em nenhum momento prova contundente no sentido de ter havido a efetiva contratação do serviço. Autora que foi obrigada a ingressar com demanda judicial para obter a exclusão dos débitos da plataforma. Indenização arbitrada que se mostra excessiva, levando-se em conta não se tratar da inscrição constante do rol de inadimplentes. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 com correção monetária que deve incidir a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), seguindo a tabela prática desse Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora desde a prática do evento danoso, qual seja, a inscrição indevida (Súmula 54/STJ), tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Determinação para que a Ré exclua o apontamento da plataforma, observando-se a Súmula 410/STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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549 - TJSP. APELAÇÃO.

ação declaratória com rescisória de contrato com restituição de valores. Desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Percentual fixado sobre o valor atualizado do contrato. Mitigação da aplicação do art. 32-A da referida Lei, ante a desvantagem exagerada ao consumidor, no caso. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Taxa de fruição. Ausência de comprovação da efetiva ocupação do comprador. Precedente jurisprudencial. Termo inicial de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária a partir de cada desembolso. Valor consolidado será corrigido pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça. Alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. DPVAT.

Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 843,75, com atualização monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da requerida. Inadimplência do proprietário/vítima. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ que, ressalte-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária de veículo. Ausência de distinguishing. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, e declarado (de ofício) que a correção monetária será pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro e os juros moratórios sobre o valor da condenação incidem à taxa de 1% ao mês a partir da citação... (Continua)

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