Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

451 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Condenação da ré ao reembolso de valores despendidos pela autora. Omissão no julgado em relação à correção monetária e aos juros de mora da condenação. Correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405). Embargos acolhidos

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452 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time sharing) - Procedência parcial em primeiro grau, com a imposição da devolução de 80% das quantias liquidadas - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores quitados - Adequação do percentual de retenção em 50% dos valores pagos - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Arras que representaram o preço do negócio firmado entre as partes - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Precedentes do STJ - Legitimidade da correção monetária com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Incidência a partir de cada desembolso suportado pelo comprador - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... (Continua)

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454 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além do cancelamento dos descontos futuros. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas não concedeu indenização por danos morais e determinou a devolução dos valores creditados à autora em razão do contrato. A autora recorre buscando indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto indevido. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de veículos ocorrida em estrada vicinal administrada pela Prefeitura - Autores mãe e irmãos da vítima - Sentença de procedência - Recurso da Prefeitura e da motorista veículo que colidiu com o conduzido pela vítima. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Notas de crédito rural. Procedência do pedido. Condenação. Cálculo da correção monetária. Sucessão de índices já fixada na jurisprudência desta corte. Afastamento da tabela prática do tribunal de origem. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[n]o cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (f) o IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 (AgRg no REsp. 1.171.912, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012). ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da parte autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... (Continua)

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459 - TJSP. *Contrato. Serviços bancários. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Aposentada. Cartão de Crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica, sem indicação dos dados do código Hash, bem como da biometria facial. Ônus do banco que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica válida. Determinada a restituição do indébito. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Autorizada a compensação do valor depositado na conta corrente da apelante, atualizado pela tabela prática do TJSP, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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461 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Utilização do «cdb como forma de atualização monetária. Irregularidade. Já que tal índice reflete remuneração do capital a juros e não simples correção monetária, com o que deve ser afastado, aplicando-se, na falta de outro expressamente pactuado, a tabela prática editada pelo c. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, entendimento diverso importaria em revisão das prestações lá estabelecidas, questão que extrapola o pleito inicial - Devolução que, ainda, independe da efetiva comprovação do pagamento das parcelas ajustadas, adimplemento a ser perseguido, se o caso, em demanda própria - Correção monetária - Aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Direta proposta pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal, em face do Supermercado Vitória Ltda. para manter a decretação da desapropriação por utilidade pública dos imóveis próximos ao referido porto, numa área total de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) metros quadrados. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO. PEDIDOS DAS AUTORAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Correção monetária. Pretensão da incidência da taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Descabimento. Lei que entrou em vigor em 30.08.2024. Sentença prolatada em 20.08.2024, antes da entrada em vigor da alteração legislativa. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça; 2. Ausência de afronta à tese fixada no Tema 176 pelo STJ. Hipótese dos autos diversa daquela que deu origem ao Tema 176, que se refere ao cumprimento de sentenças condenatórias proferidas antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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465 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE NÃO HÁ NO CONTRATO NENHUMA CLÁUSULA QUE DISPONHA A RESPEITO DA METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. QUE O BANCO SE UTILIZA DA TABELA PRICE, SEM INFORMAR ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR. ADUZ QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$798,15 E NÃO R$941,00, SENDO QUE O AUTOR ESTÁ SENDO COMPELIDO A PAGAR A MAIOR A QUANTIA DE R$5.856,82. ADUZ QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS, SUA COBRANÇA É OBSTADA. REQUER SEJA APLICADA A TABELA GAUSS EM DETRIMENTO DA TABELA PRICE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER FUNDAMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALTERE O MÉTODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVERIA SER APLICADA A TABELA PRICE E SIM O MÉTODO GAUSS. CABE MENCIONAR QUE O EMPREGO DA TABELA PRICE NÃO RESULTA NA PRÁTICA DE ANATOCISMO, TENDO EM CONTA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS, MAS, APENAS, O CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, DE MODO QUE SE OBTENHA VALORES UNIFORMES DAS PRESTAÇÕES A VENCER. NOTA-SE QUE ESSE SISTEMA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, POSSUI COMO OBJETIVO CALCULAR PRESTAÇÕES CONSTANTES, E, HAVENDO INCIDÊNCIA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. NESTE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGAL A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO, CONFORME AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 262.390 - RS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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467 - TJSP. Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.

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468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - homologação laudo pericial reconhecendo o valor de R$ 218.240,95 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), como suficiente para a reparação dos vícios construtivos identificados na fase de conhecimento - Perito que estimou o orçamento necessário para reparo das falhas - Documentos não elididos pelos autores - Correção monetária que deve ser feita conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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469 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE REDUÇÃO DO VALOR E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO À EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais devem ser fixados consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser apresentado. Em consideração, necessário se atentar ao tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação e comparação de alegações divergentes. No caso, consideradas as particularidades do seu objeto (auditoria médica, enfermagem e administrativa), o volume de documentos analisados, a alta complexidade da perícia e as inúmeras horas empenhadas até a conclusão da perícia, dessume-se que os honorários periciais definitivos foram fixados em consonância com os elementos dos autos, atendendo aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente do profissional. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Pedido de mudança do índice de correção monetária, para que seja calculada pelo IGPM/FGV. Inadmissibilidade. O critério de atualização monetária é aquele adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Tabela Prática, que segue o INPC - Índice Nacional de Preços, do IBGE, respaldado pelo STJ. Pleito de majoração da verba honorária que tampouco merece acolhimento. Arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a verba sucumbencial não avilta o bom trabalho do Advogado e, ainda, remunera de modo proporcional a natureza e a importância da causa. Recurso ao qual se nega provimento.

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472 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração «ad nutum. Observância, no entanto, da estabilidade provisória em razão do estado de gravidez, a ensejar o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes. Inteligência dos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal c.c. o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes. Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação e correção monetária segundo índices da Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça, a partir de cada parcela devida. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Energia elétrica. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo incidente sobre as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário não providos.

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474 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do CPC, art. 20 de 1973, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.

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475 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Gratuidade de justiça. Pedido não conhecido ante a ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.

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476 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo bancário firmados entre as partes. O autor alegou a ilegalidade da capitalização de juros e da aplicação do sistema de amortização Price, sustentando que este submete os juros ao regime composto sem a devida informação. O banco réu defendeu a validade do contrato, a pactuação expressa da capitalização e a adequação das taxas de juros às médias de mercado. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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478 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo/financiamento. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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479 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de procedência, em parte, da ação.... (Continua)

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480 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

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481 - TJSP. REEXAME - CPC, art. 1.030, II - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA 176 DO STJ QUE DECIDIU A QUESTÃO DOS JUROS DE MORA DE FORMA INCIDENTAL - MATÉRIA SEM CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO INADMITINDO A APLICAÇÃO DA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E DOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE O ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL, DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - AFRONTA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INOCORRENTE - OBSERVAÇÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REEXAME REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO

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482 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam e falta de interesse de agir repelidas. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de distribuição (TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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483 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida. Recurso improvido.

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484 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Sentença de improcedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

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485 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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486 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).

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487 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Ausência do Boletim de Ocorrência. Documento dispensável à propositura da ação. Nexo causal entre a morte da filha dos autores e o acidente demonstrados pelo laudo de exame de corpo de delito do «IML. Evento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11482/07. Validade da indenização fixada em quantia equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios desde a citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, devido a problemas estruturais e de acabamento em imóvel adquirido, comprometendo sua funcionalidade, conforto e segurança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU a realizar obras de correção e a pagar indenização por danos morais, nos seguintes termos: «(a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em iniciar, no prazo de trinta dias, com entrega em noventa dias contados do início, as obras necessárias para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, existentes no imóvel; e, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, em valor a ser liquidado na fase de execução. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, adequação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária, bem como pela fixação de multa por descumprimento do decidido. Apela a parte ré, por seu turno, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC e pleiteia a redução do quantum indenizatório e reforma quanto ao ônus de sucumbência. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... (Continua)

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490 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Contrato de adesão que por si só não nulifica a avença. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de dilação probatória assim entendida por seu destinatário. Recurso improvido.

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491 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Imposição das verbas de sucumbência integralmente a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do acórdão. Recurso adesivo da autora provido para estes fins.

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492 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa «ad causam repelidas. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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493 - TJSP. Apelação sumaríssima. Correção monetária. Mensalidades escolares. Hipótese em que a inicial da ação não comprova a prestação dos serviços necessários à implementação da obrigação de pagar do autor, todavia, como o réu reconhece no apelo ser devedor das mensalidades referentes ao ano letivo de 2004, impugnando apenas os encargos exigidos pela autora, de rigor, o reconhecimento da parcial procedência da ação nesse ponto; desse modo, sobre o valor total da anuidade do ano letivo de 2004, incidirá a partir da data do vencimento da primeira parcela correção monetária pela tabela prática do e. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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495 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Pretensão de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum. Procedência. Pedido que pode ser examinado e atendido nos próprios autos da ação de extinção. Descabimento, todavia, da desejada retroação ao tempo em que constituído o condomínio. Condôminos que, nada reclamando, sempre assentiram para com a ocupação pela condômina, vindo a reclamar renda somente depois de citados para a causa. Renda devida a partir da contestação, apenas, no valor apurado pela perícia. Correção monetária de valores (do imóvel e da renda) com uso da Tabela Prática expedida pelo Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NO MÉRITO, DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS FATORES ANALISADOS PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS PELA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 313. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA Lei 6.766 DE 1979. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162/TJSP. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NO EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, POR HAVER INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA EFETIVA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O pedido de suspensão do processo deve ser rechaçado quando não houver fundamento em dispositivo legal. ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

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500 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Diante do julgamento do Tema 1022, pelo STF, com trânsito em julgado em 29/4/2024, perde o objeto a pretensão de sobrestamento do feito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos da Súmula 390/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º, da CF/88. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o RE Acórdão/STF, deu-lhe provimento parcial para « reconhecer a inaplicabilidade da CF/88, art. 41 e exigir-se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão «. No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo as demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo . Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 4. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação da CF/88, art. 173, § 1º, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da ré e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. Na hipótese, consta do acórdão regional que há prova de que a empregadora procedeu à dispensa da reclamante de forma válida e fundamentada. 5. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma que é imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212/STJ atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 6. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a ré comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa da autora, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a demandante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. A prova de eventual nulidade da motivação ou desvio de finalidade dos motivos apresentados para a dispensa era ônus da trabalhadora, que não se desincumbiu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALE TRANSPORTE. Verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque do art. 5º, caput, da CF, o que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Acrescente-se que a parte não indica qual artigo, parágrafo ou, da Lei 7.418 foi vulnerado, deixando de atender a exigência da Súmula 221/TST. Por fim, o aresto reputado divergente não viabiliza o conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto é oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista na alínea a do CLT, art. 896. Dessa forma, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que « ainda que o legislador já estabeleceu salvaguardas para o comprovadamente hipossuficiente, suspendendo a exigibilidade de eventual condenação em honorários assistenciais caso o beneficiário da Justiça Gratuita não tenha obtido em Juízo créditos suficientes para satisfazê-los . Assim, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido.... (Continua)

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