(DOC. VP 999.1704.5486.4260)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo bancário firmados entre as partes. O autor alegou a ilegalidade da capitalização de juros e da aplicação do sistema de amortização Price, sustentando que este submete os juros ao regime composto sem a devida informação. O banco réu defendeu a validade do contrato, a pactuação expressa da capitalização e a adequação das taxas de juros às médias de mercado. II. QUE

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