Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Plataforma de comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos.... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo que foi reprovado em vistoria diante da constatação de irregularidade no número do motor. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da denunciação da lide. Pretensão de reforma pelas rés. EXAME DOS RECURSOS: Insuficiência do valor recolhido a título de preparo recursal. Determinação de complementação. Providência não adotada pela vendedora do veículo, ora corré. Deserção caracterizada. Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que contratou o financiamento com o autor, afastada, contudo, a sua responsabilidade pela compensação do dano moral, conforme precedente emanado pelo E. STJ. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Questões atinentes à devolução do automóvel e restituição dos valores do financiamento recebidos pela loja corré que serão dirimidas na fase de cumprimento de sentença.  Dano moral configurado. Autor que não conseguiu usufruir do automóvel adquirido e despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Manutenção do «quantum estabelecido na r.sentença de R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Taxa SELIC. Inaplicabilidade às condenações judiciais de natureza cível. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e seus respectivos índices. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a irresponsabilidade da instituição financeira pelos danos morais. Honorários advocatícios majorados. RECUSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA CORRÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por Edimilton Da Silva contra Bradesco Saúde S/A, visando a cobertura integral do tratamento com «lutécio-PSMA e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cobrir o tratamento e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação do patrono da parte executada.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 1.1 No caso vertente, tem-se um sentença extintiva de procedimento executivo proferida mediante acolhimento de uma objeção de pré-executividade. 1.2 O entendimento do STJ é assente no sentido de que a verba honorária deve ser calculada com base no débito originário corrigido conforme o título que deu suporte à execução inicial. Precedente. 1.3 Inadequadamente constou na deliberação monocrática o valor atualizado da dívida até 25/05/2016, sendo que haveria de ter sido apenas estabelecido que a verba honorária seria fixada em 10% sobre o proveito econômico devidamente atualizado, motivo pelo qual merece prosperar o agravo interno no ponto. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a atualização dos cálculos pela Tabela Prática deste Tribunal - Índice de correção monetária anual do valor dos aluguéis previsto expressamente pelo contrato como sendo o IGP-M - A correção monetária mensal dos valores inadimplidos, contudo, deve ser realizada pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, no silêncio do contrato locatício - O indexador anual do valor do aluguel não se confunde com o índice de correção monetária a ser utilizado para atualizar, mês a mês, os valores já inadimplidos e ora executados - Precedentes do C. TJSP - Negado provimento.

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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409 - TJSP. VOTO 41484

Financiamento de veículo. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

A perita concluiu que a assinatura da autora é falsa. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida de rigor. Não socorre a requerida a alegação de que a assinatura é muito semelhante. Trata- se de fortuito interno e que não a exime de sua responsabilidade. Ademais, dada a enorme quantidade de ações ajuizadas por conta da falsidade documental, incumbiria à requerida comprovar todos os esforços empreendidos para evitar tais fraudes, o que inocorreu. Em prosseguimento, diante do reconhecimento da inexigibilidade do contratos, é de se concluir pela ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. ... (Continua)

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411 - TJSP. Pagamento de opv. Complementação. Insuficiência. Aplicação da tabela prática deste Tribunal de Justiça para fins de correção monetária e da Lei 11.960/2009, e legislação correlata, para cálculo dos juros. Observância da tabela prática aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas. Aplicação da decisão da modulação dos efeitos na ADI 4357 a partir da expedição do requisitório. Necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventual insuficiência do depósito. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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412 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa, porquanto não impugnada pela ré no recurso que interpôs. Seguradora que juntou aos autos proposta da contratação do seguro com assinatura diversa do autor. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Repetição de indébito. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Valor da indenização. Quantia fixada na sentença em R$5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Os cálculos judiciais devem ser elaborados com a incidência da correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, sendo inviável a substituição pela taxa SELIC. Sentença de procedência do pedido mantida. Manutenção dos ônus de sucumbência. Dicção da Súmula 326, do C. STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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413 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS.

Julgamento conjunto. Uma ação proposta contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de seguro; e outra contra o Banco Bradesco S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de Cesta B. Expresso. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus; b) condenar os réus a devolverem os valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma dobrada, deduzidos eventuais valores já pagos, a serem apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos desde cada desconto; e c) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inconformismo dos réus em ambas as ações. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia aos réus, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode o autor ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição, entretanto, que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, tendo em vista que ocorridos antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e em dobro, caso haja cobranças após essa data. Juros e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelado esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, considerando que são dois descontos diferentes, cada um realizado por um dos réus. Sentença reformada, apenas no que tange à restituição em dobro. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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414 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS.

Julgamento conjunto. Uma ação proposta contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de seguro; e outra contra o Banco Bradesco S/A, visando a restituição dos valores pagos a título de Cesta B. Expresso. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus; b) condenar os réus a devolverem os valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma dobrada, deduzidos eventuais valores já pagos, a serem apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devidos desde cada desconto; e c) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Inconformismo dos réus em ambas as ações. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia aos réus, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode o autor ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição, entretanto, que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, tendo em vista que ocorridos antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e em dobro, caso haja cobranças após essa data. Juros e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelado esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, considerando que são dois descontos diferentes, cada um realizado por um dos réus. Sentença reformada, apenas no que tange à restituição em dobro. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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415 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequentemente, a autora faz jus à restituição em dobro do valor descontado, com juros contados a partir do lançamento indevido. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o valor debitado devem incidir juros de mora e correção monetária, adotando-se, em relação a esta, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que espelha a realidade da inflação, de modo a permitir a exata adequação do valor, traduzindo entendimento jurisprudencial pacificamente adotado em relação ao tema. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 6. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO -

Ausência e/ou debilidade na fundamentação -Inocorrência - Cerceamento de defesa - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488, ambos do CPC - Preliminares rejeitada e superada - Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Autora analfabeta e idosa - Perícia papiloscópica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das impressões digitais apostas no campo de identificação da emitente não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Não verificação - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado questionado; (ii) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1%, a contar da citação, ressalvando a possibilidade de compensação do valor disponibilizado pela instituição financeira à autora; (iii) redimensionar o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente ocorrido em rodovia - Objeto (colchão) na pista - Caso de responsabilidade objetiva - Responsabilidade da concessionária operadora da rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega - Incontroverso o acidente ocorrido e comprovação dos prejuízos materiais - Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF/88- Nexo causal existente entre a manutenção da via segura e a ocorrência do dano - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.256,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais), corrigida monetariamente, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo pagamento - Apelo que alega ausência de nexo causal; ausência de culpa; responsabilidade subjetiva; ocorrência de caso fortuito; responsabilidade do veículo que deixou o colchão lançado à pista; valor excessivo fixado para os danos materiais e necessidade de ser o termo inicial dos juros a citação da ora recorrente - Requer a improcedência da ação - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Observação apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 54/STJ que deve seguir o disposto no Tema 810 do STF, com juros de poupança, mantendo-se a correção aplicada na sentença e inteligência da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir de 09/12/2021, onde incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros - ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONSTITUTIVO-DECLARATÓRIA DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS À TAXA SELIC, AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL 13.918/2009.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença instaurado pela autora para fixar o «quantum debeatur em R$ 254.715,66, arbitrando-se honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o efetivamente devido. Razões recursais direcionadas exclusivamente à redução do montante apurado em perícia contábil determinada «ex-officio, pelo juízo. Cabimento. Hipótese em que, diversamente das premissas estabelecidas no título executivo judicial transitado em julgado, o auxiliar do juízo calculou a repetição/compensação em dobro do indébito tributário na coluna «N dos Anexos 2 a 8 do laudo pericial, o que se afigura descabido. Impossibilidade, ademais, de acréscimo da correção monetária ao montante (INPC - Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), seja sob espectro de compensação, seja restituição. Precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.111.189 (Tema 119), 1.111.189 (Tema 145) e Tema 905 (item 3.3.) no sentido de que «Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Adequação do consectário legal incidente sobre o débito determinada de ofício. Decisão interlocutória reformada para determinar-se o refazimento dos cálculos, pelo perito judicial, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Requerimento do agravante que busca a destituição do perito - Não acolhimento - Alegação genérica e desacompanhada de elementos concretos para desqualificar o trabalho pericial produzido nos autos ou, ainda, que pudesse determinar a substituição do expert judicial. ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. Os apelantes argumentam que os apelados possuíam ciência acerca da ilicitude do objeto da cessão de direitos possessórios e que não têm responsabilidade pelos danos alegados, mormente porque sequer intermediaram o negócio jurídico. ... (Continua)

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423 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critérios de atualização de honorários advocatícios. Infringência aos arts. 1º, 2º, § 2º, e 6º, § 4º, da Lei 6.830/80. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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424 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Comprovação pela instituição financeira da sua contratação para o período de inadimplência pela taxa média de mercado apurada pelo bacen. Inexistência. Substituição do encargo pelos índices da tabela prática fornecida por este Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável ao pretenderem o vencimento em dezembro de 2018. Violação das expectativas dos réus. Proibição da «venire contra factum proprium". Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado dos autores, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Pedido dos réus a fim de que os autores sejam condenados à dobra do CCB, art. 940. Sanção que depende da prova inconcussa da má-fé. Quantum pretendido pelos autores, no entanto, incrementado só com juros moratórios, sem evidenciar a má-fé. Recurso provido em parte e pretensão monitória julgada parcialmente procedente. Mandado monitório convolado em título judicial de R$ 238.994,97, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º), mais juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), cada um dos polos responsável pelo pagamento da metade das custas e despesas processuais, os honorários advocatícios de cada qual arbitrados em 12% do valor do título executivo convolado aos advogados dos autores e o mesmo percentual sobre o excesso decotado aos advogados dos réus, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), com juros de mora contados do trânsito em julgado (§ 16). ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da parte autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... (Continua)

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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte autora alega que no dia 10/11/2023, ao tentar acessar o aplicativo do banco réu, não conseguiu realizar nenhuma operação, ficando travado durante dois dias. No terceiro dia, sua conta apresentou saldo zerado, desparecendo o saldo anterior, de R$ 520,00. Não conseguiu resolver a situação com o réu na seara administrativa. Requer a restituição do saldo que havia na sua conta, na forma dobrada, assim como indenização por dano moral. ... (Continua)

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428 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Correção do capital a partir da negativa de pagamento, e pelos índices da tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré provido parcialmente e improvido o da autora.

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429 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno. Iniciativa do adquirente. Celebração na vigência da Lei do Distrato. Ausência de mora e de registro da propriedade resolúvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 (Tema 1.095 do STJ). Percentual de retenção que contraria a legislação protetiva do consumidor. Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Súmula 543/Colendo STJ. Devolução de 75% dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Comissão de corretagem (tema 938 STJ). Correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso. Juros de mora (Tema 1.002 STJ). Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos

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430 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: «1) declarar a inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário do autor decorrentes da «CONTRIBUIÇÃO ABAMSP"; 2) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao citado serviço (meses fevereiro, março e abril/19), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, nos termos fundamentados. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelações interpostas pelas Corrés contra sentença que julgou procedente a demanda.   ... (Continua)

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433 - TJSP. RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. 

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434 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção seria devida desde a data do crédito de rendimentos a menor até a data do efetivo pagamento. Tabela prática do tj/SP. Utilização por base dos índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à nação. Manutenção da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, pode consagrar intolerável enriquecimento sem causa. Fixação, no caso em tela, da incidência da correção monetária, aos índices da tabela prática do judiciário, a partir do ajuizamento da ação. Ausente recurso dos autores contra a decisão. Manutenção do entendimento, sob pena do «reformatio in pejus. Recurso desprovido quanto ao tema, com obsrvação.

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435 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial dos recursos.

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436 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acessórios de condenação. Juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade na prestação de serviço estabelecida em contrato, não se aplicando a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos morais que sofrerá incidência de correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento. Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios acolhidos em parte para este fim.

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437 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor do autor, as quantias debitadas de seu benefício previdenciário, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento. A apelante discorre acerca da regularidade do vínculo associativo, reputando ausente o alegado abalo moral ao apelado. Questiona, ainda, o montante arbitrado a título de reparação. ... (Continua)

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438 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença mantida. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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439 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Debênture. Período compreendido entre o ajuizamento da ação executiva e a satisfação do julgado. Aplicação dos índices de correção monetária da tabela prática deste Tribunal de Justiça. Correção que nada acresce, mera recomposição do capital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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440 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da autora e parcialmente provido o recurso da ré. Parcelas indevidamente debitadas em conta bancária que recebe benefício previdenciário. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela seguradora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente debitados na conta bancária da autora. Todavia, necessária observância do decidido em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. In casu as parcelas sub judice foram descontadas anteriormente e devem ser devolvidas de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da seguradora. Valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido, conforme Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário. Autora ficou desprovida de verba de caráter alimentar. Valor arbitrado é inferior ao estabelecido pela Câmara para situações análogas. Redução pretendida pela ré incabível. Excessivo o valor de R$10.000,00 pretendido pela autora. Majoração cabível para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Valor indenizatório deve ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Necessária adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por versar hipótese de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade da Taxa Selic nas condenações cíveis. Atualização do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo-se a incidência dos juros moratórios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo da ré parcialmente provido... (Continua)

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441 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença parcialmente alterada. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista julgada parcialmente procedente, determinando a inclusão de importância atualizada com base na Tabela Prática deste Tribunal. Reforma. Quantia que deve ser atualizada pela TR. Utilização do mesmo índice da justiça laboral, sob pena de ofensa ao princípio do pars conditio creditorum. Índice aplicado em outros casos envolvendo o mesmo tipo de credor. Agravo provido

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443 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação anulatória de débito c/c pedido de tutela de urgência e suspensão de descontos em folha de pagamento c/c indenização por dano moral e material". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência de relação entre as partes que justificasse os descontos indevidos na conta bancária do autor. A ré foi condenada à restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021 e em dobro dos descontos realizados após essa data, além de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em razão da gravidade da conduta da ré. ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM, COM OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em Ação Regressiva, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 44.503,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais, e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir da data do acidente (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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447 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do eg. Tribunal de Justiça. Eventual crédito a favor do autor será devolvido de forma simples por cobrança extra ou judicialmente, com correção monetária a partir do cálculo. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... (Continua)

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449 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Incidência dos juros desde a citação e da correção monetária desde o pagamento administrativo feito a menor, observado os índices da tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO CÁLCULO DOS JUROS. CASO EM QUE TAL ACRÉSCIMO DEVE CONSIDERAR A DATA DO EVENTO DANOSO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO, TENDO O CREDOR SOMADO INDEVIDAMENTE O VALOR FINAL COM O INICIAL, APÓS A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

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