(DOC. VP 792.8794.8641.5852)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência de relação entre as partes que justificasse os descontos indevidos na conta bancária do autor. A ré foi condenada à restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021 e em dobro dos descontos realizados após essa data, além de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. A parte autora pleiteia a majora

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