Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1117.3347)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critérios de atualização de honorários advocatícios. Infringência aos arts. 1º, 2º, § 2º, e 6º, § 4º, da Lei 6.830/80. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que acolhera impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução, nos termos do cálculo apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada. No Recurso Especial, a parte recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote