(DOC. VP 927.4923.8926.4105)

TJSP. VOTO 41484 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. 1.061.530/RS/STJ). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp. 1.060.530/RS/STJ e EDcl no AgRg no REsp. 989535/MG/STJ). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contr

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