(DOC. VP 874.4731.6744.4955)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos inde

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