Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

201 - TJSP. Ação monitória - Plano de Saúde - Inadimplência de despesas médicas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Revelia da ré - Sentença de procedência para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes do pedido inicial, no valor de R$ 10.459,67, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora legais, ambos desde a data de vencimento das faturas (conforme fls. 62/64) - Insurgência da ré - Descabimento - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Citação realizada via correio, dirigida a correspondência à pessoa jurídica e recebida sem qualquer oposição ou ressalva- Validade - Aplicação da Teoria da Aparência - Precedentes do C. STJ - Pagamento das parcelas referentes à dívida do plano de saúde - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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202 - TJSP. *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

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203 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial. ... (Continua)

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205 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. São Paulo. Leis ns. 11.688/88 e 10.722/89. Retroatividade da Lei municipal nº: 11.722/95. Violação a direito adquirido. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Recurso parcialmente provido, preservada a extinção do processo por fundamento diverso em relação aos autores que ingressaram na Administração Municipal após fevereiro de 1995, condenando-se os réus a efetuar o reajuste nos vencimentos ou proventos dos autores no percentual de 25,32%, incluídas as vantagens de cada um, com o apostilamento do resultado em seus títulos, bem como os atrasados atualizados monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora desde a citação na ordem de 0,5% ao mês.

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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Ação julgada procedente. Prestação de serviços não requerida. Concessão irregular de linha telefônica móvel. Documentos do autor utilizados por terceira pessoa. Contratação de serviços não comprovada. Indevida inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. «Quantum bem arbitrado, ao prudente critério do Juiz. Valor fixado que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a sentença e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sentença reformada, neste particular. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

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207 - TJSP. Contrato bancário. Renegociação da dívida, decorrente de crédito rotativo em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo período da relação contratual. Capitalização de juros, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar Federal 95/98 (artigo 7º), corretamente afastada. Comissão de permanência também inadmissível. Juros remuneratórios livres para os bancos, devido às taxas previamente pactuadas com o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Procedência dos embargos que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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208 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Julgamento convertido em diligência para perícia judicial. Adequação dos cálculos ao decidido na sentença e no acórdão e, ainda, observância da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado. Parcial procedência, fixando o crédito dos autores/exequentes. Alegação de que tal decisão, além de inovar, abalou o principio da segurança jurídica. Pretensão na manutenção do decidido na sentença de procedência integral de seus pleitos, sem restrições ou limitações. Inadequação, porém, da via recursal eleita. Decisão dos embargos realizada por meio de sentença. Expressa consignação dessa natureza nela. Observância do regramento anterior da execução judicial, por ter sido a defesa apresentada antes da vigência da Lei nº: 11.232/2005, com prática de grande parte dos atos processuais sob sua égide. Atos judiciais posteriores irradiados dos precedentes. Decisão que deveria ter sido atacada por apelação. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.

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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$1.100,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Pedido de nulidade da audiência de conciliação que não comporta acolhimento, visto de além não ter sido evidenciada qualquer nulidade na intimação realizada, não foi informado efetivo prejuízo pelo alegado não comparecimento - sendo certo que caso houvesse interesse na produção de outras provas, deveria ter sido deduzido pedido nesse sentido na contestação, para que fosse designada audiência de instrução. Alegação de que a máquina alienada não é a mesma adquirida pelo autor que não foi deduzida em contestação, não sendo possível sua apresentação em recurso, sob pena de inovação recursal. Recorrente-fornecedor que ofertou garantia contratual pelo prazo de seis meses (fl. 18), não tendo se desincumbido de seu ônus de comprovar que o problema na máquina decorreu da má utilização pelo autor, sequer com as fotografias intempestivamente juntadas às fls. 53/60, até porque estas não permitem identificar a data em que foram tiradas e a que máquina se referem, razão pela qual não é o caso de reforma da sentença. Recurso desprovido.

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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212 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Furto de cartão de crédito adicional pertencente a sua esposa. Fato comunicado à instituição bancária, bem como lavrado o necessário boletim de ocorrência. Indevida inscrição naqueles cadastros em razão de compras realizadas por terceiros com o documento furtado. Gastos que foram regularmente contestados pelo autor mediante formulário fornecido pela empresa de cartão de crédito. Alegação de que sofreu abalo psíquico e constrangimentos. Admissibilidade. Suficiência do cadastramento do nome para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. Caracterização como dano «in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. Indenização devida, fixado o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data do apontamento indevido e com juros de mora legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Indenizatória procedente. Recurso do autor provido para esse fim, desprovido o adesivo do Banco.

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213 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total (CET) - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 146 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - correção pelos índices da tabela prática do tribunal de justiça - sentença - reforma. ... (Continua)

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214 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total (CET) - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - correção pelos índices da tabela prática do tribunal de justiça - pedido - parcial procedência - sentença - reforma. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo. Crédito pessoal em conta corrente. Valor disponibilizado ao cliente. Réu revel. Sentença de procedência que condenou o requerido a pagar R$ 220.991,38, atualizados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação.

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217 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de procedência - Apelo da ré - Possibilidade de rescisão e restituição de parte do que foi desembolsado - Percentual de retenção que, segundo a jurisprudência do STJ, deve variar entre 10% a 25% do valor pago - Fixado, no caso concreto, 20% a título de retenção - Autor que pagou quase metade do contrato - Circunstância que deve ser observada no arbitramento da multa pela rescisão antecipada, que visa cobrir custos com a administração, comercialização do bem e tributos que incidiram sobre a receita de empresas - Custos que, como se sabe, por regras de experiência, não são baixos - Fatores que devem ser observados na fixação da cláusula penal, na ausência de previsão contratual - Atualização monetária da condenação que deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não pelo índice contratual (IGP-M) - Apelo parcialmente provido

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218 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização, e determinação de devolução dos valores em dobro - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária para a indenização por dano moral - Arbitramento - Atualização referente ao valor a ser devolvido em dobro - Correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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219 - TJSP. Servidor publico municipal. Inativo. Pretensão à adequada conversão dos salários em URV nos termos da Lei 8880/94. Admissibilidade. Regra de conversão de salários que deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Medida Provisória 434/94, convertida na Lei 8880/94, que regulamentou o Programa de Estabilização Econômica. Instituição da URV juntamente com o Cruzeiro Real, no Sistema Monetário Nacional. Impossibilidade dos Estados e Municípios procederem em desacordo com essa norma. Recálculo determinado com incidência de correção monetária desde quando se tornou devida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 1º, letra «f da Lei 9494/97, observada a prescrição quinquenal e apostilamento dos títulos. Recurso da autora provido, desprovido o apelo do réu.

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220 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Autor que pugnou pelo arbitramento da indenização no equivalente a quarenta salários mínimos e apontou a inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11482/07, proveniente da conversão da Medida Provisória 340/06. A referida norma alterou em parte o disposto na Lei 6194/1974 e passou a prever valores nominais para o pagamento da indenização por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. Afastamento da alegada inconstitucionalidade. Descabida a análise dos pressupostos que autorizam a edição de medida provisória após sua conversão em lei, visto que, a partir desse momento, eventuais vícios de origem ficam sanados. Indenização arbitrada de acordo com a legislação vigente por ocasião do sinistro. Correção monetária fixada conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

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221 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de uma segunda complementação do laudo e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, principalmente quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao laudo pericial e este foi complementado. ... (Continua)

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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. Agravo interno. Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva. Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa. Inaplicabilidade. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do CCB/2002, art. 405. Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 517/STJ. Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento. Descabimento. É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos Inteligência do CPC/2015, art. 932, V. Recurso improvido.

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225 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. 1. COMPETÊNCIA. É da Justiça Estadual a competência para apreciação da lide em que pleiteada benesse estatutária e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, I. Preliminar afastada. 2. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo do 13º salário e abono de férias. 3. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que estabeleceu a correção do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida de juros de 1% ao mês na hipótese de parcelamento. Insurgência do credor. Agravante que pretende a atualização do crédito conforme as disposições contratuais. Não acolhimento. Eventual pedido de parcelamento que deverá sofrer a incidência apenas de correção monetária e juros de mora. Inteligência do CPC, art. 916. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -

Valor homologado que, pelo que se aprecia da planilha apresentada pelo exequente, se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Protestos e negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude de terceiros. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia recursal restrita aos danos morais e aos pedidos de expedição de ofícios e alteração do índice de correção monetária. Dano moral excepcionalmente configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Pedido de expedição de ofícios ao Detran para regularização da titularidade do veículo. Não acolhimento. Diligência que compete à instituição financeira. Banco réu sequer demonstrou a tentativa de solicitação administrativa e eventual recusa pelos órgãos competentes. Pedido de aplicação dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Impossibilidade, devendo-se seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Confissão de dívida - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução - Alegação de vício de consentimento - Ausência de comprovação - Alegação de ausência de demonstrativo do débito a embasar a Execução - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo incidentes do vencimento da obrigação - Recurso não provido... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante condenada no pagamento de crédito decorrente da parcial procedência da reconvenção. Insurgência contra a r. decisão que fixou o valor do crédito exequendo. Teórica aplicação da correção pelo CDI após o período permitido pelo crédito judicial exequendo e em percentual diverso daquele divulgado pelo BACEN. Hipótese em que os índices aplicáveis de CDI devem ser colhidos da fonte indicada pelo assistente técnico da ré na medida em que se trata de fonte oficial que pode ser facilmente cotejada pelas partes, permitindo-se a estas conferir a retidão dos cálculos apresentados. ... (Continua)

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232 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração de depósitos. Cobrança. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto aos corretos índices a serem aplicados. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferenças devidas deverão ser corrigidas, desde a data em que deveriam ter sido efetivamente creditadas, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios lineares de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, o autor não tem razão no que se refere às diferenças do mês de junho/1987 (Plano Bresser) e março/1990 (Plano Collor I). Ação parcialmente procedente, com condenação do banco, de ofício, por litigância de má-fé. Recurso provid, em parte.

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233 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com financiamento bancário. Caracterização da relação de consumo. Pretensão de rescisão c.c. Devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 53 que se apresenta de rigor. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Vedação do enriquecimento sem causa. Banco que adquire a propriedade do imóvel com o inadimplemento dos mutuários. Retenção dos valores pagos indevida. Violação ainda do CCB, art. 924 e 413 do CCB/2002. Necessidade, entretanto, de desconto de quantias gastas pelo banco com a administração do financiamento no percentual de 10% do valor pago pelo mutuário. Valor pretendido que deve ser descontado de 10% e sofrer correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do Tribunal de Justiça e São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outorga da escritura de venda do imóvel pelo autor-apelante do banco-apelado. Recurso nesta parte provido.

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234 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu, o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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235 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Matérias que já restaram definitivamente decidida em recurso anteriormente interposto - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃOMONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Cálculo pericial homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção.... (Continua)

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240 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com correção monetária desde o evento danoso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Inconformismo de ambas as partes. Seguradora que peticionou, desistindo do recurso. Desistência homologada. Mérito. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido e tenha sido pago em atraso, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ, que, ressalva-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária de veículo, cujo seguro não estava pago na época. Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se utiliza do INPC, e não pelo IGP-M, nos termos como fixados na r. sentença, até 29/08/2024; sendo que, a partir de 30/08/2024, em razão da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24, deve-se aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Sucumbência e honorários advocatícios que foram fixados de forma adequada, não merecendo alteração. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Experiência extremamente desagradável, pois vítima de sofrimento psíquico, causado pelo desaparecimento de seus pertences no início da viagem ao exterior. Desatenção da companhia aérea, que não tomou qualquer providência imediata para amenizar os problemas enfrentados, agravando sobremaneira sua condição, fazendo-O sentir-se completamente desamparado em país estranho. Conclusão independente de prova, pois resulta daquilo que normalmente acontece. Cabimento da indenização por dano moral. Fixação da reparação considerando não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Valor que não pode ser inexpressivo, nem fonte de enriquecimento. Finalidade da indenização voltada para abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira. Arbitramento da reparação em R$ 15.000,00. Atualização desde a data do acórdão pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso da ré.

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242 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS. 1. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). 2. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). 3. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.

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243 - TJSP. Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento.

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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido deindenização por danos morais. Espécies de título de crédito.Arguição de omissão no V. Acórdão. Acolhimento. Matéria atinente aos juros moratórios da condenação em danos morais. Termo inicial. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso.... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

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246 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA"...

i) autorizar a retenção pela requerente do percentual de 20% dos valores já quitados pela requerida, devidamente atualizado, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem; restituindo-se à parte ré o saldo remanescente; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora taxas de conservação do loteamento, fundo de transporte, contribuição social mensal do clube SLIM e IPTU do lote, indicados às fls. 07 dos autos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento da ação; iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora o saldo relativo à comissão de corretagem, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, que deverá sofrer correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Fica autorizada a compensação do valor das prestações pagas a serem restituídos pela parte autora à parte ré com os valores devidos pela parte requerida em favor da parte autora, conforme reconhecidos nessa sentença.... ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Descabimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

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