Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

51 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.   

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52 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.   

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53 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos governamentais. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Plano Collor II. Aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Condenação excluída. Adoção da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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54 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Atualização pelas regras contratuais desde o momento em que este consectário poderia ser aplicado e não foi, até a data da liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Atualização pelas regras contratuais desde o momento em que este consectário poderia ser aplicado e não foi, até a data da liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano bresser. Incidência do ipc para as contas com data base na primeira quinzena do mês. Adoção da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cabimento, ainda, dos juros remuneratórios em decorrência do contrato firmado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Possibilidade de cumulação. Súmula 37/STJ. Fixação em 100 (cem) salários mínimos na data do acórdão. Súmula 362/STJ. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso principal parcialmente provido.

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59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do título. Improcedência dos embargos do devedor que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Decisão que defere, em favor do exequente, a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Impugnação. Acolhimento. Valor defasado. Necessidade de avaliação mercadológica para a obtenção do preço real do imóvel constrito, sendo a mera atualização monetária insuficiente para tanto. Recurso parcialmente provido.

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61 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Descabimento. Reparação, com a recondução do contrato à realidade de mercado. Necessidade. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários «plano verão. Conta poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação, sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Regularidade. Crédito reconhecido em favor do poupador. Decisão mantida. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros remuneratórios devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes, sendo devidos até a data do efetivo pagamento. Atualização monetária que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso provido.

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64 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Relação de consumo. Hipótese. Revisão relativa a todo período da relação de crédito existente entre as partes. Possibilidade. Capitalização semestral de juros (cédula de crédito rural). Admissibilidade. Incidência de correção monetária após vencimento pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso provido.

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65 - TJSP. Correção monetária. Ação Civil Pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização monetária que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Termo inicial. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da Ação Civil Pública. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADOS - PEDIDO DE CORREÇÃO DE EVENTUAL SALDO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

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67 - TJSP. Correção monetária. Cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Prática que não redunda em prejuízo ou vantagem às partes, por se traduzir em mera recomposição do valor da moeda e, ainda, por contemplar índices de órgão oficial de reconhecida idoneidade. Ausência de previsão no título exeqüendo. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário. Índice da CDI/CETIP substituído pelo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Contrato preservado. Inaplicabilidade da taxa estipulada contratualmente. Índice cuja aferição uma das partes contratantes exerce influência em maior ou menor medida, sujeitando-A, assim, ao seu arbítrio. Recurso parcialmente provido.

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69 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Descontos de títulos. Ação de cobrança. Juros nas taxas pactuadas e previamente descontadas dos valores dos títulos devidos até o vencimento de cada operação, quando então incidem apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Ajuizamento de ação objetivando a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Restituição após o encerramento do plano. Juros de mora. Cabimento após o trigésimo dia do encerramento do grupo. Correção monetária. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada um dos respectivos pagamentos. Recurso parcialmente provido.

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71 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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72 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Pago o valor executado mais de dois meses após o ajuizamento da demanda executiva, de rigor incidência sobre o débito excutido, da correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, visando tão somente recomposição do valor aquisitivo da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Recurso provido.

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73 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

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74 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao ECA, art. 258. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.

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75 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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76 - TJSP. *Ação de revisão de contrato de consórcio c.c devolução de valores - Desistência de contrato de consórcio de bem móvel - Procedência - Insurgência da ré no tocante ao termo inicial da correção monetária - Descabimento - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso - Súmula 35/STJ - Recurso negado.*

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77 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Negativação indevida. Indenização devida. Responsabilidade independente de culpa. Montante. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas das partes. Juros de mora. Cálculo a partir da citação. Correção monetária. Atualização de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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78 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Legitimidade do banco depositário para os valores não bloqueados. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida.

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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Indenização fixada em cem salários mínimos, a época da publicação da sentença, daí em diante atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Valor da indenização fixado de acordo com a intensidade da dor moral, a condição sócio-econômica da autora e a possibilidade do réu. Recursos não providos

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80 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do artigo 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais. Juros compensatórios. Pretensão à sua exclusão. Inadmissibilidade, pois integram a indenização. Obediência à coisa julgada. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigente na época da apuração da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido

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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

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82 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Impossibilidade, pois significaria burla inadmissível ao que dispõe expressamente o parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Precedentes. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

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84 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor I. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido à aplicação do ipc sobre os saldos disponíveis, não atingidos pelo bloqueio. Ausência de previsão de novo índice de correção na Medida Provisória 168/90. Vigência do disposto na Lei 7730/89. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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85 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor I. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido à aplicação do ipc sobre os saldos disponíveis, não atingidos pelo bloqueio. Ausência de previsão de novo índice de correção na Medida Provisória 168/90. Vigência do disposto na Lei 7730/89. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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86 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimentos apurada. Plano verão. Atualização. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices oficiais empregados que não traduzem prejuízo ao banco. Inadimplemento contratual observado. Entendimento da 19ª câmara de direito privado nesse sentido e da maioria das câmaras da seção de direito privado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobrança procedente. Recurso da instituição financeira não provido nesta parte.

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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Valor que deve ser convertido em reais na data da sentença, a partir da qual será atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

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88 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.

«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.... (Continua)

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Remuneratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Liquidação de sentença. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária. Incidência de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas datas em que deveriam realizar os créditos e até o efetivo pagamento. Irrelevância da data de encerramento da conta. Recurso provido em parte.

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90 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Cobrança em valor superior ao devido. Restituição. Pretendida utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de que os índices utilizados nos cálculos apresentados pelo apelado não foram contratados. Discrepância entre os termos das razões de apelação e a contestação. Fato que torna necessária a aceitação dos cálculos apresentados na inicial. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos Verão, Collor I e II. Atualização monetária do valor da condenação. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade. Critério que reflete a inflação do período, apurada com base em índices oficiais e também representa justa recomposição do patrimônio da autora, prejudicado ato lesivo da instituição financeira. Embargos rejeitados.

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93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança de valor indevido. Repetição do indébito. Condenação que deve abranger somente o valor da fatura paga. Dedução do montante relativo à franquia e à tarifa pelo uso dos aparelhos naquele mês e no seguinte. Necessidade. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça e incidência de juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Lide secundária. Aplicação de índices não previstos na apólice, tais como ORTN e TR. Inadmissibilidade. Atualização monetária que deve ser calculada mediante a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Termo inicial que deve corresponder à data da emissão da apólice, a fim de preservar o valor real da indenização securitária. Recurso provido.

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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Renúncia, todavia à reparação do dano material neste aspecto. Indenização pelo dano moral. Cabimento. Co-rés solidariamente responsáveis pelo extravio da bagagem. Fixação no valor correspondente a 50 salários mínimos na época do ilícito. Atualização da quantia devida, pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para estes fins.

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96 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

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97 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Embargos do devedor. Determinação, de ofício, para readequação da conta de liquidação com a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça, pelos índices de 2003. Sentença de parcial procedência dos embargos. Descabimento. Hipótese em que a determinação não decorreu de argumentação deduzida na inicial apresentada pelo embargante. Improcedência total dos embargos. Reconhecimento. Recurso da embargada provido.

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98 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão da prestação de serviços não contratado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e fixou os danos morais em três mil reais. Recurso objetivando a majoração. Cabimento. Danos morais majorados para dez mil reais, corrigidos desta data pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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99 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido. Acolhimento parcial. Injuridicidade do cancelamento do limite de crédito sem a prévia notificação do correntista, anotação do nome dos autores em cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da reparação reduzido em face da aplicação do critério da razoabilidade, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmento provido.

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100 - TJSP. Honorários advocatícios. Observância ao contido no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Causa de pequeno valor. Necessidade de se observar o que dispõe as alíneas «a, «b e «c do parágrafo anterior. Fixação em R$ 1.000,00 com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça deste estado e de juros, a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

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