(DOC. VP 144.9642.8001.2300)

TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Impossibilidade, pois significaria burla inadmissível ao que dispõe expressamente o parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Precedentes. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

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