(DOC. VP 145.1754.5000.2300)

TJSP. Honorários advocatícios. Observância ao contido no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Causa de pequeno valor. Necessidade de se observar o que dispõe as alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior. Fixação em R$ 1.000,00 com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça deste estado e de juros, a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

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