Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

101 - TJSP. Contrato. Seguro vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento da mutuaria. Desnecessária a juntada de laudos médicos relativos à causa do falecimento, pois a preexistência de doenças não foi averiguada no momento da contratação. Condenação do banco a ressarcir o espólio. Recursos parcialmente acolhidos apenas para que os juros de mora incidam a partir da citação e a atualização monetária ocorra segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

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102 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

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103 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória c.c. Restituição de valores. Taxa sati (serviço de assessoria técnico-imobiliária). Restituição de forma simples, pela ausência de má-fé, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo de cada desembolso. Precedente em repetitivo. Recurso provido em parte.

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104 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos apurada. Planos bresser e verão. Atualização. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices oficiais empregados que não traduzem prejuízo ao banco. Inadimplemento contratual observado. Entendimento da 19ª câmara de direito privado nesse sentido e da maioria das câmaras da seção de direito privado do e. Tjsp. Cobrança procedente. Recurso da instituição financeira desprovido neste aspecto.

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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Consolidação do «quantum indenizatório. Termo inicial do evento danoso. Inexistência. Incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Correção monetária. Incidência do disposto na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado, a contar do arbitramento. Honorários advocatícios. Incidência à razão de 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Custas «ex lege.

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107 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989. Cabimento. Correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, acrescida dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, mais juros moratórios de 1% ao mês, lineares, a partir da citação do réu. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

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108 - TJSP. Juros. Execução fiscal. Declarando o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do CF/88, art. 100 e, por arrastamento, da Lei 11960/09, cálculos de execução devem ser feitos na forma anterior à lei declarada inconstitucional, observando-se a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Lei 9494/1997, art. 1-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos contribuintes.

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109 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito autorizado da diferença devida, relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma requerida pelos exequentes. Cabimento. Observância do INPC aplicado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária e os juros de mora na forma estabelecida em liquidação de título executivo judicial. Pretensão da executada de aplicação da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Ação de conhecimento ajuizada antes da vigência da referida lei. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total exeqüendo. Inconformismo. Percentual fixado não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Magistrado não está adstrito aos percentuais presentes no § 3º do CPC/1973, art. 20. Pleiteia arbitramento na forma do § 4º do mesmo dispositivo. Possibilidade. Fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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112 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.

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113 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Alegação de cobrança abusiva. Descabimento, visto que tal encargo sequer foi exigido. Incidência, apenas, da correção monetária como expressamente requerido pelo credor, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da execução e da data base de memória de cálculo, que a instruiu. Recurso parcialmente provido.

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114 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegada inexigibilidade do título exeqüendo e a existência de excesso de execução. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese em que se pretende, por meio dos embargos, a discussão da origem do débito, o que é vedado por lei. Hipótese, ademais, em que não há excesso de execução, pois a executada utilizou em seu cálculo índice diverso daquele constante na Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

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115 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Aplicação de índices com expurgos inflacionários determinada em planos governamentais. Atualizações não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Inocorrência de quitação tácita. Impossibilidade de «reformatio in pejus quanto à prescrição vintenária reconhecida em relação ao Plano Bresser. Inexistência de recurso contra a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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116 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

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117 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Restituição parcial, sem os acréscimos decorrentes de expurgos inflacionários impostos por planos econômicos (bresser, verão, collor I e collor II). Inadmissibilidade. Violação da regra do CCB, art. 1266, vigente na época. Obrigação de o depositário devolver integralmente o bem depositado, ou seja, com a recomposição inflacionária integral, mais os juros correspondentes. Necessidade. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da mora do depositário. Incidência dos juros remuneratórios. Cabimento. Recurso desprovido.

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118 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que tem por base o INPC-IBGE. Cabimento, por se tratar de índice hodiernamente aceito pela Jurisprudência e amplamente reconhecido como aquele que melhor reflete a inflação do período. Termo oficial. Incidência, na hipótese, desde a data em que a executada recebeu o produto da demanda para cujo ajuizamento o agravado foi contratado. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegado excesso de execução em virtude de cobrança de encargos ilegais. Ausência de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios de forma linear. Incidência de correção monetária, na data da primeira parcela inadimplida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% e multa de 2%, com exclusão de juros futuros. Embargos acolhidos parcialmente. Recurso provido em parte.

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120 - TJSP. Correção monetária. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de liquidação de sentença. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento- Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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121 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. IPESP. Insurgência contra o desconto sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição previdenciária. Restituição devida. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Correção monetária pelos índices constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Não aplicação da Lei 11960/09. Hipótese que incidirá apenas nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. Sentença de procedência reformada nesta parte. Recurso dos autores provido, desprovido o remanescente.

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122 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

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123 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Arrolamento de bens. Valores depositados em 1962. Aplicação do IGP-DI para o cálculo da atualização monetária devida entre 1962 e 1964, incidindo a partir de então a correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastado o cômputo dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano desde a data do depósito. Aplicação da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência parcial dos autores reconhecida, devendo assim arcar com as custas e despesas processuais, cabendo a cada parte responder com a verba honorária de seus advogados. Recurso dos autores parcialmente provido, bem como o adesivo do réu.

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124 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização por morte decorrente de acidente automobilístico. Fixação em quarenta salários mínimos, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a. Cabimento. Incidência da norma vigente à época dos fatos («tempus regit actum), não podendo eventual estipulação administrativa da superintendência de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Aplicação do salário mínimo da data do evento danoso (e não do pagamento), com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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125 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Devolução das quantias pagas. Juros de mora. Incidência. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme precedentes do STJ. Assim, os juros de mora somente são devidos após o decurso do referido prazo. Correção monetária. Súmula 35, STJ. A correção monetária deve ser realizada desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso do réu improvido.

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126 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da TELESP. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Correção monetária. Utilização de índices próprios, consoante o Regulamento do plano. Cálculo da restituição que deve ser feita pelo real valor da moeda à época da devolução, devendo refletir a inflação real do período. Imposição de atualização da quantia devida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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127 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Sociedade comercial que realiza sublocação. Fiança. Sócios que figuram como fiadores do contrato. Retirada deste da sociedade e venda das quotas. Ausência de comunicação à sublocadora. Fiança que se mantém até a retomada do imóvel. Abono de pontualidade mantido. Inexistência de duplicidade. Fixação do abono em percentual excessivo. Redução para 20%. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cálculo da correção monetária. Cobrança de locativos parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos para estes fins.

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128 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Planos governamentais lançados visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente, afastada apenas a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, devendo a apuração do «quantum ser realizada em regular fase de liquidação. Recurso provido em parte para esse fim.

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129 - TJSP. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Planos Bresser e Verão. Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança. Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão. Ônus de impugnar inclui também a especificidade. Recurso desprovido.

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130 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Policial militar. Vencimentos. Consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9494/1997, Medida Provisória 2180/2001, art. 1º-F, com redação. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 11960/2009, art. 5º. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso previdenciário não provido.

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131 - TJSP. Monitória. Contrato. Arrendamento mercantil. Contratação de seguro para proteção do veículo arrendado, perecido em razão de roubo. Obrigação contratual do arrendatário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ. Adoção, todavia, como índice de remuneração do arrendamento, da variação cambial do dólar e não uma taxa de juros estabelecida. Hipótese em que não havia taxa de juros estabelecida no contrato para limitar a comissão de permanência. Substituição pela correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

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132 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Verba que deve corresponder a 2% do valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento do pretendido cômputo de juros moratórios. Ausência de previsão legal ou regulamentar. Provimentos n.s 577/97 e 833/04 e Comunicado DEPRI de junho/06. Caso, ademais, em que o porte de retorno e remessa está vinculado ao número de volumes dos autos, recolhidos corretamente, no caso. Preliminar de deserção rejeitada.

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133 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor. Indenização bem fixada em 10 salários mínimos vigentes à data da sentença, a partir da qual o valor equivalente em reais deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo sobre a verba juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido para afastar a atualização da indenização por danos morais pelo salário mínimo.

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134 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pedido formulado por parte vencedora em ação de cobrança no sentido de que os valores depositados sejam reajustados de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Inadmissibilidade. Importâncias depositadas em dinheiro que devem observar as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Observância. Aplicação do Lei 9289/1996, art. 11, § 1º. Necessidade. Recurso não provido.

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135 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de juros mensalmente capitalizados e de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor, como constam das faturas. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça após o vencimento da dívida. Descabimento da pretendida devolução em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco réu. Recurso parcialmente provido.

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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Pleito de aplicação da correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

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137 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Pretensão do executado de, alternativamente, fixar o valor do débito como aquele pago pelo cessionário na aquisição do crédito, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e 1% ao mês de juros de mora, ou a exclusão, do «quantum da dívida, dos encargos financeiros que incidiram sobre o valor antes da sua cessão e não apenas a partir dela, conforme determinado. Inadmissibilidade. A cessão de crédito transmite de pleno direito o montante líquido da obrigação cedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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138 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Diferença de remuneração. Juros remuneratórios, calculados de forma capitalizada, que são devidos a partir da data em que foi feito o pagamento a menor da remuneração e que tem prazo prescricional de 20 anos. Matéria pacificada. Aplicação, a partir daí, da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção dos valores devidos, além dos juros moratórios a partir da citação válida, momento em que passou, efetivamente a haver mora do banco réu. Recurso dos autores nestes pontos

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139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Concessionária que informou inexistência de débitos quando a autora solicitou a transferência de titularidade dos serviços contratados. Ausência de comprovação da existência da dívida. Constrangimento e aborrecimentos inegáveis. Prova desnecessária. Dano que decorre do simples fato da violação. Indenização devida. Valor indenizatório corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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140 - TJSP. Apelação. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Autorização de retenção da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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141 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.

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142 - TJSP. Execução por título judicial. Transação judicial. Homologação. Acordo descumprido. Inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas. Possibilidade, já que são prestações periódicas e sucessivas. Desnecessidade de nova sentença condenatória ou propositura de nova ação de cobrança. CPC/1973, art. 290. Aplicação do princípio da economia processual. Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, bem como juros moratórios pelo inadimplemento na forma do art. 406 do Novo Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos a partir da data do descumprimento do ajuste até o efetivo pagamento do débito. Recurso parcialmente provido.

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143 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Incidência imediata das disposições sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. Vedação, pelo Supremo Tribunal Federal, da aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, atingindo a causa do negócio (ato jurídico perfeito). Existência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para determinar a atualização monetária da diferença devida de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 14 de fevereiro de 1989 e juros moratórios à taxa de um por cento ao mês a partir da citação.

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144 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu seqüestro de rendas públicas necessário à satisfação do débito de precatório não alimentar, oriundo de processo de desapropriação. Admissibilidade, diante do não pagamento integral de parcelas de precatório. Aplicação do art. 78, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação, determinado apenas a substituição da Taxa Referencial (TR) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça por não ser a primeira índice de correção monetária. Aplicação do índice de janeiro de 1989, de 42,72% para atualização da dívida, substituída a TR pelo IPC/INPC. Ordem parcialmente concedida.

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145 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo que engloba a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual. Artigo 129 da Constituição do Estado. Ação procedente. Determinação de recálculo dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. CCB, art. 406. Apostilamento do título, observando-se a natureza alimentar. Recurso provido para estes fins.

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146 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.

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147 - TJSP. Monitória. Prova dos autos a indicar o crédito dos valores cobrados na conta do devedor. Débito existente, devidamente documentado a ser honrado. Cálculo do banco, contudo, que deve ser adequado à sistemática processual. Juros de mora de 0,5% a.m. Desde o vencimento até 10.01.2003, quando o vigente Código Civil, quando então deverão ser de 1% a.m. Até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pela tr somente até a propositura da ação, quando então deverá ser adotada a tabela prática do Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido, mas com imposição de penalidade.

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148 - TJSP. Contrato. Rescisão. Impossibilidade da entrega do imóvel adquirido pela autora, por culpa exclusiva da ré. Ausência de inadimplência da demandante. Restituição dos valores pagos pela autora devidamente corrigidos pelo índice de reajuste pactuado entre as partes, desde a data dos efetivos desembolsos até a propositura da demanda, aplicando-se posteriormente a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o efetivo pagamento. Necessidade. Mero inadimplemento contratual que não enseja a pretendida indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimento causados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido.

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149 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Sociedade comercial. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Remuneração apurada na ação de prestação de contas. Condenação da apelada com valor corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a contar da data em que o crédito foi apurado. Incidência dos juros de mora legais a partir da citação. Ausência de previsão contratual ou imposição legislativa, para a exigência de juros compensatórios. Ação de prestação de contas (segunda fase) procedente quanto ao tema. Recurso parcialmente provido para este fim

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150 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Possibilidade de revisão do débito com abrangência de todo o período da relação contratual. Ilegalidade da capitalização dos juros, inclusive pela Medida Provisória 2170-36/01, que apresenta grave vício de origem, por violar a Lei Complementar Federal 95/98. Possibilidade, todavia, da cobrança de juros remuneratórios, desde que de forma linear. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com determinação.

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