(DOC. VP 163.9800.9014.7400)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Verba que deve corresponder a 2% do valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento do pretendido cômputo de juros moratórios. Ausência de previsão legal ou regulamentar. Provimentos n.s 577/97 e 833/04 e Comunicado DEPRI de junho/06. Caso, ademais, em que o porte de retorno e remessa está vinculado ao número de volumes dos autos, recolhidos corretamente, no caso. Preliminar de deserção rejeitada.

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