(DOC. VP 153.0562.7000.2700)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Policial militar. Vencimentos. Consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9494/1997, Medida Provisória 2180/2001, art. 1º-F, com redação. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 11960/2009, art. 5º. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso previdenciário não provido.

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