Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica

151 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.

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152 - TJSP. Sentença. Servidor público. Cumprimento. Procedência parcial dos embargos para determinar que a sexta parte incida sobre os proventos integrais sendo que os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde quando eram devidos e acrescidos de juros de mora. Estes fixados em 6% ao ano. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, provido tão só para esse fim (Medida Provisória 2180-35 de 25/08/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei 9494/97) .

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153 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Não se insurgindo, o dito credor do valor estampado na cártula, contra a alegação de que praticara agiotagem, tendo reafirmado tão somente que não tinha outras provas a produzir, forçoso se reconhecer que houve tal prática, admitido, por outro lado, pelo tomador do empréstimo, que não tinha condições de honrar o combinado por dificuldades financeiras que atravessava, circunstâncias que exigem constituição do título executivo judicial, com correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, mais juros lineares desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública objetivando expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Apresentação de simples cálculos para apuração do valor devido, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 475-B, correta a intimação para pagamento nos termos do art. 475-J, do mesmo código. Incidência de juros remuneratórios mensais. Possibilidade. Juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito, acarretando incidência mês a mês sobre diferença entre índices de atualização devidos e aplicados. Juros de mora. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabível arbitramento em fase de cumprimento de sentença. Recurso do banco não provido.

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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, desconsiderando aplicação da taxa SELIC. Pleito do agravante descabido. Acordo homologado judicialmente que se traduz em débito judicial, a ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Planilha de débito apresentada por ambas as partes de forma equivocada. Cálculo da execução que deve observar o pacto homologado, aliados aos fundamentos expostos neste aresto. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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157 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. cobrança de comissão de corretagem. impossibilidade. valor não informado aos autores quando da contratação. falta de comprovação nos autos do pagamento para um corretor. Arras. entrada/sinal que não pode ser considerado como penitencial. falta de estipulação em contrato. correção monetária. falta de estipulação para o caso de rescisão do contrato. correção que deve ser feita pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.

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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte público. Ônibus que transitava com as portas abertas. Ferimentos causados em passageiro que caiu do ônibus. Nexo causal. Demonstração. Ré prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Dor física e moral suportada pelo autor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.500,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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159 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Responsabilidade decorrente de procedimento médico denominado cesariana - Ferimento na barriga da autora que ocorreu durante a cirurgia, conforme provas colhidas nos autos, informação essa omitida pela equipe médica, iniciando-se o tratamento da queimadura com o atendimento das enfermeiras após ter ido para o quarto e concluído em UBS próxima à sua residência - Fundação filantrópica declarada de utilidade pública por decretos estadual e federal - Procedimento efetuado em hospital, cuja mantenedora é a Fundação São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 8.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do ato ilícito (Súm. 54, STJ), bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano estético à parte autora no importe de R$ 12.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do ato ilícito (Súm. 54, STJ) - Pretensão de improcedência da demanda ou redução do valor da indenização - Descabimento - Decisão escorreita - Amparo nas provas dos autos, em especial no laudo pericial do Juízo apontando o nexo causal - Inteligência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade Objetiva -

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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162 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. CDC. Aplicabilidade. Rescisão contratual unilateral imotivada por parte da seguradora. Devolução dos prêmios pagos nos últimos 12 (doze) meses de contrato, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir de cada desembolso, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Viabilidade. Ainda que em tese a seguradora não seria obrigada a contratar ‘eternamente’, houve uma quebra da confiança depositada pelo consumidor junto à demandada. Violação do princípio da boa-fé, essencial aos contratos. Ausência de oportunidade ao grupo de renovar a apólice em questão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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163 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.

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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão mensal. Concessão apenas para uma das autoras portadora de necessidades especiais que ficava sob os cuidados da falecida, repelido o pedido no que diz respeito a outra postulante porque não comprovada qualquer relação de dependência econômica com a vítima. Fixação no valor de um salário mínimo vigente à época de cada pagamento mensal a partir da data do fato, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, sendo devidos até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Recurso parcialmente provido.

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165 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora no importe de 80% dos valores a serem totalizados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, desde a data da confecção do laudo, com juros de mora desde a citação e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização,pois o simples fato de a autora ter sido impedida de continuar seus estudosindevidamente, em razão de um débito que já havia sido quitado, é suficientepara caracterizar esta modalidade de dano. Condenação referente aosdanos morais sofridos pela autora fixada em R$ 6.500,00, acrescido decorreção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir dadata da publicação deste acórdão, mais juros moratórios de 1% ao mês,incidentes a partir da citação, por ser valor que não representaenriquecimento sem causa à autora e nem sanção inócua à ré. Recursoparcialmente provido.

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167 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Impossibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco-apelado. Juros moratórios e correção monetária devidos desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Atualização somente pela tabela prática do Tribunal de Justiça após o ajuizamento da ação, incidindo, a partir da citação, também os juros de mora calculados segundo o disposto no CCB, art. 406, ou seja, conforme a taxa praticada para a mora da fazenda nacional (1% ao mês). Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

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168 - TJSP. Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Restituição dos valores pagos até 30 dias do encerramento do grupo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados do 31º dia seguinte ao encerramento do grupo. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Taxa administrativa deduzida até a data da exclusão do autor do grupo consorcial. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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169 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DO EVENTO DANOSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar a Seguradora ré, o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação. Condenou-a, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios a contar do arbitramento. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais para R$12.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

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170 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos - Declarada inexigibilidade dos débitos e condenado o réu a repetição d indébito, na forma simples - Preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida - Autora que não realiza transferências por Pix - Transferências que foram bloqueadas e posteriormente liberadas - Falha na prestação de serviço - Obrigação de restituir o valor fraudulentamente transferido - Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês contados de forma linear desde o evento danoso - Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa

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171 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes dos mencionados empréstimos via cartão de crédito consignado para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Valores a serem devolvidos e/ou compensados deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do desembolso. Recurso provido em parte.

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172 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

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173 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Financiamento imobiliário. Revisional. Relação de consumo. Correção do saldo devedor somente depois de abatidas as prestações pagas (Lei 4380/1964, art. 6º, «c). Revisão e cálculo das prestações a partir da data da assinatura do contrato. Aplicabilidade da TR, por cuidar de indexador válido para contratos firmados após a Lei 8711/91. Capitalização de juros, inclusive pela ilegal Tabela Price, afastada. Taxa de juros remuneratórios que pode ser pactuada livremente pelos Bancos. Do vencimento da dívida incidem correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa de 2% (dois por cento). Ação revisional parcialmente procedente. Apuração da alegada quitação da dívida remetida para a fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido para esse fim, com determinação.

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174 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

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175 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Acidente de consumo. Tintura de cabelo que foi causa de tonsura nos fios (ruptura). Não comprovação de que a consumidora teria feito uso indevido do produto. Advertências constantes na embalagem consideradas insuficientes. Responsabilidade da empresa que colocou o produto à venda. Nexo de causalidade caracterizado. Inexistência de causas excludentes. Determinação, contudo, para o afastamento da obrigação de fazer ante a inexistência de provas acerca do tratamento necessário para a reparação dos danos e valores. Danos morais, entretanto, caracterizados. «Quantum que deverá sofrer acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar desta data. Recurso parcialmente provido.

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176 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Dever de a ré-mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e, art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a um por cento ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso provido.

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177 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC/2015, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

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178 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado no período de 2017 a 2021 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Procedência da ação - Apelo da ré buscando o reconhecimento da validade da contratação, pois no instrumento consta a assinatura do corretor de seguros - Inviabilidade - Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das condenações à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ou a sua redução, bem como a aplicação da taxa Selic para correção monetária - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de contratação pela autora - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Inviabilidade da substituição pela taxa Selic - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Provimento do recurso apenas para afastar a incidência da devolução em dobro no período anterior a 30/03/2021 - Recurso parcialmente provido

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179 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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180 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Desistência dos adquirentes. Culpa da ré não evidenciada. Restituição das parcelas pagas. Retenção devida à construtora. Admissibilidade. Ato que causa prejuízo ao credor. Pena para o descumprimento que deve ser fixada, para que não importe em incentivo ao inadimplemento. Hipótese em que fica a restituição limitada a 80% (oitenta por cento), uma vez que não houve ocupação pelos autores. Correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Aplicação de juros legais a partir da citação. Devolução em parcela única. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

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181 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. Condenação da ré a pagar o valor fixado na sentença, com incidência de juros moratórios e correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Pleiteia a apelante a reforma do julgado. Aduz que não há provas dos prejuízos alegados. Exercício regular de um direito previsto em contrato não dá ensejo a pretensão reparatória. Se contratualmente houve renúncia ao direito de transferência do fundo de comércio não há se falar em nulidade de tal cláusula e nem indenização a ser aferida pelo locatário, pelo princípio do «pacta sunt servanda. Sentença reformada. Recurso provido.

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182 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança. Autores que postulam diferença de correção monetária creditada em sua caderneta de poupança no mês de fevereiro de 1989. Acolhimento. É tranqüila a posição deste tribunal no sentido de que os bancos devem pagar a correção medida pelo ipc para o mês em questão, vez que no chamado plano verão houve expurgo indevido do índice da inflação, reconhecido em incidente de uniformização de jurisprudência. O índice a ser aplicado no mês de fevereiro de 1989 (42,72%) deverá ser corrigido pela sistemática da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com juros remuneratórios daí decorrentes e capitalizados, uma vez que os juros compensatórios derivam do contrato. Recurso provido.

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183 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta parte. Incidência sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, excluídas vantagens eventuais. Tendo o plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal decidido pela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11960/2009, art. 5º, definida sua invalidade, impõe-se a submissão do benefício ao índice previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, sem observância à redação dada por aquela lei, tornando-se irrelevante a edição da Medida Provisória 567/2012 convertida na Lei 12703/2012 pois para a atualização dos valores aplicar-se-á a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cômputo dos juros de mora determinado, afastada a incidência da Lei 11960/09. Recurso dos funcionários parcialmente provido.

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184 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança de diferenças de rendimentos. Períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Responsabilidade do depositário judicial pelo rendimento dos depósitos confiados a sua guarda. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Remuneração dos depósitos judiciais nas mesmas bases da caderneta de poupança. Atualização monetária das diferenças de rendimentos pleiteados, salvo os períodos objeto do pedido (Plano Verão, Collor I e Collor II), em que devem ser empregados os índices de correção monetária que incidem nas cadernetas de poupança, até o ajuizamento da demanda. Caso em que, só depois do ajuizamento da ação, deve ser aplicada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Direito às diferenças de rendimentos, por força do princípio da vigência imediata das leis. Compensação admitida. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

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185 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.

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186 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.

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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a consumidor por segurança de estabelecimento. Relação de consumo. Autor que reuniu minimamente provas satisfatórias da ocorrência do fato e da responsabilidade da ré pela lesão sofrida. Ré que não logrou êxito em comprovar a inexistência do dano ou a excludente da responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dano moral «in re ipsa que não depende de prova. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor fixado em 10 (dez) salários mínimos, monetariamente corrigidos a partir da presente data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o fato. Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido.

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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Imóvel locado. Obrigação pessoal relativa ao período de locação. Impossibilidade de se cobrar do proprietário. Não ocorrência de obrigação propter rem. Responsabilidade do usuário do serviço. Interrupção inadmissível. Concessionária que não pode condicionar a ligação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Restabelecimento determinado. Corte dos serviços que trouxe certos transtornos para apelante. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, atualizado de acordo com os índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso provido

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189 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Apelação. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIOS. Pretensão voltada à incidência sobre os vencimentos integrais. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau, com a observação, entretanto, que devem ser excluídas do cálculo as vantagens extintas e aquelas concedidas a partir da vigência da Emenda Constitucional 19/98. Irresignação da promovente. Pertinência. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as vantagens pecuniárias, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, excluindo-se, tão-somente, as parcelas eventuais. Precedentes desta Colenda Corte. Inadmissibilidade, entretanto, de determinar a incidência dos quinquênios sobre vantagens extintas. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de correção monetária. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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191 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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192 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Embargos do devedor. Relação de consumo reconhecida. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de toda a relação de crédito existente entre as partes (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça). Capitalização de juros afastada. Cobrança de juros remuneratórios, no percentual contratado, que também é afastada, vez que a autora não é instituição financeira. Por terem sido cobrados antecipadamente, não são mais devidos juros remuneratórios nos débitos originados nos contratos de descontos de títulos, que deram origem à confissão de dívida ora em execução. Após o vencimento antecipado dos contratos, só incide correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês. Embargos procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.

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193 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Circunstância em que o valor devido deve ser calculado em quarenta salários mínimos, conforme previsão expressa no parágrafo 1º, do Lei 6194/1974, art. 5º. Salário mínimo a ser considerado é aquele vigorante na data da liquidação, e não como ficou constando do respeitável decisório atacado. Atualização a partir do ajuizamento da ação, respeitados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juros de mora devidos, desde a citação, à razão de 1% ao mês. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação que se mostra módica, porquanto respeita os princípios da razoabilidade e modicidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso da requerida improvido e da autora parcialmente provido.

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194 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto ao correto índice de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratorios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferença devida que será corrigida deste a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida dos juros contratuais ou remuneratório, capitalizados, de 0,5% ao mês, e juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação do réu. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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195 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Recurso do autor oposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do CPC, art. 1.003.  Intempestividade configurada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Humilhação em local de trabalho. Ofensas perpetradas contra a autora acerca de suposto relacionamento amoroso extraconjugal da ofendida com o marido da ré. Conduta ofensiva comprovada nos autos. Culpa da ré pela humilhação causada à autora em seu ambiente de trabalho e perante inúmeros colegas e clientes. Existência de nexo de causalidade entre o comportamento culposo e os danos suportados. Situação vexatória e humilhante que ultrapassa os limites do mero aborrecimento da vida em sociedade. Dever de indenizar a título de danos morais. «Quantum fixado dentro dos limites razoáveis da reparação. Valor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por afogamento em represa. Omissão do Poder Público em zelar pela segurança de local notoriamente perigoso. Responsabilidade Estatal prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Existência de placas proibindo a natação. Insuficiência. Instrumento não idôneo para afastar crianças e adolescentes, sendo que no local não havia segurança ostensiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como «in vigilando dos genitores afastada. Indenizatória julgada procedente, fixado o valor a título de dano moral em 300 salários mínimos para cada um dos pais, vigentes à época do ilícito, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano desde então. Recurso dos autores provido para esse fim

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de realização de perícia para verificação da exatidão do valor cobrado - Índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça acessível ao executado - Simples cálculo aritmético que permite concluir pela exatidão do cálculo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada.

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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Indenização. Pretensão do transportador à invocação da Convenção de Varsóvia. Desacolhimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Adoção do valor indicado na inicial como representativo do dano material. Irrelevância da declaração de bagagem pelo autor. Declaração não exigida pela ré. Verossimilhança dos valores pleiteados, considerando tratarse de viagem de negócios ao exterior. Aquisição dos bens, aliás, na maioria demonstrada, inclusive aqueles adquiridos em país estrangeiro. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação válida pela companhia aérea transportadora. Atualização do quanto devido, desde a data do evento danos, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, sendo o adesivo provido para majorar a indenização pelo dano moral.

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