(DOC. VP 630.9236.2763.2132)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos - Declarada inexigibilidade dos débitos e condenado o réu a repetição d indébito, na forma simples - Preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida - Autora que não realiza transferências por Pix - Transferências que foram bloqueadas e posteriormente liberadas - Falha na prestação de serviço - Obrigação de restituir o valor fraudulentamente transferido - Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês contados de forma linear desde o evento danoso - Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote