Jurisprudência sobre
tabela pratica do tribunal de justica
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251 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência - Condomínio - Sentença de Procedência para condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal no importe de R$660,00, igual a cota parte dos autores, com vencimento a partir da citação, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a cada período de doze meses, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação quanto aos aluguéis vencidos e a partir de cada vencimento no que toca aos aluguéis vincendos - Apelo do réu ao argumento de que necessária a produção de prova técnica para aferir valor de aluguel na região - Cerceamento De Defesa - Nulidade Afastada - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido
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252 - TJSP. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício Ementa: Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Existência de laudo médico. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Termo inicial. Data do diagnóstico. Precedentes. Insurgência contra consectários legais. Adequação dos critérios utilizados para aplicação dos Juros e Correção Monetária (atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir do trânsito em julgo, incidirá apenas a taxa SELIC). Ambos os recursos improvidos.
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253 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória cumulada como condenatória e obrigação de fazer. Direito à incorporação dos décimos salariais adquiridos, previstos no artigo 133, da Constituição Estadual. Anulação do ato administrativo concessivo do benefício. Coautora que teve a sua situação jurídica regularizada pela Administração Pública, com posterior verificação da irregularidade do ato, anos após a sua edição. Prazo quinquenal de revisão dos atos administrativos que já teria se esgotado antes mesmo da edição da Lei Estadual 10177/98. Extinção do processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com relação à uma coautora e procedência do pleito com relação às demais, determinada a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento dos valores devidos a título de décimos salariais incorporados aos vencimentos das requerentes, condenando-se a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das parcelas vencidas, desde a supressão do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, nos termos da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-Prêmio. Servidor de Autarquia. Município de Ribeirão Preto. Inclusão do tempo de serviço prestado na condição de celetista, ao tempo de serviço prestado em regime estatutário. Consequente pedido de indenização. Lei Municipal 3181/76 e CF/88, art. 39. Admissibilidade. Legislação que estabelecia a distinção entre titulares de cargo e ocupantes de função atividade, vigente antes de 5.10.88, não foi recepcionada pela Constituição quando instituído o regime jurídico único. Supressão da obrigatoriedade de um regime jurídico único, consoante a referida Emenda Constitucional n.19/98, que não suprimiu o princípio geral da igualdade. CF/88, art. 5º. Caso em que não poderia fazê-lo, ante os termos expressos do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Determinação de inclusão do tempo de serviço, para fins de licençaprêmio, com pagamento das verbas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9474/1994 com a redação da Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. Recurso não provid... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Instrumento de confissão de dívida - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Data de vencimento de cada parcela, considerando que não houve novação da dívida por meio do termo de confissão - Renegociação da dívida que gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil - Ausência de decurso do prazo de cinco anos entre a data do termo de confissão de dívida e a data do ajuizamento da demanda - Histórico escolar, requerimento de matrícula e termo de adesão formal a contrato particular de prestação de serviços educacionais devidamente assinados - Documentos juntados suficientes para embasamento da ação monitória - Termo inicial dos juros de mora - Data do vencimento e não da citação - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Correção monetária - Substituição do IGPM - Possibilidade - Ausência de previsão contratual - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido... ()
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259 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ajuizamento de revisional do contrato. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. Correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme contratado. Exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), porque instituída após a contratação. Amortização das prestações pagas, nos termos da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor, a partir de março de 1991, mesmo em contrato firmado antes da Lei 8177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, incidindo, antes de março de 1991, os índices que precederam a TR. Juros remuneratórios anuais que só podem ser cobrados na taxa contratada e de forma linear, sendo vedada sua capitalização mensal. Devolução de valores cobrados à maior, que será feita de forma linear e não em dobro. Caso em que, do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim, com determinação.
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios - Município de Bauru - Verba honorária fixada em grau recursal em 11% sobre o valor da causa devidamente atualizado - Controvérsia sobre a forma de cálculo - Alegação de excesso de execução em virtude da atualização do valor da causa em desconformidade com o decisum - Cálculos apresentados pela exequente atualizados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça e em consonância com o Tema 810 do STF, até dezembro de 2021, e a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência. Pretensão à correção pela taxa «Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o «INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa «Selic". Irretroatividade da lei. Observância da CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do «tempo rege o ato, o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP 1177624/RJ; AGINT NO RESP 1633932/PR). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IPCA-E), CONFORME RE 870.947, DO STF, TEMA 810. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
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263 - TJSP. Recurso tirado de sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto desta ação (R$ 1.870,11 com vencimento aos 30/08/2018 e seus reflexos), devendo recorrente cessar os atos e cobrança e excluir em definitivo o nome da recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença bem como, a condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ Ementa: Recurso tirado de sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto desta ação (R$ 1.870,11 com vencimento aos 30/08/2018 e seus reflexos), devendo recorrente cessar os atos e cobrança e excluir em definitivo o nome da recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença bem como, a condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos a contar da presente data STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS - recurso que repete as alegações da contestação, sem nada de novo trazer- a sentença está bem fundamentada, pelo que, deve prevalecer- sentença mantida - Recurso Improvido- dada a sucumbência condeno a recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 pois, irrisória a condenação- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMETNO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora agravante. Pleito de alteração do termo inicial da correção monetária afastado. Data que foi fixada pela r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção monetária que deve ser atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), garantindo a composição real da moeda. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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266 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.
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267 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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268 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Reforma: atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Observação: em fase de liquidação, possibilidade de compensação decorrente de deduções ou restituições obtidas pelo requerente nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -
Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido... ()
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271 - TJSP. SEGURO -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente a título de prêmio - Ausência de comprovação da contratação - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Juros moratórios e correção pela taxa SELIC. Descabimento. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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273 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária e garantia de pagamento e outras avenças - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉUS - APELOS - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de «COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, para o efeito de condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$3.799,55, corrigidos pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, da data do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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275 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido
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277 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus ao pagamento de «R$ 480.000,00, ou seja R$ 240 mil para cada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (fl. 217), e, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Ambas as partes recorreram.
Recurso dos réus - Arguição de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Réus que figuram como compradores no instrumento contratual - Inconformismo quanto à condenação - Descabimento - Réus que, a despeito de invocarem a regularidade das transferências supostamente efetuadas na conta bancária indicada pelos demais vendedores, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os autores tinham ciência e de fato anuíram com a inserção, manuscrita e, ao que parece, tardia e unilateral, dos dados bancários no contrato entre eles entabulado - Parte ré que tem o ônus de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Ausência de prova de que os pagamentos foram realizados de boa-fé a credor putativo (CC, art. 309), até porque a beneficiária das transferências é pessoa jurídica estranha ao processo - Recurso desprovido. Recurso dos autores - Contrato celebrado pelas partes que estabelece que «o não pagamento de quaisquer das parcelas constantes da clausula segunda acima, em seus vencimentos, acarretará a incidência imediata de uma multa de 10% (dez) por cento, juros de 1% (um) por cento e correção monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre o total do débito - Multa, juros moratórios e correção monetária devidos - Recurso provido. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido e provido o dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que que rejeitou a impugnação, inclusive com determinação para que o exequente apresentasse os cálculos da diferença remanescente, acrescido de multa e honorários de 10% - Alegação de excesso de execução - Impertinência - Valores já reconhecidos com incontroversos por anterior decisão com trânsito em julgado - Exequente que apenas atualizou o valor inicial pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescentou juros moratórios simples de 1% a.m. - Decisão mantida. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósito que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósito que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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283 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.
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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) devolver ao requerente, no prazo de 15 dias corridos, 48.300 milhas de seu plano de fidelidade utilizadas, a contar da intimação, sob pena de, não o fazendo, converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, nesta hipótese, pagar ao autor o valor correspondente ao das milhas em questão, totalizando R$3.684,95, atualizado desde a propositura da ação; e c) a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a cinco salários mínimos, vigentes na data da sentença e atualizados desde aquela data até o efetivo pagamento pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da sentença. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Cancelamento automático do trecho de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida (no-show) que se demonstra prática violadora aos direitos do consumidor, visto que, embora suportada pelo art. 19 da Resolução 400 da ANAC, contraria o disposto nos arts. 39, I, e 51, IV e XI, do CDC, que prevalecem sobre normas infralegais - não relevando que as passagens tenham sido compradas com tarifa promocional. Recorrida que não apenas deixou de informar ao autor sobre o cancelamento, como também enviou e-mail poucos dias antes do voo lembrando do embarque (fls. 2 e 49/51). Gastos incorridos pelo autor com transporte, hospedagem, alimentação e nova passagem em razão do cancelamento indevido que devem ser ressarcidos, nos termos já fixados em sentença. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar em caso de descumprimento daquela que possui embasamento legal, não devendo ser afastada. Cancelamento indevido que resultou em atraso superior a 15 horas, fazendo com que o autor tivesse que ficar um dia a mais no local e arcar com gastos inesperados, estando configurados danos morais indenizáveis. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso provido em parte.
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285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos morais. Desídia do banco na baixa de gravame incidente sobre veículo da autora após a quitação de acordo celebrados pelas partes. Situação que impediu a autora de vender o veículo por largo período. Danos morais configurados. Indenização, contudo, adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de majoração da verba indenizatória, no caso. Correção monetária corretamente determinada pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Juros legais de mora computados desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios. Elevação da verba honorária sucumbencial, pelo critério de equidade, para R$ 1.500,00. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso parcialmente provido. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 810 DO STF.
1.Acórdão sub examine que, analisando questão atinente a perdas remuneratórias salariais advindas da conversão da moeda em URV pela Lei 8.880/1994, determina o cômputo dos juros moratórios na forma em que estabelecido pelo referido lei 9.4.94/1997, art. 1º-F, ao par de comandar a correção monetária segundos os índices recomendados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de readequação. Acórdão cônsono aos ditames da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 810 pela Suprema Corte, observada a natureza não tributária do crédito em exame. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Suposto excesso de execução que não se refere a erro de cálculo, mas de elemento de conta efetivamente aplicável ao caso. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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290 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e condenar o réu a restituir os valores pagos, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados da citação - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Falsa declaração sobre a inexistência de dívidas que, a despeito de representar aparente «violação à cláusula geral da boa-fé, não acarreta o automático retorno das partes ao status quo ante, especialmente quando o réu formula expresso e fundamentado pedido de produção de provas oral e pericial para comprovar que «tudo que existia dentro e fora da distribuidora foi vendido separadamente a vários compradores diferentes - Controvérsia que não prescinde de regular dilação probatória - Julgamento antecipado que fora açodado - Necessidade de ampliação da instrução com a produção de provas oral e pericial expressa e fundamentadamente requeridas - Controvérsia que não se resolve somente com a prova documental apresentada pelas partes - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução probatória - Recurso provido, com determinação
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291 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária com pedido de repetição de indébito - Cédula de crédito rural - Determinação de aplicação do índice de 41,28% para o mês de março de 1990 - Afetação do tema 1.290 pelo C. STF - Desnecessidade de suspensão do presente feito - Recurso que versa exclusivamente sobre os critérios de atualização dos valores devidos pelo Réu - Ausência de recurso do Réu quanto a condenação ao pagamento da diferença cobrada indevidamente do Autor - Trânsito em julgado da decisão com relação à matéria - Correção monetária devida pelo banco desde a cobrança a maior, utilizando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juros de mora devidos desde a data da citação de 1% ao mês - Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença - Recurso provido... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização a título de dano moral. Cobrança de valores não autorizados. Cobrança indevida e sem justificativa plausível que acarreta a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, desde o evento danoso, ante a responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.
Sentença de procedência. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Desconto de valores em verba de benefício previdenciário do autor. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Taxa Selic não aplicável sobre débito não tributário. Aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de débitos conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -
Rescisão unilateral pela compradora (Autora) - Cabível a restituição de 80% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, para condenar a Requerida a restituir 80% dos valores pagos (com «correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça) em única parcela, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS (APELAÇÕES) DA REQUERIDA E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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295 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Adequação. ... ()
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296 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.
1.Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento dos débitos condominiais devidos desde fevereiro de 2023 até 21/07/2023, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, desde o vencimento da obrigação. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/03/2023, pacificou o entendimento quanto à atualização das condenações de dívida civil, fixando que nestes casos deve ser aplicada a taxa básica de juros da economia, portanto, impondo a aplicação da Taxa SELIC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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298 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE RIGOR. 1.2-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 1.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. 2.3-DANO MORAL - AUTOR QUE PERCEBEU OS DESCONTOS QUASE UM ANO APÓS ESTES CESSAREM - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE QUITOU OUTRO PRÉ-EXISTENTE - DESCONTOS QUE JÁ EXISTIAM - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMAN-DANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 2.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Ademicon Administradora de Consórcios S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Lenitec Dedetizadora Ltda. ME, condenando a ré a restituir valores pagos pela autora em contratos de consórcio de imóveis, determinando a dedução proporcional da taxa de administração, a vedação de cobrança de multa compensatória e a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral caracterizado - Instituição financeira que não impediu que as transações fossem efetuadas através do seu setor de fraudes, além de deixar de resolver a questão através das vias administrativas - Transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Correção monetária a contar deste arbitramento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (Súmula 362 do c. STJ) - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ( art. 405 do CC) - Inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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