(DOC. VP 217.6241.3851.5276)

TJSP. SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente a título de prêmio - Ausência de comprovação da contratação - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde

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