(DOC. VP 290.5524.6113.9016)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização a título de dano moral. Cobrança de valores não autorizados. Cobrança indevida e sem justificativa plausível que acarreta a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora

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