(DOC. VP 138.7244.4003.5100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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