(DOC. VP 141.6475.4000.6500)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros remuneratórios devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes, sendo devidos até a data do efetivo pagamento. Atualização monetária que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso provido.

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