(DOC. VP 301.1552.0832.0348)

TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização, e determinação de devolução dos valores em dobro - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária para a indenização por dano moral - Arbitramento - Atualização referente ao valor a ser devolvido em dobro - Correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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